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norma nº 2403/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2403 / 2010
Date 2010-12-20
EmentaRatifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios de Luz, Moema, Dores do Indaiá, Arcos, Estrela do Indaiá, Córrego Fundo, Quartel Geral, Martinho Campos, Lagoa da Prata, Japaraíba e Tapiraí, com a finalidade de constituir o Consorcio Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco - CISAF, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, visando a promoção de ações de Saúde Pública assistenciais entre outros serviços relacionados á saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.
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 ra po Np 
9 
4, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
oye ¥ CNPJ 18.301.010/0001-22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO 
CEP 35610-000 ~- DORES DO INDAIA — MG 
LEI N° 2403 /2010. 
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENGOES FIRMADO ENTRE 
O OS MUNICIPIOS DE LUZ MOEMA, DORES DO INDAIA, 
ARCOS, ESTRELA DO INDAIA, CORREGO FUNDO, 
QUARTEL GERAL, MARTINHO CAMPOS, LAGOA DA 
PRATA, JAPARAIBA E TAPIRAI, COM A FINALIDADE DE 
CONSTITUIR O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 
DO ALTO SAO FRANCISCO - CISASF, NOS TERMOS DA LEI 
FEDERAL N. 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A 
PROMOCAO DE ACOES DE SAUDE PUBLICA 
ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVICOS 
RELACIONADOS A SAUDE, EM CONFORMIDADE COM OS 
PRINCIPIOS E DIRETRIZES DO SUS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE Dores do Indaia, aprova, e 
eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Let!: 
Art. 1°.-Fica ratificado, em todos os seus termos, oO 
Protocolo de Intencées firmado entre o os Municipios de Luz, Moema, Dores do 
Indaia, Arcos, Estrela do Indaia, Corrego Fundo, Quartel Geral, Martinho 
Campos, Lagoa da Prata, Japaraiba e Tapirai, datada de 2/7 de outubro de 
2010, do Consorcio Intermunicipal de Saude do Alto Sao Francisco — CISASF. 
Art. 2°- Referido Consorcio Publico de Saude se 
constituira sob a forma de associacao publica, entidade autarquica e 
interfederativa, nos termos da Lei 11.107 de 6 de abril de 2005, visando a 
promocao de acdes de saude publica assistenciais, prestagao de servigos 
especializados de média e alta complexidade, em especial: Servi¢os de 
Urgéncia e de Emergéncia hospitalar e extra-hospitalar, Ambulatorios 
especializados, Policlinicas; Assisténcia Farmacéutica, entre outros servicos 
 
relacionados a saude, emconformidade com os principios e diretrizes do 
 
 
SUS, e de acordo com o Protocolo de intencdes subscrito pelos Prefeitos dos 
Municiptos mencionados no artigo anterior. 
Art. 3°.- O patriménio, a estrutura administrativa e as 
fontes de receita da autarquia prevista nesta Lei serao definidos em seu 
respectivo Contrato de Consércio, de Programa e/ou de Rateio, observado o 
disposto nos arts. 4°, 8° e 13° da Lei 11.107 de 6 de abril de 2005, 
regulamentados pelo Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007. 
Art. 4°-E facultada a cessdo de servidores dos entes 
consorciados, observada a legislagao de cada um, com ou sem 6nus para a 
origem e com a manuten¢gao do regime estatutario originario, ainda que em 
estagio probatorio e mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, para o 
Consorcio Publico indicado no art. 1° desta Lei, observado o estabelecido no 
Contrato de Consorcio, de Programa e/ou de Rateio a ele referentes. 
§1°.-Nao sera incorporada aos vencimentos ou a 
remuneragao de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniaria que 
vier a ser paga pela associacao publica. 
§2°.- Se o ente consorciado assumir o 6nus da cessao do 
servidor, oS pagamentos devidos ao mesmo deverao ser contabilizados como 
creditos habeis para operar compensacao com obrigacdes previstas no 
contrato de rateio. 
Art. 5°.- Fica autorizada a destinacao de bens moveis e 
Imovels ao Consorcio Publico objeto do art. 1° desta Lei, sob a forma de 
cessao de uso e desde que vinculados ou de interesse das atribuicées do 
Consorcio. 
Art. 6°.- O Poder Executivo devera incluir, nas propostas 
or¢amentarias anuais, dotagdes suficientes a cobertura das responsabilidades 
financeiras decorrentes da execucao desta Lei. 
Art. 7°.-As despesas decorrentes da execucao desta Let 
serao atendidas a conta de dotacées orcamentarias proprias do Municipio. 
Art. 8°.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 20 de dezembro de 2010. 
 

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