| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2400 / 2010 |
| Date | 2010-12-13 |
| Ementa | Concede anistia para regularização dos imóveis urbanos edificados e dá outras providências. |
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ery PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA - MG LEI N.° 2400 / 2010 ‘Concede anistia para regularizacao dos Imoveis urbanos edificados e da _ outras providencias" A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, via seu Plenario. considerando, ainda, a utilidade publica e o interesse social para regularizacao dos imoveis urbanos edificados, APROVA,. e eu Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia/MG. autorizado a conceder anistia para regularizaca€o dos imdéveis urbanos com edificacé6es concluidas nos terrenos que possuem frente inferior a 10 m (dez) metros e com area total menor do que 125 m? (cento, vinte e cinco metros quadrados). Paragrafo Primeiro - Os proprietarios de imdéveis urbanos Ja edifitcados em areas que possuem frente menor do que 10 (dez) metros e area total menor do que 125 m? (cento, vinte e cinco metros quadrados), poderao regularizar seu terreno, desde que apresentam planta com Memorial descritivo, constando toda edificacao, no prazo improrrogavel de 120 (cento e vinte) dias. | — Para regularizagao dos imdéveis urbanos é necessario que toda edificacao esteja concluida. I! - OQ prazo de 120 (cento e vinte) dias, mencionado no paragrafo Unico, contar-sea a partir da promulgacao da presente lei. Art. 2° - Os proprietarios dos iméveis urbanos com frente inferior a 10 (dez) metros e area total menor do que 125m? (cento, vinte e cinco metros quadrados), deverao solicitar a regularizagao dos seus terrenos com edificacdo, mediante requerimento no Departamento de Rendas e Tributos da Prefeitura Municipal de Dores do Indaia. | — Todos os requerimentos serao submetidos a vistoria in loco. pela fiscalizacao Municipal. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 4° - Revogam-se disposicées em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 13 de dezembro de 2010. JOAQUIM FERREIRA DAC Prefeitg Mt |