| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2403 / 2010 |
| Date | 2010-12-20 |
| Ementa | Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios de Luz, Moema, Dores do Indaiá, Arcos, Estrela do Indaiá, Córrego Fundo, Quartel Geral, Martinho Campos, Lagoa da Prata, Japaraíba e Tapiraí, com a finalidade de constituir o Consorcio Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco - CISAF, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, visando a promoção de ações de Saúde Pública assistenciais entre outros serviços relacionados á saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS. |
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ra po Np 9 4, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA oye ¥ CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 ~- DORES DO INDAIA — MG LEI N° 2403 /2010. RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENGOES FIRMADO ENTRE O OS MUNICIPIOS DE LUZ MOEMA, DORES DO INDAIA, ARCOS, ESTRELA DO INDAIA, CORREGO FUNDO, QUARTEL GERAL, MARTINHO CAMPOS, LAGOA DA PRATA, JAPARAIBA E TAPIRAI, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO SAO FRANCISCO - CISASF, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A PROMOCAO DE ACOES DE SAUDE PUBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVICOS RELACIONADOS A SAUDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS E DIRETRIZES DO SUS. A CAMARA MUNICIPAL DE Dores do Indaia, aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Let!: Art. 1°.-Fica ratificado, em todos os seus termos, oO Protocolo de Intencées firmado entre o os Municipios de Luz, Moema, Dores do Indaia, Arcos, Estrela do Indaia, Corrego Fundo, Quartel Geral, Martinho Campos, Lagoa da Prata, Japaraiba e Tapirai, datada de 2/7 de outubro de 2010, do Consorcio Intermunicipal de Saude do Alto Sao Francisco — CISASF. Art. 2°- Referido Consorcio Publico de Saude se constituira sob a forma de associacao publica, entidade autarquica e interfederativa, nos termos da Lei 11.107 de 6 de abril de 2005, visando a promocao de acdes de saude publica assistenciais, prestagao de servigos especializados de média e alta complexidade, em especial: Servi¢os de Urgéncia e de Emergéncia hospitalar e extra-hospitalar, Ambulatorios especializados, Policlinicas; Assisténcia Farmacéutica, entre outros servicos relacionados a saude, emconformidade com os principios e diretrizes do SUS, e de acordo com o Protocolo de intencdes subscrito pelos Prefeitos dos Municiptos mencionados no artigo anterior. Art. 3°.- O patriménio, a estrutura administrativa e as fontes de receita da autarquia prevista nesta Lei serao definidos em seu respectivo Contrato de Consércio, de Programa e/ou de Rateio, observado o disposto nos arts. 4°, 8° e 13° da Lei 11.107 de 6 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Art. 4°-E facultada a cessdo de servidores dos entes consorciados, observada a legislagao de cada um, com ou sem 6nus para a origem e com a manuten¢gao do regime estatutario originario, ainda que em estagio probatorio e mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, para o Consorcio Publico indicado no art. 1° desta Lei, observado o estabelecido no Contrato de Consorcio, de Programa e/ou de Rateio a ele referentes. §1°.-Nao sera incorporada aos vencimentos ou a remuneragao de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniaria que vier a ser paga pela associacao publica. §2°.- Se o ente consorciado assumir o 6nus da cessao do servidor, oS pagamentos devidos ao mesmo deverao ser contabilizados como creditos habeis para operar compensacao com obrigacdes previstas no contrato de rateio. Art. 5°.- Fica autorizada a destinacao de bens moveis e Imovels ao Consorcio Publico objeto do art. 1° desta Lei, sob a forma de cessao de uso e desde que vinculados ou de interesse das atribuicées do Consorcio. Art. 6°.- O Poder Executivo devera incluir, nas propostas or¢amentarias anuais, dotagdes suficientes a cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execucao desta Lei. Art. 7°.-As despesas decorrentes da execucao desta Let serao atendidas a conta de dotacées orcamentarias proprias do Municipio. Art. 8°.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 20 de dezembro de 2010.