| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2402 / 2010 |
| Date | 2010-12-20 |
| Ementa | Institui gratificação para o exercício da função de diretor Técnico da Farmácia de Minas Inerente ao cargo efetivo de Farmacêutico/Bioquímico. |
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poi . go" “Nog PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA v CNPJ 18.301.010/0001-22 an o RUA MESTRA.ANGELICA, 318 — CENTRO Sm CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA — MG LEI N° 2402/ 2010. “INSTITUI GRATIFICAGAO PARA O EXERCICIO DA FUNGAO DE DIRETOR TECNICO DA FARMACIA DE MINAS INERENTE AO CARGO EFETIVO DE FARMACEUTICO/BIOQUIMICO”. O Prefeito do Municipio: oN Faco saber que a Camara Municipal de Dores do Indaia aprpya, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituida a gratificagao no valor de R$71.200,00 (um mil e duzentos reais) para o exercicio da funcado de Diretor Técnico da Farmacia de Minas inerente ao cargo de Farmacéutico/Bioquimico designado para responder pela diregao técnica da rede Farmacia de Minas, conforme ~ estabelecido no anexo V da Resolucao SES n° 1795/2009. Art. 2° — Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar ao profissional — responsavel pela diregao técnica da Farmacia de Minas, o valor da gratificagao a que se refere o art. 1° desta lei, relativamente a 13 parcelas/ano mensais ou acumuladas. Art. 3° - A gratificagao a que se refere o art. 1° sera devida enquanto durar o Programa “Farmacia de Minas’. Art. 4° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. — Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 20 de dezembro de 2010.