| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2394 / 2010 |
| Date | 2010-11-05 |
| Ementa | Institui o regime de diárias para o prefeito municipal e dá outras providências. |
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& we PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA — ESTADO DE MINAS GERAIS . CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-00 | LEI N° 2394 / 2010 “INSTITU O REGIME DE DIARIAS PARA O PREFEITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” O povo do Municipio de Dores do Indaia — MG, por seus representantes. legais APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Trae Art. 1° - Fica instituido o regime de diarias de viagem para o Prefeito Municipal, em decorréncia de deslocamento da sede do municipio, na forma do Anexo | desta Lei. Art. 2° - As diarias independem de comprovacgao fiscal, entretanto, devera ser apresentado relatorio de viagem na forma do Anexo ll, no prazo de 5 (cinco) dias Uteis, subseqitientes ao retorno da viagem. Paragrafo Unico ~ As diarias serao solicitadas previamente na forma do anexo Ill. Art. 3° - Os valores das diarias fixados no Anexo | desta Lei, serao corrigidos. anualmente, pelo |IGPM/FGV. Art, 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 05 de novembro de 2010 “™ & i Anexo | a Lei n°.2394., de 05 de novembro de 2010. TABELA DE VALORES DE DIARIA DE VIAGEM DO PREFEITO MUNICIPAL De 121km até © Ida e volta no Ida e volta, com Por dias 300km de mesmo dia, com | 4(uma) pernoite subseqilentes Dores do Indaia transporte Diaria simples R$ 250,00 R$ 350,00 R$ 400,00 Até 301km até Ida e volta no Ida e volta, com Por dias 500km de — mesmo dia, com | 1(uma) pernoite - subseqtientes ~ Dores do Indaia transporte | Diaria simples R$ 350,00 R$ 450,00 R$ 190,00 Acima de 500km Ida e volta no Ida e volta, com Por dias de Dores do mesmo dia, com |. 1(uma) pernoite subseqlentes Indaia transporte . Diaria simples R$ 600,00 R$ 800,00 R$ 200,00 As diarias para viagem com destino especifico para a capital estadual —- Belo Horizonte e capital federal — Brasilia, terao um acréscimo de R$ 100,00/dia considerando que nestas duas capitais as viagens demandam mais despesas, visto que exigem encontros em Orgaos. _ publicos variados, Secretarios Estaduais, Ministros, Governador e Presidente da Republica, gerando maiores despesas. & ofl eh Anexo Il a Lei n°.2394., de 05 de novembro de 2010. PREFEITURA MUNICIPAL DE RELATORIO DE DIARIAS DE VIAGEM DO PREFEITO ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICIPAL NOME: PERIODO ss / / A / / DESTINO: OBJETIVO DA VIAGEM: DESCRICAO SUCINTA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: Declaro, sob as penas da lei, que essas foram as atividades por mim realizadas durante o periodo da viagem acima. Data: / / Assinatura & if Anexo Ill a Lei n° .2394., de 05 de noVembro de 2010 PREFEITURA.MUNICIPAL DE SOLICITAGAO = DE DIARIA DE VIAGEM DO PREFEITO ESTADO DE MINAS GERAIS _ MUNICIPAL NOME: PERIODO__-_ / / A [- DESTINO: QUANTIDADE | DISCRIMINAGAO VALOR R$ | UNITARIO | TOTAL Diaria MOTIVO DA VIAGEM: TOTAL Data: / / Assinatura