| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2405 / 2010 |
| Date | 2010-12-20 |
| Ementa | Autoriza concessão de subvenções sociais e auxílios financeiros para o exercício de 2011. |
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. DO | , fe a PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA QO fp dig V CNPJ 18.301.010/0001-22 . 10:6 aa RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO ss AEN gee CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA - MG Resets re a: Raters Meee th, a LT eae LEI N° 2405/ 2010 AUTORIZA CONCESSAO DE SUBVENGOES) SOCIAIS E AUXILIOS FINANCEIROS PARA O EXERCICIO DE 2011 O Prefeito do Municipio: Faco saber que a Camara Municipal de Dores do Indaia, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvencoes sociais e auxilios financeiros, as seguintes entidades: |- APAE, no valor de R$6.000,00: Il — Dispensario dos pobres de Dores do Indaia, no valor de R$62.400,00; I] — Liga Municipal de Desportos de Dores do Indaia, no valor de R$5.000,00: IV — Associacao/Comissées dos Congadeiros de Dores do Indala, no valor de R$10.000,00; V — Sindicato Rural de Dores do Indaia, no valor de R$10.000,00; VI — Circuito Turistico Caminhos do Indaia, no valor de R$3.600,00. Vil — Comunidade Terapéutica Francisco de Assis, no valor de R$ 1.000,00 Vill - Associagao de Protegao aos Animais Orcino Guimaraes Esperanc¢ca Animal, no valor de R$ 1.000,00: IX —- ACCOM -— Associagao de Combate ao Cancer do Centro Oeste de Minas, no valor de R$ 1.000,00 LT" Art. 2° - As subvencoées sociais e auxilios financeiros autorizados no art. 1°, serao concedidos. exclusivamente, a entidades que comprovem prestar servicos essenciais na area de satide, educacdo, assisténcia social, cultura, desporto amador, e que atendam as seguintes condicoes: |— nao tenha fins lucrativos; ll — atenda direto a populacao, de forma gratuita; Il - comprove regular funcionamento; lV — comprove regularidade do mandato de sua diretoria; V — seja declarada de utilidade publica. Art. 3° - Os repasses relativos as subvengdes e auxilios financeiros autorizados nesta lei, observarao: |— a existéncia de recursos orgamentarios e financelros, ll — aprovacao do plano de aplicagao; lll — celebracao de Convénio. Art. 4° - As transfer€ncias de recursos do Municipio, consignadas na lel orcamentaria anual, a titulo de cooperagao, auxilio ou assisténcia financeira, a Uniao, Estado ou outro Municipio, fica condicionada a: | — existéncia de dotacao especifica: ll — celebracao de convénio. Art.5° — Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro e beneficios eventuais a pessoas carentes para: | - Assist@ncia médica e hospitalar: transporte para tratamento médico fora do domicilio, medicamentos, servicos médicos e hospitalares, e afins; ll - Assisténcia social: cestas basicas, auxilio-natalidade, auxilio-funeral, outros beneficios eventuais, Oculos, melhorias habitacionais, tais como: areia, tiiolos e outros materiais de constru¢ao. Paragrafo Unico — Os auxilios financeiros autorizados no art. 5°, observarao: |- a existéncia de recursos orgamentarios e financeiros; ll — analise socio-econdomica da pessoa carente; Ill - cadastramento na Secretaria ou departamento competente. Art. 6° - A destinacao de recursos direta ou indiretamente para pessoas fisicas devera atender a pelo menos uma das condi¢des abaixo: | — renda familiar percapta inferior a % do salario minimo vigente; ll — ser atleta amador representando o Municipio em competicoes oficiais fora do Municipio; lll — ser artesao representando o Municipio em Feiras, Congressos ou similares: IV — grupos teatrais e musicos amadores, outras pessoas fisicas representando o municipio em Feiras, Congressos e similares. Art. 7° - As entidades privadas beneficiadas com recursos publicos, na forma desta Lei, submeter-se-do a fiscalizacao do poder concedente, mediante apresentacao de prestacao de contas ao 6érgao competente, no prazo estabelecido no Conveénio. Paragrafo unico — A prestacao de contas devera comprovar o cumprimento das metas e objetivos do plano de aplicacao. Art. 8° - Como recursos as despesas autorizadas nesta Lei, utillzar-se-ao dotacées do orcamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2011. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 20 de dezembro de 2010. Nf ACL err¢ira da Cr Prefeito J UNICIP