| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2406 / 2010 |
| Date | 2010-12-20 |
| Ementa | Estende à iniciativa privada a prerrogativa de realizar empreendimentos vinculados aos programas habitacionais de interesse social, regulamenta o incentivo fiscal e dá outras providências. |
| native_id | 668 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
<5. PO ly eo Me, o PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES BO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS , CNP4J: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000. LEI N°2406/2010. Estende a _ iniciativa privada, a prerrogativa de realizar empreendimentos vinculados aos programas habitacionais de interesse social,regulamenta o incentivo fiscal e da outras providéncias. Py np O Povo do Municipio de Dores do tIndaia, Minas Gerais, por seus representantes legais APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO,. a seguinte lei: Artigo 1° - O Municipio de Dores do Indaia, MG, estende a iniciativa privada, a prerrogativa de implanta¢gao de loteamento popular. Paragrafo Unico: Considera-se loteamento popular o parcelamento do solo de INTERESSE SOCIAL com ou sem construgao, a unidade residencial denomina “Residencial Santa Cruz”. Artigo 2° - Esta Lei objetiva diminuir o deficit na oferta de lotes urbanizados para moradia da populagao de baixa renda, que preencham as exigéncias dos programas instituidos pelo Governo Federal, Estadual e Municipal. Artigo 3° - A prestagao de servicos de engenharia referentes a construcao de unidades residenciais, objeto do programa habitacional de interesse social, bem como os demais servicos prestados pela iniciativa privada no residencial denominado “Santa Cruz’, sera beneficiada com a isengao em relagao ao - Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza — ISSSQN. Artigo 4° - As operagdées de aquisicao de iméveis pelo agente financeiro- | Gestor de programas Federais ou Estaduais de interesse social ficarao isentas do Imposto sobre a Transmissao de Bens Imoveis — ITBI. Paragrafo unico: A primeira transmissAo ao mutuario, relativa.a imdvel integrante de empreendimento habitacional de interesse social tera .os beneficios de isengao referente ao ITBI. eh Artigo 5° - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, mediante Decreto Municipal, a regulamentar e autorizar nos limites desta Lei, todos os atos e regulamentos necessarios para a implementa¢cao de Programas Habitacionais de Interesse Social especifico que vierem a ser aderidos pelos. empreendimentos. Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas. as disposigdes em contrario. Dores do Indaia, 20 de dezembro de 2010. |