| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2398 / 2010 |
| Date | 2010-11-08 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências. |
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ke fl PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-00 ADM. 2008/2012 QL LEI N° 2398/2010 Cria o Conselho Municipal de Esporte e da outras providéncias. OQ Povo do Municipio de Dores do Indaia, por seus representantes, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a segfiinte Lei: Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Esporte. Art. 2° O Conselho Municipal de Esporte é€.d6rgao colegiado de carater consultivo, vinculado ao Departamento Municipal de Esportes. — Art. 3° O Conselho Municipal de Esporte tem. por finalidade auxiliar na organizagao do esporte, na consolidagdo de politicas publicas e na melhora do padrao de organizagcao, gestao, qualidade e transparéncia do esporte municipal. —™ Art. 4° O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura: | - Plenario it - Mesa Diretora i!l — Secretaria Executiva Art. 5° Ao Conselho. Municipal de Esporte compete: | - cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os orgaos federais e estaduais incumbidos da execugao das Politicas de Esporte; - || - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da pratica do esporte e de atividades fisicas e de lazer, objetivando a satde e o bem-estar do cidadao, observando o cumprimento dos principios e normas legais; _ Ill - fornecer, quando solicitados, auxilio e informa¢des ao Poder Publico e a comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da pratica de atividades fisicas e do esporte no Municipio; IV - opinar, quando consultado, sobre a concessao de auxilios e recursos financeiros as entidades e associagées esportivas sediadas no Municipio; “—~ V - Zelar pela memoria do esporte; VI - contribuir para a formulagdo da politica de integracdo entre o esporte, a sauide, a educacdo, a defesa social e o turismo visando potencializar beneficios. sociais gerados pela pratica de atividade fisica e esportiva; VII - Acompanhar, a. partir de andlises org¢amentarias, entre outras que se fagam necessarias, a gestdo de recursos publicos voltados para a pratica de atividades fisicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos; VIll - realizar os esforgos necessarios ao esclarecimento de duvidas quanto a correta utilizagao, por parte das entidades beneficidrias, de recursos publicos voltados para a pratica de atividades fisicas e de esporte;e IX - elaborar e aprovar, em reuniao plenaria, o Regimento Interno do Conselho. © Art. 6° O regimento interno do Conselho Municipal de Esporte dispora sobre a competéncia do Plenario, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva. Art. 7°. O CMES € composto por 6 membros, e igual o numero de suplentes assim discriminados: | — um representante da secretaria Municipal de Educagao; ll — dois representante de entidades prestadora de servigos na area de esportes; li] - um representante do Departamento Municipal de Esportes: IV ~ dois representantes dos Professores de Educagao Fisica do Municipio: V -trés representantes da comunidade organizada; | VI -—um representante dos usuarios dos programas e projetos comunitérios, desenvolvidos pelo Departamento Municipal de Esportes. § 1° Os. 6rgaos e entidades de que tratam os incisos | a VI indicarao seus representantes a Departamento Municipal de Esportes, para posterior designagao do Prefeito Municipal. § 2° As fungdes de membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comiss6es s&o consideradas servico publico relevante, nado Ihes cabendo qualquer remuneragao. § 3° O representante do Poder Putiblico ou de entidade da sociedade civil podera ser substituido a qualquer tempo, por nova indicagdo do representado. ar Art. 8° A Mesa Diretora do Conselho sera eleita dentre seus membros por meio - de votacao secreta. Art. 9° O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de dois anos, permitida uma reconducao. . Paragrafo. unico. O membro do Conselho que deixar de. comparecer, sem justificativa, a trés sessdes consecutivas ou a metade das sessdes plenarias realizadas no perfodo de um ano, perdera seu mandato. Art. 10. O Conselho Municipal de Esporte: reunir-se-a mensalmente, e, extraordinariamente, por convocacgaéo da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros. Art. 11. As deliberagées. do Conselho serao tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes as sessdes, cabendo ao Presidente o voto de - qualidade. Paragrafo unico. As sessédes do Conselho serao instaladas com a’presenca — minima de 40 % dos Conselheiros. Art. 12. Das sesses do Conselho ser&o lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretario Executivo. Art. 13. O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissdées integradas por, no minimo, um de seus membros e por profissionais de notdério saber ou representantes de orgdos e entidades diretamente relacionados com o tema. Paragrafo Unico - Cabe a Presidéncia do Conselho estabelecer a composi¢ao das comissées, bem como convidar profissionais ou érgaos e entidades a indicarem seus representantes. Art. 14. A Secretaria Executiva sera exercida por servidor do Departamento Municipal de Esportes, especialmente designado para tal fungao. Art. 15. No prazo de noventa dias, contados da data da publicacado deste Decreto, o Conselho aprovara o seu regimento interno. Art. 16. Para a consecucao de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-4 com orgdos e entidades federais, estaduais e municipais. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 08 de novembro de 2010. Josaster | finite ira 7 Pretéito Jopagint Fer wpa ¢ yInd