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norma nº 2394/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2394 / 2010
Date 2010-11-05
EmentaInstitui o regime de diárias para o prefeito municipal e dá outras providências.
native_id656

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA — 
ESTADO DE MINAS GERAIS . 
CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-00 | 
 
LEI N° 2394 / 2010 
“INSTITU O REGIME DE DIARIAS PARA O PREFEITO 
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
O povo do Municipio de Dores do Indaia — MG, por seus 
representantes. legais APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a 
seguinte Lei: Trae 
Art. 1° - Fica instituido o regime de diarias de viagem para 
o Prefeito Municipal, em decorréncia de deslocamento da sede do 
municipio, na forma do Anexo | desta Lei. 
Art. 2° - As diarias independem de comprovacgao fiscal, 
entretanto, devera ser apresentado relatorio de viagem na forma do Anexo 
ll, no prazo de 5 (cinco) dias Uteis, subseqitientes ao retorno da viagem. 
Paragrafo Unico ~ As diarias serao solicitadas previamente 
na forma do anexo Ill. 
Art. 3° - Os valores das diarias fixados no Anexo | desta 
Lei, serao corrigidos. anualmente, pelo |IGPM/FGV. 
Art, 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 05 de novembro de 2010 
 
 
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Anexo | a Lei n°.2394., de 05 de novembro de 2010. 
 
TABELA DE VALORES DE DIARIA DE VIAGEM DO PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
De 121km até © Ida e volta no Ida e volta, com Por dias 
300km de mesmo dia, com | 4(uma) pernoite subseqilentes 
Dores do Indaia transporte Diaria simples 
R$ 250,00 R$ 350,00 R$ 400,00 
Até 301km até Ida e volta no Ida e volta, com Por dias 
500km de — mesmo dia, com | 1(uma) pernoite - subseqtientes 
~ Dores do Indaia transporte | Diaria simples 
R$ 350,00 R$ 450,00 R$ 190,00 
Acima de 500km Ida e volta no Ida e volta, com Por dias 
de Dores do mesmo dia, com |. 1(uma) pernoite subseqlentes 
Indaia transporte . Diaria simples 
 
R$ 600,00 R$ 800,00 R$ 200,00 
As diarias para viagem com destino especifico para a 
capital estadual —- Belo Horizonte e capital federal — Brasilia, terao um 
acréscimo de R$ 100,00/dia considerando que nestas duas capitais as 
viagens demandam mais despesas, visto que exigem encontros em Orgaos. _ 
publicos variados, Secretarios Estaduais, Ministros, Governador e Presidente 
da Republica, gerando maiores despesas. 
 
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Anexo Il a Lei n°.2394., de 05 de novembro de 2010. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RELATORIO DE 
 
 
 
 
 
DIARIAS DE VIAGEM 
DO PREFEITO 
ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICIPAL 
NOME: 
PERIODO ss / / A / / 
 
DESTINO: 
OBJETIVO DA VIAGEM: 
 
DESCRICAO SUCINTA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: 
 Declaro, sob as penas da lei, que essas foram as atividades por mim 
realizadas durante o periodo da viagem acima. 
 
Data: / / 
Assinatura 
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Anexo Ill a Lei n° .2394., de 05 de noVembro de 2010 
PREFEITURA.MUNICIPAL DE 
 
SOLICITAGAO = DE 
 
DIARIA DE VIAGEM 
 
 
 
 
 
DO PREFEITO ESTADO DE MINAS GERAIS _ MUNICIPAL 
NOME: 
PERIODO__-_ / / A [- 
DESTINO: 
QUANTIDADE | DISCRIMINAGAO VALOR R$ 
 
| UNITARIO | TOTAL 
Diaria 
 
MOTIVO DA VIAGEM: 
 TOTAL 
 Data: / / 
 
Assinatura 

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