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norma nº 2406/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2406 / 2010
Date 2010-12-20
EmentaEstende à iniciativa privada a prerrogativa de realizar empreendimentos vinculados aos programas habitacionais de interesse social, regulamenta o incentivo fiscal e dá outras providências.
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texto integral #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES BO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS , CNP4J: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000. 
LEI N°2406/2010. 
Estende a _ iniciativa privada, a 
prerrogativa de realizar empreendimentos 
vinculados aos programas habitacionais 
de interesse social,regulamenta o 
incentivo fiscal e da outras providéncias. 
Py np O Povo do Municipio de Dores do tIndaia, Minas Gerais, por seus 
representantes legais APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO,. a 
seguinte lei: 
Artigo 1° - O Municipio de Dores do Indaia, MG, estende a iniciativa privada, a 
prerrogativa de implanta¢gao de loteamento popular. 
Paragrafo Unico: Considera-se loteamento popular o parcelamento do solo de 
INTERESSE SOCIAL com ou sem construgao, a unidade residencial denomina 
“Residencial Santa Cruz”. 
Artigo 2° - Esta Lei objetiva diminuir o deficit na oferta de lotes urbanizados 
para moradia da populagao de baixa renda, que preencham as exigéncias dos 
programas instituidos pelo Governo Federal, Estadual e Municipal. 
Artigo 3° - A prestagao de servicos de engenharia referentes a construcao de 
unidades residenciais, objeto do programa habitacional de interesse social, 
bem como os demais servicos prestados pela iniciativa privada no residencial 
denominado “Santa Cruz’, sera beneficiada com a isengao em relagao ao 
- Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza — ISSSQN. 
Artigo 4° - As operagdées de aquisicao de iméveis pelo agente financeiro- | 
Gestor de programas Federais ou Estaduais de interesse social ficarao isentas 
do Imposto sobre a Transmissao de Bens Imoveis — ITBI. 
Paragrafo unico: A primeira transmissAo ao mutuario, relativa.a imdvel 
integrante de empreendimento habitacional de interesse social tera .os 
beneficios de isengao referente ao ITBI. 
 
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Artigo 5° - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, mediante Decreto 
Municipal, a regulamentar e autorizar nos limites desta Lei, todos os atos e 
regulamentos necessarios para a implementa¢cao de Programas Habitacionais 
de Interesse Social especifico que vierem a ser aderidos pelos. 
empreendimentos. 
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas. as 
disposigdes em contrario. 
Dores do Indaia, 20 de dezembro de 2010. | 
 

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