| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2401 / 2010 |
| Date | 2010-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 2362/2010, corrigindo artigos com definições de setores que compõem a Secretaria Municipal de Saúde. |
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oe 4, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.307.070/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA - MG LEI N.° 2401/2010 “‘DISPOE SOBRE ALTERACOES NA LEI MUNICIPAL 2362/2010, CORRIGINDO ARTIGOS COM DEFINICOES DE SETORES QUE COMPOEM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art 1.° - Ficam alterados os artigos 4° caput, 5° caput e paragrafo unico, 7° caput e 9° da Lei 2362/2010, nos termos abaixo relacionados: “Art.4° - Compete a Vigilancia Epidemiolégica do Municipio...” ; “Art.9° - O Agente de Vigilancia Epidemioldgica...” ; “§ Unico — O Agente de Vigilancia Epidemioldgica...” ; “Art. 7° - Havendo a confirmacgao de focos de mosquito da dengue, e apds a primeira visita feita pela Vigilancia Epidemioldgica, ...”; ‘Art. 9° - As multas serao recolhidas junto ao Fundo Municipal de Satide, através de guia emitida pela Coordenadoria de Vigilancia Epidemioldgica.” . Art. 2°- Os demais dispositivos constantes da lei 2362/2010 permanecem inalterados. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Dores do Indala, 20 de dezembro de 2010. J TAQUIM FERREIR Wey. Prefeit® M