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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2396/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2396 / 2010
Date 2010-11-05
EmentaRegulamenta estágio de estudantes nas áreas de informática, direito e enfermagem, fixa valores da bolsa-auxílio, e dá outras providências.
native_id658

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDA lÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.301.010/0001/22
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318- CEP 35610-000 .
LEI N° 2396/2010hgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
"R e g u la m e n ta e stá g io d e
e stu d a n te s n a s á re a s d e
in fo rm á tica , d ire ito e
e n fe rm a g e m , fixa va lo re s d a
b o lsa - .a u xilio , e d á o u tra s
p ro vid e n cia s."
O p o vo d o M u n icíp io d e D o re s d o In d a iá - M G , p o r se u s.re p re se n ta n te s
A P R O V A , e e u , P re fe ito M u n icip a l, S A N C IO N O , a se g u in te L e i:
P a rá g ra fo ú n ico : P a ra fa ze r ju s à co n ce ssã o d o e stá g io ,o e stu d a n te d e ve rá
---------.a te n d e r a o s crité rio s e sta b e le cid o s n a le g isla çã o fe d e ra l q u e d isp õ e so b re o e stá g io d e
e stu d a n te s, b e m co m o a o s crité rio s e n o rm a s d a . P re fe itu ra e d o ó rg ã o d e e n sin o ,
n e ce ssá rio s à fo rm a liza çã o d o e stá g io .
A rt. 2 ° - P a ra ca d a se m e stre , se rá a sse g u ra d a a o p o rtu n id a d e d e e stá g io d e
n o m ín im o 0 1 (e stu d a n te ) e n o m á xim o 0 2 (d o is), p o r p e río d o , p a ra ca d a m o d a lid a d e .
A rt. 3 ° - E m o b e d iê n cia a o A rtig o 1 1 d a L e i F e d e ra l n O 1 1 .7 8 8 /2 0 0 8 , a d u ra çã o
d o e stá g io n ã o p o d e rá e xce d e r a 0 2 (d o is ) a n o s, e xce to q u a n d o se tra ta r d e e sta g iá rio
p o rta d o r d e d e ficiê n cia .
A rt. 4 ° - A jo rn a d a d e a tivid a d e e m e stá g io se rá d e 0 4 (q u a tro ) h o ra s d iá ria s,
e m tu rn o co m p a tíve l co m a s a tivid a d e s e sco la re s.
A rt. 5 ° - O e stá g io , se ja o b rig a tó rio o u n ã o o b rig a tó rio , co n fo rm e d e fin içõ e s
co n sta n te s d o a rt.2 ° e se u s p a rá g ra fo s d a L e i F e d e ra l n O 1 1 .7 8 8 /2 0 0 8 , n ã o cria vin cu lo
e m p re g a tício , d e sd e q u e o b se rva d o s o s re q u isito s e sta b e le cid o s n a re fe rid a L e i.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDA lÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.301.010/0001/22
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318- CEP 35610-000 .
LEI N° 2396/2010hgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
"R e g u la m e n ta e stá g io d e
e stu d a n te s n a s á re a s d e
in fo rm á tica , d ire ito e
e n fe rm a g e m , fixa va lo re s d a
b o lsa - .a u xilio , e d á o u tra s
p ro vid e n cia s."
O p o vo d o M u n icíp io d e D o re s d o In d a iá - M G , p o r se u s.re p re se n ta n te s
A P R O V A , e e u , P re fe ito M u n icip a l, S A N C IO N O , a se g u in te L e i:
P a rá g ra fo ú n ico : P a ra fa ze r ju s à co n ce ssã o d o e stá g io ,o e stu d a n te d e ve rá
---------.a te n d e r a o s crité rio s e sta b e le cid o s n a le g isla çã o fe d e ra l q u e d isp õ e so b re o e stá g io d e
e stu d a n te s, b e m co m o a o s crité rio s e n o rm a s d a . P re fe itu ra e d o ó rg ã o d e e n sin o ,
n e ce ssá rio s à fo rm a liza çã o d o e stá g io .
A rt. 2 ° - P a ra ca d a se m e stre , se rá a sse g u ra d a a o p o rtu n id a d e d e e stá g io d e
n o m ín im o 0 1 (e stu d a n te ) e n o m á xim o 0 2 (d o is), p o r p e río d o , p a ra ca d a m o d a lid a d e .
A rt. 3 ° - E m o b e d iê n cia a o A rtig o 1 1 d a L e i F e d e ra l n O 1 1 .7 8 8 /2 0 0 8 , a d u ra çã o
d o e stá g io n ã o p o d e rá e xce d e r a 0 2 (d o is ) a n o s, e xce to q u a n d o se tra ta r d e e sta g iá rio
p o rta d o r d e d e ficiê n cia .
A rt. 4 ° - A jo rn a d a d e a tivid a d e e m e stá g io se rá d e 0 4 (q u a tro ) h o ra s d iá ria s,
e m tu rn o co m p a tíve l co m a s a tivid a d e s e sco la re s.
A rt. 5 ° - O e stá g io , se ja o b rig a tó rio o u n ã o o b rig a tó rio , co n fo rm e d e fin içõ e s
co n sta n te s d o a rt.2 ° e se u s p a rá g ra fo s d a L e i F e d e ra l n O 1 1 .7 8 8 /2 0 0 8 , n ã o cria vin cu lo
e m p re g a tício , d e sd e q u e o b se rva d o s o s re q u isito s e sta b e le cid o s n a re fe rid a L e i.
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.n
,...•
A rt. 6 ° - O e stu d a n te e sta g iá rio fa rá ju s a u m a b o lsa -a u xilio m e n sa l n o va lo r
d e R $ 2 5 5 ,0 0 ( d u ze n to s e cin q ü e n ta e cin co re a is),p a ra 2 ° g ra u e R $ 5 1 0 ,0 0 p a ra 3 ° g ra u .
P a rá g ra fo ú n ico - O va lo r d a b o lsa - a u xilio se rá re a ju sta d o a n u a lm e n te , n a
m e sm a d a ta e ín d ice s co n ce d id o s a o s se rvid o re s p ú b lico m u n icip a is, n u n ca re sta n d o a m e n o r
d o q u e o sa lá rio -m ín im o vig e n te .
A rt. 7 ° - Q u a n d o o p e río d o d o e stá g io , fo r su p e rio r a 0 1 ( u m ) a n o , fica
a sse g u ra d o a o e stu d a n te e sta g iá rio u m p e río d o d e re ce sso d e 3 0 ( trin ta ) d ia s,a se r g o za d o
p re fe re n cia lm e n te n a s fé ria s e sco la re s, d e vid a m e n te re m u n e ra d o .
A rt. 8 ° - A C o o rd e n a çã o d o s e stá g io s fica rá so b , a re sp o n sa b ilid a d e d o D ire to r
~ .
d e P ro ce ssa m e n to d e d a d o s d a P re fe itu ra M u n icip a l, n o ca so d o s e sta g iá rio s d e in fo rm á tica ,
b e m co m o à P ro cu ra d o ria M u n icip a l n o ca so d o s e sta g iá rio s d e d ire ito e d a S e cre ta ria
rf'~ "'-'"
M u n icip a l d a S a ú d e n o ca so d o s e sta g iá rio s d e e n fe rm a g e m , co m p e tin d o a o s su p e rviso re s
su p ra cita d o s e n ca m in h a r p la n ilh a s, co n tra to s e re la tó rio s d e e stá g io .
A rt. 9 ° - F ica a u to riza d a a a b e rtu ra d e cré d ito e sp e cia l n o va lo r d e R $
4 0 .0 0 0 ,0 0 , p a ra vía b lliza r a e xe cu çã o d o d isp o sto n e sta L e i, n a s se g u in te s ru b rica s
o rça m e n tá ria s: D ire ito e In fo rm á tica - 0 2 .0 6 .0 1 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 0 8 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 -fich a 2 1 1 ;
E n fe rm a g e m - 0 2 .0 2 .0 1 .1 0 .3 0 1 .0 0 0 9 .2 0 5 2 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 -fich a 7 0 .
P a rá g ra fo ú n ico - P a ra fa ze r fa ce a o cré d ito a b e rto n o ca p u t d e ste a rtig o , fica
a u to riza d a a a n u la çã o d e cré d ito o rça m e n tá rio , n o m e sm o va lo r, n a s se g u in te s ru b rica s
o rça m e n tá ria s: 0 2 .0 6 .0 2 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 6 .3 .1 .9 0 .0 9 .0 0 - fich a 2 3 4 .
A rt. 10 ° - E sta L e i e n tra rá e m vig o r n a d a ta d e su a p u b lica çã o .
D o re s d o In d a iá , 0 5 d e n o ve m b ro d e 2 0 1 0 .
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