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norma nº 2398/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2398 / 2010
Date 2010-11-08
EmentaCria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-00 ADM. 2008/2012 QL 
LEI N° 2398/2010 
Cria o Conselho Municipal de Esporte e da outras 
providéncias. 
OQ Povo do Municipio de Dores do Indaia, por seus 
representantes, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a segfiinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Esporte. 
Art. 2° O Conselho Municipal de Esporte é€.d6rgao colegiado de carater 
consultivo, vinculado ao Departamento Municipal de Esportes. — 
Art. 3° O Conselho Municipal de Esporte tem. por finalidade auxiliar na 
 organizagao do esporte, na consolidagdo de politicas publicas e na melhora do 
padrao de organizagcao, gestao, qualidade e transparéncia do esporte 
municipal. 
—™ Art. 4° O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura: 
| - Plenario 
it - Mesa Diretora 
i!l — Secretaria Executiva 
Art. 5° Ao Conselho. Municipal de Esporte compete: 
| - cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os orgaos federais e 
estaduais incumbidos da execugao das Politicas de Esporte; 
- || - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da pratica do 
esporte e de atividades fisicas e de lazer, objetivando a satde e o bem-estar 
do cidadao, observando o cumprimento dos principios e normas legais; _ 
Ill - fornecer, quando solicitados, auxilio e informa¢des ao Poder Publico e a 
comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da pratica 
de atividades fisicas e do esporte no Municipio; 
 
IV - opinar, quando consultado, sobre a concessao de auxilios e recursos 
financeiros as entidades e associagées esportivas sediadas no Municipio;
“—~ 
V - Zelar pela memoria do esporte; 
VI - contribuir para a formulagdo da politica de integracdo entre o esporte, a sauide, a educacdo, a defesa social e o turismo visando potencializar beneficios. sociais gerados pela pratica de atividade fisica e esportiva; 
VII - Acompanhar, a. partir de andlises org¢amentarias, entre outras que se fagam necessarias, a gestdo de recursos publicos voltados para a pratica de atividades fisicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos; 
VIll - realizar os esforgos necessarios ao esclarecimento de duvidas quanto a correta utilizagao, por parte das entidades beneficidrias, de recursos publicos voltados para a pratica de atividades fisicas e de esporte;e 
IX - elaborar e aprovar, em reuniao plenaria, o Regimento Interno do Conselho. © 
Art. 6° O regimento interno do Conselho Municipal de Esporte dispora sobre a competéncia do Plenario, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva. 
Art. 7°. O CMES € composto por 6 membros, e igual o numero de suplentes assim discriminados: 
| — um representante da secretaria Municipal de Educagao; 
ll — dois representante de entidades prestadora de servigos na area de esportes; 
li] - um representante do Departamento Municipal de Esportes: 
IV ~ dois representantes dos Professores de Educagao Fisica do Municipio: 
V -trés representantes da comunidade organizada; | 
VI -—um representante dos usuarios dos programas e projetos comunitérios, 
desenvolvidos pelo Departamento Municipal de Esportes. 
§ 1° Os. 6rgaos e entidades de que tratam os incisos | a VI indicarao seus representantes a Departamento Municipal de Esportes, para posterior designagao do Prefeito Municipal. 
§ 2° As fungdes de membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comiss6es s&o consideradas servico publico relevante, nado Ihes cabendo qualquer remuneragao. 
§ 3° O representante do Poder Putiblico ou de entidade da sociedade civil podera ser substituido a qualquer tempo, por nova indicagdo do representado. 
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Art. 8° A Mesa Diretora do Conselho sera eleita dentre seus membros por meio 
- de votacao secreta. 
Art. 9° O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de dois 
anos, permitida uma reconducao. . 
Paragrafo. unico. O membro do Conselho que deixar de. comparecer, sem 
justificativa, a trés sessdes consecutivas ou a metade das sessdes plenarias 
realizadas no perfodo de um ano, perdera seu mandato. 
Art. 10. O Conselho Municipal de Esporte: reunir-se-a mensalmente, e, 
extraordinariamente, por convocacgaéo da Mesa Diretora ou da maioria dos 
Conselheiros. 
Art. 11. As deliberagées. do Conselho serao tomadas pelo voto da maioria dos 
Conselheiros presentes as sessdes, cabendo ao Presidente o voto de - 
qualidade. 
Paragrafo unico. As sessédes do Conselho serao instaladas com a’presenca — 
minima de 40 % dos Conselheiros. 
Art. 12. Das sesses do Conselho ser&o lavradas atas, assinadas pelos 
presentes e pelo Secretario Executivo. 
Art. 13. O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissdées integradas 
por, no minimo, um de seus membros e por profissionais de notdério saber ou 
representantes de orgdos e entidades diretamente relacionados com o tema. 
Paragrafo Unico - Cabe a Presidéncia do Conselho estabelecer a composi¢ao 
das comissées, bem como convidar profissionais ou érgaos e entidades a 
indicarem seus representantes. 
Art. 14. A Secretaria Executiva sera exercida por servidor do Departamento 
Municipal de Esportes, especialmente designado para tal fungao. 
Art. 15. No prazo de noventa dias, contados da data da publicacado deste 
Decreto, o Conselho aprovara o seu regimento interno. 
Art. 16. Para a consecucao de suas finalidades, o Conselho Municipal de 
Esporte articular-se-4 com orgdos e entidades federais, estaduais e municipais. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Dores do Indaia, 08 de novembro de 2010. 
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Pretéito Jopagint Fer wpa ¢ yInd 
 

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