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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2407/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2407 / 2010
Date 2010-12-20
EmentaContém autorização para que o Poder Público Municipal faça doação da área 05 localizada na região do Matadouro Municipal.
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texto integral #

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“|. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
O ds de não? ESTADO DE MINAS GERAIS 
pre Aa e CNPJ: 18.301.010/0001/22 
o Ê e RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000. AD mM 2009/20 1> 2 4 ROSS 
 
LEI Nº 2410 /2010. 
Regulamenta a instituição e cobrança do 
ISSQN incidente sobre as operações de 
leasing bancário e sobre as operações de 
cartões de crédito e débito praticadas por 
estabelecimentos comerciais, Bancos e 
prestadores de serviços sediados no 
Município de Dores do Indaiá e dá outras 
providências. 
O Povo do Município de Dores do Indaiá, Minas Gerais, por seus 
representantes legais APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a 
seguinte Lei: 
Artigo 1º - O Município de Dores do Indaiá, nos termos do Código Tributário do 
Município, vem regulamentar a cobrança do ISSQN sobre as operações de 
cartões de crédito e débito praticadas por estabelecimentos comerciais e 
prestadores de serviços sediados no Município de Dores do Indaia. 
Artigo 2º - O sujeito passivo do ISSQN — Imposto sobre serviços de qualquer 
natureza incidentes sobre as operações de cartões de crédito e debito 
praticadas por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços 
sediados no Municipio de Dores do Indaia são exclusivamente as empresas 
Administradoras de Cartões de Crédito e Instituições Financeiras (Bancos), 
mesmo que sediadas em outro Municipio. 
Artigo 3º - Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que 
utilizem operações de crédito e débito com cartões de credito ou debito 
deverão apresentar à Prefeitura de Dores do Indaiá, Departamento de Rendas 
e Tributos, um relatório a cada 02 (dois) meses contados da data da vigência 
da precitada lei, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, contendo 
pormenorizadamente os valores e datas de pagamento de taxas, tarifas ou 
valores pagos ou descontados das administradoras de cartões de crédito ou 
debito. 
Artigo 4º - As agências bancárias existentes no Município deverão apresentar à 
Prefeitura de Dores do Indaiá, Departamento de Rendas e Tributos, um 
relatório a cada 02 (dois) meses contados da data da vigência da precitada lei, 
até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, contendo pormenorizadamente os
valores e datas de pagamento de taxas, tarifas ou valores pagos ou 
descontados dos clientes a título de serviços de operações de leasing. 
Artigo 5º - Os Contadores e escritórios de Contabilidade sediados no Municipio 
deverão tomar ciência desta Lei e orientar os seus clientes para fins de 
cumprirem os prazos definidos nos artigos 3º e 4º. 
Artigo 6º - Na hipótese de descumprimento da apresentação dos relatórios ou 
omissão de dados na apresentação dos mesmos, deverá ser aplicada uma 
multa de 30 (Trinta) UPF-DI por cada relatório faltante ou omisso, sujeito a taxa 
de reincidência. 
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
todas as disposições em contrario. 
Dores do Indaiá, 20 de Dezembro de 2010. 
 
. Dr saduim FMreira da era; 
-Prefeito K unia

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