| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2395 / 2010 |
| Date | 2010-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial na área de Saúde e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG LEI Nº 2395 / 2010 “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial na área de Saúde e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, via seu Plenário, considerando, ainda, o interesse público para assistência e tratamento à saúde da população neste Município, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: E Art. 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaiá/MG, autorizado a abrir um crédito especial, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação: | - dotação orçamentária nº : 02.02.01.10.303.0011.2085.3.3.30.41.00. Art. 2º - Para a cobertura do crédito especial a que se refere o art. 1º desta Lei, fica anulada em igual valor, a seguinte dotação: | - dotação orçamentária anulada nº: 02.02.01.10.301 .0009.2052.3.3.90.39.00. Art. 3º - O crédito especial, no qual o Executivo fica autorizado a abrir, tem como objetivo ampliar a assistência e tratamento da saúde da população dorense em outros Municípios. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 05 de novembro de 2010. Prefeitó Municipal