| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2391 / 2010 |
| Date | 2010-09-27 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
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CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG 0, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA LEI N.° 2391 /2010 “Contém autorizagao para que oO Chefe do Executivo faga Doagao de lote no Bairro Sao Geraldo.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, atraves de seu Plenario, Aprova, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagao do Lote 03 (trés), quadra 02 (dois), com area de 206,30m?(duzentos e sels metros e trinta centimetros quadrados) localizado na Rua Tapajos, n.° 349, Bairro Sao Geraldo, a Sra. MARIA LUISA TEIXERA, inscrita no CPF sob o numero 363.822.646-87 e portadora da C.I.MG-12.965.030SSP/MG. Art 2.° - O Lote cuja doacdo é autorizada, é registrado sob a matricula 7.814 — Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposi¢des em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 27 de setembro de 2010. 4 Kone JOAQUIM F Ri EIRAL RUZ 2c Vi M%