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norma nº 2405/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2405 / 2010
Date 2010-12-20
EmentaAutoriza concessão de subvenções sociais e auxílios financeiros para o exercício de 2011.
native_id667

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. DO | , fe a PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
QO fp dig V CNPJ 18.301.010/0001-22 
. 10:6 aa RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO 
ss AEN gee CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA - MG 
 
 Resets re a: Raters Meee th, a LT eae 
LEI N° 2405/ 2010 
AUTORIZA CONCESSAO DE SUBVENGOES) 
SOCIAIS E AUXILIOS FINANCEIROS PARA 
O EXERCICIO DE 2011 
O Prefeito do Municipio: 
Faco saber que a Camara Municipal de Dores do Indaia, APROVA, e eu, 
Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvencoes 
sociais e auxilios financeiros, as seguintes entidades: 
|- APAE, no valor de R$6.000,00: 
Il — Dispensario dos pobres de Dores do Indaia, no valor de R$62.400,00; 
I] — Liga Municipal de Desportos de Dores do Indaia, no valor de 
R$5.000,00: 
IV — Associacao/Comissées dos Congadeiros de Dores do Indala, no valor 
de R$10.000,00; 
V — Sindicato Rural de Dores do Indaia, no valor de R$10.000,00; 
VI — Circuito Turistico Caminhos do Indaia, no valor de R$3.600,00. 
Vil — Comunidade Terapéutica Francisco de Assis, no valor de R$ 1.000,00 
Vill - Associagao de Protegao aos Animais Orcino Guimaraes Esperanc¢ca 
Animal, no valor de R$ 1.000,00: 
IX —- ACCOM -— Associagao de Combate ao Cancer do Centro Oeste de 
Minas, no valor de R$ 1.000,00 
LT"
Art. 2° - As subvencoées sociais e auxilios financeiros autorizados no art. 1°, 
serao concedidos. exclusivamente, a entidades que comprovem prestar servicos 
essenciais na area de satide, educacdo, assisténcia social, cultura, desporto 
amador, e que atendam as seguintes condicoes: 
|— nao tenha fins lucrativos; 
ll — atenda direto a populacao, de forma gratuita; 
Il - comprove regular funcionamento; 
lV — comprove regularidade do mandato de sua diretoria; 
V — seja declarada de utilidade publica. 
Art. 3° - Os repasses relativos as subvengdes e auxilios financeiros 
autorizados nesta lei, observarao: 
|— a existéncia de recursos orgamentarios e financelros, 
ll — aprovacao do plano de aplicagao; 
lll — celebracao de Convénio. 
Art. 4° - As transfer€ncias de recursos do Municipio, consignadas na lel 
orcamentaria anual, a titulo de cooperagao, auxilio ou assisténcia financeira, a 
Uniao, Estado ou outro Municipio, fica condicionada a: 
| — existéncia de dotacao especifica: 
ll — celebracao de convénio. 
Art.5° — Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro 
e beneficios eventuais a pessoas carentes para: 
| - Assist@ncia médica e hospitalar: transporte para tratamento médico fora 
do domicilio, medicamentos, servicos médicos e hospitalares, e afins; 
ll - Assisténcia social: cestas basicas, auxilio-natalidade, auxilio-funeral, 
outros beneficios eventuais, Oculos, melhorias habitacionais, tais como: areia, 
tiiolos e outros materiais de constru¢ao. 
 
 
 
 
Paragrafo Unico — Os auxilios financeiros autorizados no art. 5°, observarao: 
|- a existéncia de recursos orgamentarios e financeiros; 
ll — analise socio-econdomica da pessoa carente; 
Ill - cadastramento na Secretaria ou departamento competente. 
Art. 6° - A destinacao de recursos direta ou indiretamente para pessoas 
fisicas devera atender a pelo menos uma das condi¢des abaixo: 
| — renda familiar percapta inferior a % do salario minimo vigente; 
ll — ser atleta amador representando o Municipio em competicoes oficiais 
fora do Municipio; 
lll — ser artesao representando o Municipio em Feiras, Congressos ou 
similares: 
IV — grupos teatrais e musicos amadores, outras pessoas fisicas 
representando o municipio em Feiras, Congressos e similares. 
Art. 7° - As entidades privadas beneficiadas com recursos publicos, na 
forma desta Lei, submeter-se-do a fiscalizacao do poder concedente, mediante 
apresentacao de prestacao de contas ao 6érgao competente, no prazo estabelecido 
no Conveénio. 
Paragrafo unico — A prestacao de contas devera comprovar o cumprimento 
das metas e objetivos do plano de aplicacao. 
Art. 8° - Como recursos as despesas autorizadas nesta Lei, utillzar-se-ao 
dotacées do orcamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2011. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 20 de dezembro de 2010. 
 
 
Nf 
ACL err¢ira da Cr 
Prefeito J UNICIP

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