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norma nº 2400/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2400 / 2010
Date 2010-12-13
EmentaConcede anistia para regularização dos imóveis urbanos edificados e dá outras providências.
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ery PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO 
 
CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA - MG 
 
LEI N.° 2400 / 2010 
‘Concede anistia para regularizacao dos 
Imoveis urbanos edificados e da _ outras 
providencias" 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, via seu Plenario. considerando, 
ainda, a utilidade publica e o interesse social para regularizacao dos imoveis 
urbanos edificados, APROVA,. e eu Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia/MG. autorizado a 
conceder anistia para regularizaca€o dos imdéveis urbanos com edificacé6es 
concluidas nos terrenos que possuem frente inferior a 10 m (dez) metros e com area 
total menor do que 125 m? (cento, vinte e cinco metros quadrados). 
Paragrafo Primeiro - Os proprietarios de imdéveis urbanos Ja edifitcados em areas que 
possuem frente menor do que 10 (dez) metros e area total menor do que 125 m? 
(cento, vinte e cinco metros quadrados), poderao regularizar seu terreno, desde que 
apresentam planta com Memorial descritivo, constando toda edificacao, no prazo 
improrrogavel de 120 (cento e vinte) dias. 
| — Para regularizagao dos imdéveis urbanos é necessario que toda edificacao esteja 
concluida. 
I! - OQ prazo de 120 (cento e vinte) dias, mencionado no paragrafo Unico, contar-se￾a a partir da promulgacao da presente lei. 
Art. 2° - Os proprietarios dos iméveis urbanos com frente inferior a 10 (dez) metros e 
area total menor do que 125m? (cento, vinte e cinco metros quadrados), deverao 
solicitar a regularizagao dos seus terrenos com edificacdo, mediante requerimento 
no Departamento de Rendas e Tributos da Prefeitura Municipal de Dores do Indaia. 
| — Todos os requerimentos serao submetidos a vistoria in loco. pela fiscalizacao 
Municipal. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 4° - Revogam-se disposicées em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 13 de dezembro de 2010. 
JOAQUIM FERREIRA DAC 
 
Prefeitg Mt | 

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