| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2399 / 2010 |
| Date | 2010-11-05 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2011. |
| native_id | 661 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS < LL ™ is LEI N°, 2399, 13 DE DEZEMBRO DE 2010. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2011 O Prefeito do Municipio: Faco saber que a Camara Municipal de Dores do Indaia aprovou e eu sanciono a seguinte lel: DAS DISPOSIGOES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Dores do Indaia para o exercicio financeiro de 2011, nos termos do art. 165 da Constituigao Federal e Lei de Diretrizes Orcamentarias do Municipio, compreendendo: |. Poder Legislativo: ll. Poder Executivo: i. Administracao Indireta. DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2° - A receita orgamentaria é estimada em R$20.120.661,50 (vinte mihoes e cento e vinte mil e seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos) e sera realizada mediante a arrecadacao de tributos. contribuicdes e dé outras receitas correntes e de capital, previstas na legislacdo vigente, e tera O seguinte desdobramento por fontes: VINOSSASSVI VOIGINAr (L/L 00'00S'96 OLIF435uYd _ SW AK x _ 000'6ZE 00: ALSNISVD OG OALLNDAX4 OVOVYLSININGY a a VLAYIC _ =e — arene aren — —— LAVA a LLb'9C0'6L OS'L27'698"91 OS VINVLAYOSS | ZZ 08h 00‘Olr OddOD OAILV1SID41 _ €09 00'°082 ier ie de a al er a 37] OAILV1SID | 00‘061'780'L a a a aon 7 ee a a Y¥Od OVOYO VA YO a ion ee a EE ele a ra ‘ejUesaude Jod OBHu0 8 ssQdunj Oo sjuinBes OJUsWeUe}Ap eperiesao e@ oRdSeWeIBOld sjue}suco op OjUsWeUlelap OxXeUue e& B}se 19] B]UOd SOP SOSINDS1 SOJSIASIG OU HE of “Uy .€ - y esedsap |e}0} epexij B va ovdSvxis va VS5dS3d TWLOL a 0S‘L99°0Z1L'0z Sa0dnaad Vd VLISOSy JLNSYYOO ‘c- 6SS (0008 sa05ndaa va VLIZOSY ALNSYNOO 00‘08¢'6S¢'7- VINVINANVOYO SVYLNO SVLIFOSFY SLNAYYOO “"VoLNI . 00'000'| NEIYLNOOD} SSODIN SIVIODOS OO'OOO’B/Ltti<i‘C:;:;S SSINSYNOO| SVLISOSY SVINVINANVONO-VYLNI ., 1b 00'000'6ZL. SVIONSYSSSNVEL Jd SOINSANOO 00'000'09€ lel re a SVLIZD3Se 30 __WlidVO | 00'000'09¢ SVLISOae SVSHSAIC 00'000'rz VLIS0a4 VG VGIAIG VAILY 00‘00S'€S SSODVZINSGNI J SAQOINLILSAY , 00'000°Z SVIONSAYSASNVUL JIG SOINSANOOD O6€ LVv 0¢' LTA OV SLINW 3 SOUNr 3d VYOW CQ ‘008° OQ SIVLNSWVNYSAODUSLNI SVIONSYSISNVYL | 00'008°E02'Z SVLISOSe 30 TVA SANYO SOIMVITIGOW 78¢ 00'00S SVLISO3Y SVINVIMIGOW! 00'000'LL SSQOINEINLNOD SIVIDOS 00'00S'989 SVXV ee See ee en Ad (00'000'ZEZ 7 ae, i eee lr SOLSOdMI 0601 00S 00 a ir, _SHLN3SYNOD | LZ OS‘LPO'LPL SVLISZ034 OVOVOISINAdS3 YOTWA ¥ | a OGVLSS 3G SVNIW SIVYAD VaNLisssdd lDINNW Wd Ad SAYO” OG VIVONI PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS Piel ASSESSORIA DE GABINETE ASSESSORIA DE PROJETOS ASSESSORIA DE IMPRENSA ene ee ~ 62, 500,00} ne 54. 000,00 40.000. 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE _ SECRETARIA MUNICIPAL DE AAGRICULTURA, PECUARIA E AGRONEGOCIOS SECRETARIA MUNICIPAL DE PUBLICOS TRANSPORTES, OBRAS E SERVICOS 3./21.971 50 262.500,00; 2.952.600,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, DESPORTO, LAZER. CULTURA E MEIO AMBIENTE ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E COORDENACAO wa 286.600.00 ~ 2.754.400.00 ~ 5.675.300.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA . »--320.000,00 SOCIAL | | FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 214.100,00 CRIANCA E DO ADOLESCENTE / FIA _ | RESERVA DE CONTINGENCIA | 50,000, 00} ADMINISTRACAO INDIRETA ___2.167.000,00 INST. DE PREVIDENCIA DOS 1.895.000,00 SERVIDORES MUN. DE DORES DO INDAIA - IPSEMDI ; 7 RESERVA PARA RPPS - - ____.272.000,00 TOTAL 20.120.661,50 POR FUNGOES LEGISLATIVA PF 4.084.190, 00] JUDICIARIA t 95.000,00 ADMINISTRACAO to 2. 394.600,00 SEGURANGA PUBLICA | 20.000,00 ASSISTENCIA SOCIAL oo a ma 820.700,00 PREVIDENCIA SOCIAL 2.498.000,00 SAUDE 3.795.971,50 EDUCACAO sis 5.344.600,00 CULTURA a -80.000,00 URBANISMO 7 _ 1.340.500,00 SANEAMENTO L ___16.500,00 GESTAO AMBIENTAL J __ 52.500,00 AGRICULTURA Ee _265.000,00 INDUSTRIA - rr Ay) 10.800, 00] COMERCIO E SERVICOS ___ 16.100,00) PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS DA AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES COMUNICACOES ; 26.000,00 ENERGIA ft 423.000,00 TRANSPORTE ; - 1.160.600,00 DESPORTO E LAZER a — _106.600,00 ENCARGOS ESPECIAIS | a ______ 520.000,00 RESERVA DE CONTINGENCIA Po —_ 50.000,00 TOTAL 20.120.661,50 Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, para o Poder Executivo, até o limite de 90% do orgamento do Municipio e para o Poder Legislativo e administracdo Indireta ate o limite de 50% do seu detalhamento de despesas, podefido criar, se necessario, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade. § 1° - Nos termos do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n°. 4.320/64. fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como recursos para abertura dos créditos suplementares autorizados: |. anulagao parcial ou total de dotacdes orcamentarias ou de créditos adicionais autorizados em lei: ll.operacoes de credito autorizadas: lll superavit financeiro apurado em balanco patrimonial do exercicio anterior lV.excesso de arrecadacao; V.reserva de contingencia. § 2° - Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderao ser destinados tambem ao pagamento de despesas com o cumprimento de senten¢as judiciais transitadas em julgado. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAJA ESTADO DE MINAS GERAIS «, oe . § 3° - A inclusao de categoria economica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operacao especial constantes da lei or¢amentaria e de seus créditos adicionais sera feita mediante a abertura de créditos suplementares, atraves de decreto do Poder t&xecutivo, respeitados os opjetivos dos mesmos. § 4° - Podera ser realizada a transposi¢ao, remanejamento ou transferéncia de recursos de uma mesma categoria de programacao para outra ou dé um orgao para outro, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituicao Federal. DA AUTORIZACAO PARA CONTRATAGAO DE OPERACOES DE CREDITO Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operacoes de creditos por antecipacao de receita ate o montante das despesas de capital previstas nesta lei, com a finalidade de manter o equilibrio orcamentariofinanceiro do Municipio, observados os preceitos legals aplicaveis a materia. DAS DISPOSICOES FINAIS Art. 6° - Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orcamentarios consolidados, aos quais se refere a Lei n°. 4.320/64 e a Lei Complementar n°. 101/2000. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 13 de dezembro de 2010. /| ‘ < Dr. ails A da Xx a Municipa