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norma nº 2399/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2399 / 2010
Date 2010-11-05
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2011.
native_id661

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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is 
LEI N°, 2399, 13 DE DEZEMBRO DE 2010. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO 
PARA O EXERCICIO DE 2011 
O Prefeito do Municipio: 
Faco saber que a Camara Municipal de Dores do Indaia aprovou e eu 
sanciono a seguinte lel: 
DAS DISPOSIGOES PRELIMINARES 
Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Dores 
do Indaia para o exercicio financeiro de 2011, nos termos do art. 165 da 
Constituigao Federal e Lei de Diretrizes Orcamentarias do Municipio, 
compreendendo: 
|. Poder Legislativo: 
ll. Poder Executivo: 
i. Administracao Indireta. 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2° - A receita orgamentaria é estimada em R$20.120.661,50 (vinte 
mihoes e cento e vinte mil e seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta 
centavos) e sera realizada mediante a arrecadacao de tributos. contribuicdes e 
dé outras receitas correntes e de capital, previstas na legislacdo vigente, e tera 
O seguinte desdobramento por fontes: 
 
 
 
VINOSSASSVI VOIGINAr (L/L 00'00S'96 
 
OLIF435uYd _ SW AK x _ 000'6ZE 00: ALSNISVD OG 
 
 
 
 
 
 
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SSINSYNOO| SVLISOSY SVINVINANVONO-VYLNI ., 1b 00'000'6ZL. 
 
 
 
 
 
 
SVIONSYSSSNVEL Jd SOINSANOO 00'000'09€ 
 
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SVLIZD3Se 30 __WlidVO 
 
 
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00'000'09¢ 
 
SVLISOae SVSHSAIC 
 
00'000'rz 
VLIS0a4 VG VGIAIG VAILY 00‘00S'€S 
SSODVZINSGNI J SAQOINLILSAY , 00'000°Z 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SVIONSAYSASNVUL JIG SOINSANOOD O6€ LVv 0¢' 
LTA OV SLINW 3 SOUNr 3d VYOW CQ ‘008° OQ 
 
 SIVLNSWVNYSAODUSLNI 
 
 
 
SVIONSYSISNVYL 
| 00'008°E02'Z 
 
 
 
SVLISOSe 30 TVA SANYO SOIMVITIGOW 78¢ 00'00S 
 
 
 
SVLISO3Y SVINVIMIGOW! 00'000'LL 
SSQOINEINLNOD SIVIDOS 00'00S'989 
 
 
SVXV 
 
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(00'000'ZEZ 
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SOLSOdMI 0601 00S 00 
 
 
 
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OGVLSS 3G SVNIW SIVYAD 
VaNLisssdd lDINNW Wd Ad SAYO” OG VIVONI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 Piel 
 
ASSESSORIA DE GABINETE ASSESSORIA DE PROJETOS ASSESSORIA DE IMPRENSA 
 
 
 
 
ene ee 
~ 62, 500,00} 
ne 
54. 000,00 
40.000. 00 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE _ SECRETARIA MUNICIPAL DE AAGRICULTURA, PECUARIA E AGRONEGOCIOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
 
 
 
 
 
PUBLICOS 
 
TRANSPORTES, OBRAS E SERVICOS 
3./21.971 50 
262.500,00; 
 
 
 
2.952.600,00 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCACAO, DESPORTO, LAZER. 
CULTURA E MEIO AMBIENTE 
ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E 
COORDENACAO 
wa 
 
286.600.00 
 
~ 2.754.400.00 
 
 
~ 5.675.300.00 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA . »--320.000,00 
SOCIAL | | 
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 214.100,00 
CRIANCA E DO ADOLESCENTE / FIA _ | 
RESERVA DE CONTINGENCIA | 50,000, 00} 
ADMINISTRACAO INDIRETA ___2.167.000,00 
INST. DE PREVIDENCIA DOS 1.895.000,00 
SERVIDORES MUN. DE DORES DO INDAIA - IPSEMDI ; 7 
RESERVA PARA RPPS - - ____.272.000,00 
TOTAL 20.120.661,50 
POR FUNGOES 
LEGISLATIVA PF 4.084.190, 00] 
JUDICIARIA t 95.000,00 
ADMINISTRACAO to 2. 394.600,00 
SEGURANGA PUBLICA | 20.000,00 
ASSISTENCIA SOCIAL oo a ma 820.700,00 
PREVIDENCIA SOCIAL 2.498.000,00 
SAUDE 3.795.971,50 
EDUCACAO sis 5.344.600,00 
CULTURA a -80.000,00 
URBANISMO 7 _ 1.340.500,00 
SANEAMENTO L ___16.500,00 
GESTAO AMBIENTAL J __ 52.500,00 
AGRICULTURA Ee _265.000,00 
INDUSTRIA - rr Ay) 10.800, 00] 
COMERCIO E SERVICOS ___ 16.100,00) 
 
 
 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
DA AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE 
CREDITOS SUPLEMENTARES 
COMUNICACOES ; 26.000,00 
ENERGIA ft 423.000,00 
TRANSPORTE ; - 1.160.600,00 
DESPORTO E LAZER a — _106.600,00 
ENCARGOS ESPECIAIS | a ______ 520.000,00 
RESERVA DE CONTINGENCIA Po —_ 50.000,00 
TOTAL 20.120.661,50 
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares, através de decretos, para o Poder Executivo, até o limite de 
90% do orgamento do Municipio e para o Poder Legislativo e administracdo 
Indireta ate o limite de 50% do seu detalhamento de despesas, podefido criar, 
se necessario, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada 
projeto ou atividade. 
§ 1° - Nos termos do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n°. 4.320/64. fica o 
Poder Executivo autorizado a utilizar como recursos para abertura dos créditos 
suplementares autorizados: 
|. anulagao parcial ou total de dotacdes orcamentarias ou de créditos 
adicionais autorizados em lei: 
ll.operacoes de credito autorizadas: 
lll superavit financeiro apurado em balanco patrimonial do exercicio 
anterior 
lV.excesso de arrecadacao; 
V.reserva de contingencia. 
§ 2° - Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderao ser 
destinados tambem ao pagamento de despesas com o cumprimento de 
senten¢as judiciais transitadas em julgado. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAJA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
«, oe . 
§ 3° - A inclusao de categoria economica e de grupo de despesa em 
projeto, atividade ou operacao especial constantes da lei or¢amentaria e de 
seus créditos adicionais sera feita mediante a abertura de créditos 
suplementares, atraves de decreto do Poder t&xecutivo, respeitados os 
opjetivos dos mesmos. 
§ 4° - Podera ser realizada a transposi¢ao, remanejamento ou 
transferéncia de recursos de uma mesma categoria de programacao para outra 
ou dé um orgao para outro, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituicao 
Federal. 
DA AUTORIZACAO PARA CONTRATAGAO DE 
OPERACOES DE CREDITO 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operacoes de 
creditos por antecipacao de receita ate o montante das despesas de capital 
previstas nesta lei, com a finalidade de manter o equilibrio orcamentario￾financeiro do Municipio, observados os preceitos legals aplicaveis a materia. 
DAS DISPOSICOES FINAIS 
Art. 6° - Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os 
quadros orcamentarios consolidados, aos quais se refere a Lei n°. 4.320/64 e a 
Lei Complementar n°. 101/2000. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao produzindo 
seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 13 de dezembro de 2010. 
/| ‘ < 
Dr. ails A da Xx 
a Municipa 
 

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