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norma nº 2402/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2402 / 2010
Date 2010-12-20
EmentaInstitui gratificação para o exercício da função de diretor Técnico da Farmácia de Minas Inerente ao cargo efetivo de Farmacêutico/Bioquímico.
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poi . go" “Nog PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
v CNPJ 18.301.010/0001-22 an 
o RUA MESTRA.ANGELICA, 318 — CENTRO Sm 
CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA — MG 
 
LEI N° 2402/ 2010. 
“INSTITUI GRATIFICAGAO PARA O EXERCICIO DA FUNGAO 
DE DIRETOR TECNICO DA FARMACIA DE MINAS INERENTE 
AO CARGO EFETIVO DE FARMACEUTICO/BIOQUIMICO”. 
O Prefeito do Municipio: 
oN 
Faco saber que a Camara Municipal de Dores do Indaia aprpya, e eu, 
Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituida a gratificagao no valor de R$71.200,00 (um mil e 
duzentos reais) para o exercicio da funcado de Diretor Técnico da Farmacia de 
Minas inerente ao cargo de Farmacéutico/Bioquimico designado para 
responder pela diregao técnica da rede Farmacia de Minas, conforme 
~ estabelecido no anexo V da Resolucao SES n° 1795/2009. 
Art. 2° — Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar ao profissional 
— responsavel pela diregao técnica da Farmacia de Minas, o valor da 
gratificagao a que se refere o art. 1° desta lei, relativamente a 13 
parcelas/ano mensais ou acumuladas. 
Art. 3° - A gratificagao a que se refere o art. 1° sera devida enquanto 
durar o Programa “Farmacia de Minas’. 
Art. 4° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. — 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 20 de dezembro de 2010. 
 

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