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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2395/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2395 / 2010
Date 2010-11-05
EmentaDispõe sobre a Abertura de Crédito Especial na área de Saúde e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 
LEI Nº 2395 / 2010 
“Dispõe sobre a Abertura de 
Crédito Especial na área de 
Saúde e dá outras 
providências.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, via seu Plenário, 
considerando, ainda, o interesse público para assistência e tratamento à 
saúde da população neste Município, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, 
SANCIONO, a seguinte Lei: 
E Art. 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaiá/MG, 
autorizado a abrir um crédito especial, vinculado a Secretaria Municipal de 
Saúde, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com a seguinte 
classificação: 
| - dotação orçamentária nº : 02.02.01.10.303.0011.2085.3.3.30.41.00. 
Art. 2º - Para a cobertura do crédito especial a que se refere o art. 1º 
desta Lei, fica anulada em igual valor, a seguinte dotação: 
| - dotação orçamentária anulada nº: 02.02.01.10.301 .0009.2052.3.3.90.39.00. 
Art. 3º - O crédito especial, no qual o Executivo fica autorizado a abrir, tem 
como objetivo ampliar a assistência e tratamento da saúde da população 
dorense em outros Municípios. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 05 de novembro de 2010. 
 
Prefeitó Municipal 

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