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norma nº 2401/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2401 / 2010
Date 2010-12-20
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Municipal 2362/2010, corrigindo artigos com definições de setores que compõem a Secretaria Municipal de Saúde.
native_id663

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texto integral #

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oe 4, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ 18.307.070/0001-22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO 
CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA - MG 
 
LEI N.° 2401/2010 
“‘DISPOE SOBRE ALTERACOES NA LEI 
MUNICIPAL 2362/2010, CORRIGINDO 
ARTIGOS COM DEFINICOES DE 
SETORES QUE COMPOEM A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, 
APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art 1.° - Ficam alterados os artigos 4° caput, 5° caput e paragrafo unico, 7° caput e 9° 
da Lei 2362/2010, nos termos abaixo relacionados: 
“Art.4° - Compete a Vigilancia Epidemiolégica do Municipio...” ; 
“Art.9° - O Agente de Vigilancia Epidemioldgica...” ; 
“§ Unico — O Agente de Vigilancia Epidemioldgica...” ; 
“Art. 7° - Havendo a confirmacgao de focos de mosquito da dengue, e apds a primeira 
visita feita pela Vigilancia Epidemioldgica, ...”; 
‘Art. 9° - As multas serao recolhidas junto ao Fundo Municipal de Satide, através de 
guia emitida pela Coordenadoria de Vigilancia Epidemioldgica.” . 
Art. 2°- Os demais dispositivos constantes da lei 2362/2010 permanecem 
inalterados. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrario. 
Dores do Indala, 20 de dezembro de 2010. 
 
J TAQUIM FERREIR Wey. 
Prefeit® M

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