| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2397 / 2010 |
| Date | 2010-11-05 |
| Ementa | Estabelece as normas de proteção do Patrimônio Cultural do Município de Dores do Indaiá e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.307.010/000T/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-00 LEI N° 2397/2010 Estabelece as normas de Protecdo do Patrim6énio Cultural do Municipio de Dores do indaia e da outras providéncias. O Povo do Municipio de Dores do Indaia, por seus representantes, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: CAPITULO | DO PATRIMONIO CULTURAL DO MUNICIPIO Art. 1° - Constituem patriménio cultural do Municipio os bens de natureza material e imaterial, publicos ou particulares, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referéncia a identidade, a acao e a memoria dos diferentes grupos formadores da comunidade municipal, entre os quais se incluem: | - as formas de expressao; ll! - oS Modos de criar, fazer e viver; lll - as criacées cientificas, tecnolégicas e artisticas; IV - as obras, objetos, documentos, edificagées e demais espacos destinados as manifestagoes artisticoculturals; V - os conjuntos urbanos e sitios de valor historico, paisagistico, artistico, arqueologico, espeleologico, paleontolégico, ecologico e cientifico; VI - os lugares onde se concentram e se reproduzem as praticas culturais coletivas. Art. 2° - O Municipio, com a colaboracao da comunidade, promovera e protegera o seu patrimoénio cultural, por melo de: | - inventario; Il - registro; il - tombamento; IV - vigilancia; V - desapropriagao; VI - outras formas de acautelamento e preserva¢ao. § 1° - Para a vigilancia de seu patriménio cultural, o Municipio buscara articular-se com as administragoes estadual e federal, mediante a aplicacdo de instrumentos administrativos e legais proprios. § 2° - A desapropriacao a que se refere o inciso V do "caput" deste artigo se dara nos casos e na forma previstos na legislagao pertinente. Art. 3° - O disposto nesta lei aplica-se aos bens pertencentes as pessoas naturais, bem como as pessoas juridicas de direito privado e de direito publico interno. Capitulo Il Do Conselho Municipal do Patrimdénio Cultura! Art. 4° - Fica criado o Conselho Municipal do Patriménio Cultural de Dores do Indaia, érgao destinado a orientar a formulagao da politica municipal de protegao ao patriménio cultural e as acées de protecdo previstas no art. 2 ° a desta lel. Art. 5° - O Conselho Municipal do Patriménio Cultural € composto de 07 (sete) membros e respectivos suplentes, com composi¢ao equilibrada de representantes de instituicdes publicas e da sociedade civil, e de pessoas com notoria atuagao na area cultural, da seguinte forma: |— um representantes do departamento de Lazer, Cultura e Turismo. It —- um representantes de entidades filantrépicas lll - dois professores IV - trés representantes da comunidade organizada V - um representante dos usuarios dos programas e projetos comunitarios, desenvolvidos pelo Departamento Municipal de Lazer, Cultura e Turismo Vi — um representante do Departamento Municipal de Patriménio; Vil — cinco da sociedade § 1°- Os membros do Conselho Municipal do Patriménio Cultural seraéo nomeados pelo Prefeito, que considerara as indicagdes encaminhadas pelas instituigées participes, por meio de decreto para mandato de dois anos, podendo ocorrer a reconducao. § 2° - Os membros do Conselho nao serao remunerados, sendo sua atuacao considerada de alta relevancia para O municipio de Dores do Indaia. Art. 6° - Compete ao Conselho Municipal do Patriménio Cultural: | - propor as bases da politica de preservacgao e valorizacao dos bens culturais do Municipio; ll - propor e acompanhar as agédes de protec&o ao patrimdénio cultural do Municipio relacionadas no art. 2° desta lel: Il - emitir parecer prévio, do qual dependerdao os atos de registro e tombamento, revalidagao do titulo de registro e cancelamento de tombamento: IV - emitir parecer prévio, atendendo a solicitacao do érgao competente da Prefeitura, para: a) a expedi¢ao ou renovagao, pelo érgao competente, de licenca para obra, afixacao de anuncio, cartaz ou letreiro, ou para instalagao de atividade comercial ou industrial em imdével tombado pelo Municipio; b) a concessao de licenga para a realizacao de obra em imoével situado em entorno de bem tombado ou protegido pelo Municipio e a modificagao ou revogagao de projeto urbanistico, inclusive de loteamento, que possa repercutir na seguranga, na integridade estética, na ambiéncia ou na visibilidade de bem tombado, assim como em sua inser¢gao no conjunto panoramico ou urbanistico circunjacente; Cc) a modificagao, transforma¢gao, restauracao, pintura, remogao ou demolicado, no caso de ruina iminente, de bem tombado pelo Municipio: d) a pratica de ato que altere a caracteristica ou aparéncia de bem tombado pelo Municipio: VI - receber e examinar propostas de protecao de bens culturais encaminhadas por individuos, associacées de moradores ou entidades representativas da sociedade civil do Municipio; VII - analisar o estudo prévio de impacto de vizinhanca, de acordo com o "Estatuto da Cidade", Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, em relagao aos aspectos de protecao da paisagem urbana e do patriménio cultural; - Vill - permitir o acesso de qualquer interessado a documentos relativos aos processos de tombamento e ao estudo previo de impacto de vizinhanga, a que se refere o inciso Vil deste artigo; [IX - elaborar e aprovar seu regimento interno. CAPITULO III DOS INTRUMENTOS DE PROTEGAO DO PATRIMONIO CULTURAL DO MUNICIPIO Secao I Do Inventario Art. 7° - QO inventario € o procedimento administrativo pelo qual o poder publico identifica e cadastra os bens Culturais do Municipio, com o objetivo de subsidiar as acdes administrativas e legais de preservacao. Art. 8° - O inventario tem por finalidade: | - promover, subsidiar e orientar agées de politicas publicas de preservacao e valorizacado do patriménio cultural; ll - mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patriménio cultural: I!l - promover o acesso ao conhecimento e a fruicao do patriménio cultural: IV - subsidiar agdes de educa¢gao patrimonial nas comunidades e nas redes de ensino publica e privada. Paragrafo unico - Na execugao do inventario serao adotados critérios tecnicos, em conformidade com a natureza do bem, de carater historico, artistico, sociolégico, antropolégico e ecolégico, respeitada a diversidade das manifestacoes culturais locais. secao li Do Registro Art. 9° - O registro € o procedimento administrativo pelo qual o poder publico reconhece, protege e inscreve em livro proprio como patriménio cultural bens de natureza imaterial, a fim de garantir a continuidade de expressdées culturais referentes 4 memoria, a identidade e a formacao da sociedade do Municipio, para o conhecimento das geracoes presente e futuras. Art. 10 - O registro dos bens culturais de natureza imaterial se dara: | - no Livro de Registro dos Saberes, no caso dos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades: ll - no Livro de Registro das Celebragées, no caso dos rituais e festas que marcam a vivéncia coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras praticas da vida social: ill - no Livro de Registro das Formas de Express&o, no caso de manifestacdes literarias, musicais, plasticas, cénicas e ludicas: IV - no Livro de Registro dos Lugares, no caso de mercados, feiras, santuarios, pragas e demais espacos onde se concentram e se reproduzem praticas culturais coletivas. Paragrafo 1° - Poderao ser criados outros livros de registro, por sugestao do Conselho Municipal do Patriménio Cultural, para a inscrig¢ao de bens culturais de natureza imaterial que constituam patriménio cultural do Municipio e€ que nao se enquadrem nos livros definidos nos incisos do "caput" deste artigo. Art. 11 - A proposta de registro podera ser feita por membro do Conselho Municipal do Patriménio Cultural, por Orgao ou entidade publica da area de cultura, educacdo ou turismo. ou por qualquer cidadao, entidade ou associacao civil. Paragrafo unico - A proposta de registro a que se refere o "caput" deste artigo sera instruida com documentacao técnica que descreva o bem cultural e justifique sua relevancia para a memoria, a identidade e a formacao da comunidade. Art. 12 - A proposta de registro sera encaminhada ao Conselho Municipal do Patriménio Cultural, que determinara a abertura do processo de registro e, apés parecer, decidira sobre sua aprovacao. § 1° - No caso de aprovacao da proposta, a decisao do Conselho sera encaminhada ao Prefeito para homologacgao, e depois publicada. § 2° - Negado o registro, o autor da proposta podera apresentar recurso da decisao, e o Conselho sobre ele decidira no prazo de sessenta dias contados da data do recebimento do recurso. Art. 13 - Homologada pelo Prefeito a decisao do Conselho, nos termos do § 1° do art. 12, o bem cultural sera inscrito no livro correspondente, sob a guarda, em arquivo proprio, O Setor Municipal responsavel pelo patrimonio cultural, e recebera o titulo de Patriménio Cultural de Dores do Indaia. Art. 14 - Os processos de registro serao reavaliados, a cada dez anos, pelo Conselho Municipal do Patriménio Cultural, que decidira sobre a revalidacao do titulo. § 1° - Em caso de negativa da revalidagao, cabera recurso, observado o disposto no § 2° do art. 12. § 2° - Negada a revalidacao, sera mantido apenas o registro do bem, como referéncia cultural de seu tempo. Secao III Do Tombamento Art. 15 - Tombamento é o procedimento administrativo pelo qual o poder publico submete o bem cultural material ou imaterial de valor historico, artistico, paisagistico, etnografico, arqueoldgico ou bibliografico a protecao do Municipio, declarando-o Patriménio Cultural de Dores do Indaia. Paragrafo unico - A natureza do objeto tombado e o motivo do tombamento determinarao as diretrizes da protecao a que se refere o "caput" deste artigo. Art. 16 - O tombamento sera efetuado mediante inscrig¢ao nos seguintes Livros de Tombo: | - no Livro de Tombo Arqueoldogico, Etnografico e Paisagistico, os bens pertencentes a categoria de artes ou achados arqueologicos, etnograficos e amerindios, arte popular, grutas ou jazidas pre-historicas, paisagens naturais e congéneres; ll - no Livro de Tombo de Belas Artes, os bens pertencentes a categoria artistica e arquiteténica;: lll - no Livro de Tombo Histérico, os bens pertencentes a categoria histdérica, representativos da civilizagao e natureza da vida do Municipio: IV - no Livro de Tombo de Artes Aplicadas, os bens pertencentes a categoria das artes aplicadas. Art. 17 - O processo de tombamento de bem pertencente a pessoa natural ou a pessoa juridica de direito privado ou de direito publico se fara a pedido do proprietario ou de terceiro ou por iniciativa do Prefeito ou do Conselho Municipal do Patriménio Cultural. Art. 18 - O pedido de tombamento sera dirigido ao presidente do Conselho Municipal do Patriménio Cultural. Art. 19 - O processo de tombamento sera instruido com os estudos necessarios a apreciagao do interesse cultural do bem e com as caracteristicas motivadoras do tombamento e encaminhado ao Conselho Municipal do Patriménio Cultural, para avaliagao. Paragrafo unico - No processo de tombamento de bem imével, sera delimitado o perimetro de proteg¢do e o de entorno ou vizinhanca, para fins de preservacado de sua ambiéncia, harmonia e visibilidade. Art. 20 - Caso decida pelo tombamento, o Conselho Municipal do Patriménio Cultural dara publicidade ao Edital de Tombamento Provis6rio e notificara o proprietario quanto ao tombamento e suas consequUéncias. § 1° - O tombamento provisdério equipara-se, para todos os efeitos, ao tombamento definitivo, exceto para inscricao no livro de tombo correspondente e para averba¢ao no respectivo livro de registro de imovels. § 2° - Quando o proprietario ou titular do dominio util do bem se encontrar em local incerto e nao sabido, a notificacao de tombamento sera feita por edital. Art. 21 - O proprietario ou o titular de dominio util do bem tera o prazo de quinze dias contados do recebimento da notificacdo para anuir ao tombamento ou para, se o quiser impugnar, oferecer as razoes de sua impugna¢ao. § 1° - Caso nao haja impugnagéo no prazo estipulado no "caput" deste artigo, o presidente do Conselho Municipal do Patriménio Cultural encaminhara a decisdo ao Prefeito, que, apds homologa¢ao e publicagao do Edital de Tombamento, determinara, por despacho, que se proceda a inscrig¢ao do bem no livro de tombo correspondente. § 2° - No caso de impugnacao, o Conselho Municipal do Patriménio Cultural tera o prazo de trinta dias contados do seu recebimento para apreciagao e parecer, do qual nao cabera recurso. § 3° - Caso nao sejam acolhidas as razées do proprietario, o processo sera encaminhado ao Prefeito para o fim de tombamento compulsorio, mediante a adogao das providéncias de que trata o § 1° deste artigo. § 4° - Acolhidas as razées do proprietario, o processo de tombamento sera arquivado. Art. 22 - O tombamento sé podera ser cancelado ou revisto por decisao unanime dos membros do Conselho Municipal do Patriménio Cultural, homologada pelo Prefeito. Art. 23 - O tombamento é considerado definitivo apdés a inscrigao do bem no respectivo livro de tombo, dele devendo ser dado conhecimento ao proprietario, possuidor ou terceiro interessado. Art. 24 - O Conselho Municipal do Patriménio Cultural, apéds o tombamento definitivo de bem imovel, informara ao cartorio de registro de imdéveis sobre o tombamento para fins de averbacado junto a transcrigao do dominio. Paragrafo unico: As despesas de averbacao correrao por conta do Executivo, nos termos da lei. Art. 25 - Apos o tombamento provisério ou definitivo, qualquer pedido de alvara de constru¢ao ou reforma ou solicitagao de alteragao no bem tombado ou em seu entorno sera remetido pela Prefeitura ao Conselho Municipal do Patriménio Cultural para parecer. Art. 26 - O tombamento municipal pode-se processar independentemente do tombamento em esfera estadual e federal. Art. 2/7 - A alienagao onerosa de bem tombado na forma desta lei fica sujeita ao direito de preferéncia a ser exercido pela Prefeitura, em conformidade com as disposicées do Decreto-lei Federal n° 25, de 30 de novembro de 1937. CAPITULO IV DAS INFRACOES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS Art. 28 — As pessoas fisicas ou juridicas que promovam acdées que caracterizem intervencao, sem a previa autorizag¢ao do orgao competente, em objeto ou aspecto, estrutura de edificacao ou local especialmente protegido ou em seu entorno por lei, ato administrativo ou decisao judicial, em razao de seu valor cultural, sem prejuizo das sancoes civis e penais cabiveis, incorrerao nas seguintes penalidades: | — aaverténcia’ Il ~ multa simples ou diaria: Ill - suspensao, embargo ou demolicao parcial ou total da obra ou das atividades: IV — reparagao de danos causados: V —restritiva de direitos. § 1° - Consideram-se intervengées as acdes de destruicao, demolicao, pintura, mutilagao, alteracao, abandono, ampliagao, reparacao ou restauragao dos bens ou em seu entorno, assim como a execucao de obras irregulares. § 2° - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infracées, ser-lhe-ao aplicadas, cumulativamente, as sancoes a elas cominadas. § 3° - A pena de adverténcia sera aplicada pela inobservancia das disposicdées desta lei e da legislacao em vigor, sem prejuizo das outras sancodes previstas neste artigo. § 4° - A pena de multa diaria sera aplicada sempre que o cometimento da infragao se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessag¢ao ou regularizag¢ao da situacao, mediante a celebracdo, pelo infrator, de termo de compromisso de reparacao de dano. § 5° - As sancoes restritivas de direito aplicaveis sao: |-— a suspensao ou cancelamento de autorizacao para intervencao em bem tombado ou protegido; ll - a perda ou restri¢ao de incentivo financeiro ou beneficio fiscal municipal: Ill — proibigao de contratar com a Administracao Publica Municipal pelo periodo de ate cinco anos. Art.29 - Na aplicagao das penalidades a que se refere o artigo anterior, serao levadas em conta a natureza da infragao cometida e a relevancia do bem lesado, classificando-se em: | - leves: as infragées que importem em intervencdées removiveis sem a necessidade de restauro do bem cultural: ll - médias: as infragées que importem intervencao reversivel mediante restauro, sem desfigura¢ao definitiva do bem cultural: ill - graves: as agdes que importem em irreversivel desfiguragao ou destruicao do bem cultural. Art.30 - O valor das multas a que se refere esta lei sera recolhido ao Fundo Municipal do Patriménio Cultural na _ seguinte conformidade, considerada a relevancia do bem cultural: |—-01a5.000 UPF [Unidade Padrao Fiscal do municipio],as infragées consideradas leves; Il -5.001 a 50.000 UPF [Unidade Padrao Fiscal do municipio], as infragées consideradas médias: Il — 50.001a 500.000 UPF [Unidade Padrao Fiscal do municipio], as infragées consideradas graves. Art.31 - Os valores das multas previstas no artigo anterior serao atualizadas mensalmente ate a efetiva recuperacao dos bens protegidos. Art.32 - O Setor Municipal responsavel pelo patrim6énio cultural, apdos a lavratura do auto de infragao, indicara a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sancdes estabelecidas nesta lei, observando a gravidade dos danos e suas conseqléncias para o patriménio cultural do Municipio, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislag¢ao em defesa do patriménio cultural e a sua situagao econdmica. Art.33 - As multas diarias previstas nesta lei poderao ser suspensas quando o infrator, mediante assinatura de termo de compromisso com o Setor Municipal responsavel pelo patriménio cultural, obrigar-se a promover medidas especificadas para fazer cessar ou corrigir o dano causado. Paragrafo unico - Cumpridas integralmente as obrigagées assumidas, a multa podera ser reduzida em ate 80% do valor. Art.34 - O Setor Municipal responsavel pelo patriménio cultural podera determinar a imediata remocao de qualquer objeto, move! ou imovel, cuja instalacao ou localizagao, ainda que de carater provisorio, venha a prejudicar a visibilidade ou qualidade ambiental de um bem tombado ou protegido. Paragrafo unico - A infragao a este artigo implicara em multa diaria nao inferior a 100 UPF [Unidade Padrao Fiscal do municipio}, ate a efetiva remocgao do objeto de localizagao irregular. Art. 35 - Sem prejuizo da aplicagao da penalidade cabivel e de eventual processo administrativo, o Setor Municipal responsavel pelo patrimonio cultural promovera o embargo da obra ou de qualquer género de atividade que ponha em risco a integridade do bem cultural tombado ou protegido. § 1° - Tambem se considera causa suficiente para o embargo da obra ou da atividade qualquer situagao concreta ou abstrata que exponha a risco, efetiva ou potencialmente, o bem tombado ou protegido. § 2° - A obra embargada sera imediatamente paralisada e os servi¢os so poderao ser reiniciados mediante autorizacao do Conselho Municipal do Patriménio Cultural. § 3° - Em caso de descumprimento da ordem de embargo de obra, o Setor Municipal responsave! pelo patriménio cultural promovera contra o infrator a medida judicial cabivel, sem prejuizo da penalidade prevista no artigo 31, inciso Ill, aplicada em dobro. § 4° Se do descumprimento da ordem de embargo de obra ou da atividade lesiva advir dano irreversivel ao bem tombado ou protegido, podera o Municipio promover a desapropriacao da propriedade do particular, na forma prevista na legislacao pertinente. Art. 36 - Os bens tombados, inclusive seu entorno, serado fiscalizados periodicamente pelo o Setor Municipal responsavel pelo patrimdénio cultural que podera inspeciona-los sempre que julgar conveniente, sendo vedado aos respectivos proprietarios ou responsaveis criar obstaculos a inspecao, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de reincidéncia. Art. 37 - O proprietario de bem tombado que ndo dispuser de recursos para proceder as obras de conservacao e reparag¢ao do bem comunicara ao Conselho Municipal do Patriménio Cultural sobre a necessidade das obras, sob pena de multa nos termos do inciso | do § 1° do art. 29. Art. 38 - Havendo urgéncia na execu¢éo de obra de conservagao ou restauracao de bem tombado, podera a Prefeitura tomar a iniciativa da execucao, ressarcindo-se dos gastos mediante procedimento administrativo ou judicial contra o responsavel, salvo em caso de comprovada auséncia de recursos do titular do bem. Paragrafo unico - Cabe ao Conselho Municipal do Patriménio Cultural atestar a auséncia de recursos do proprietario, através da analise de sua declaracao de rendimentos e de outras fontes de informacao disponiveis. Art. 39 — O Setor Municipal responsavel pelo patriménio cultural € o érgao responsavel pela aplicagao das multas instituidas por esta Lei. Art. 40 - Aplicam-se cumulativamente as disposi¢cées previstas neste Capitulo as demais normas relativas as infragoes e penalidades previstas no Decreto n° 25, de 30 de novembro de 1937. CAPITULO V DISPOSICOES GERAIS Art. 41 - Cabe ao Setor Municipal responsavel pelo patriménio cultural, na implementagao das acdes de protecao ao patrimonio cultural do Municipio: | - colaborar na defini¢ao da politica municipal de protecao ao patriménio cultural e de educa¢cao patrimonial em articulagao com o Conselho Municipal do Patriménio Cultural: Il - exercer a vigilancia do patriménio cultural do Municipio; Ill - aplicar multa ou san¢gao administrativa cabivel no caso de infracao ao disposto nesta lei: lV - manter entendimento com autoridades federais, estaduais e municipais, civis ou militares, com instituicées cientificas, historicas e artisticas e com pessoas naturais ou juridicas de direito privado, com vistas a obtencao de apoio e cooperacao para a preservacao do patriménio cultural do Municipio. Art. 42 - Lei especifica podera conceder iseng¢ao de impostos municipais ao contribuinte proprietario de bem tombado em fun¢cao da manutencao do bem em bom estado de preservacao, comprovado em laudo exarado pelo Setor Municipal responsavel pelo patriménio cultural. Art. 43 - Poderao ser realizadas parcerias entre o poder publico e a iniciativa privada sempre que necessarias e indispensaveis a protecao do patriménio cultural do Municipio. Art. 44 - OQ Conselho Municipal do Patriménio Cultural aprovara seu regimento interno no prazo de sessenta dias contados da data de sua instalacao. Art. 45 - O Conselho Municipal do Patriménio Cultural, no prazo de trinta dias contados da data de aprovacgao de seu regimento interno, regulamentara, por meio de deliberagcao, as normas procedimentais para a protecao dos — bens culturais. Art. 46 - As multas previstas nesta lei serao regulamentadas em decreto. Art. 47 — Fica criado o Prémio Anual do Patriménio Cultural de Dores do Indaia, a ser concedido a pessoas fisicas ou juridicas que tenham demonstrado significativa atuagao em prol da preservacao e valorizagao do Patriménio Cultural do Municipio. Paragrafo unico - A requlamentacao do Prémio sera estabelecida por decreto do Executivo. Art. 48 — Ficam revogadas as Leis Municipais n° 2.183 de 30 de dezembro de 2005 e n° 2007 de 25 de abril de 2001. Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacgao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 05 de novembro de 2010. YP ~~ ax LM" —5. a Joaquim Ferreira da Cr , Prefgito Municipe