| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2407 / 2010 |
| Date | 2010-12-20 |
| Ementa | Contém autorização para que o Poder Público Municipal faça doação da área 05 localizada na região do Matadouro Municipal. |
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“|. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ O ds de não? ESTADO DE MINAS GERAIS pre Aa e CNPJ: 18.301.010/0001/22 o Ê e RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000. AD mM 2009/20 1> 2 4 ROSS LEI Nº 2410 /2010. Regulamenta a instituição e cobrança do ISSQN incidente sobre as operações de leasing bancário e sobre as operações de cartões de crédito e débito praticadas por estabelecimentos comerciais, Bancos e prestadores de serviços sediados no Município de Dores do Indaiá e dá outras providências. O Povo do Município de Dores do Indaiá, Minas Gerais, por seus representantes legais APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Artigo 1º - O Município de Dores do Indaiá, nos termos do Código Tributário do Município, vem regulamentar a cobrança do ISSQN sobre as operações de cartões de crédito e débito praticadas por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços sediados no Município de Dores do Indaia. Artigo 2º - O sujeito passivo do ISSQN — Imposto sobre serviços de qualquer natureza incidentes sobre as operações de cartões de crédito e debito praticadas por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços sediados no Municipio de Dores do Indaia são exclusivamente as empresas Administradoras de Cartões de Crédito e Instituições Financeiras (Bancos), mesmo que sediadas em outro Municipio. Artigo 3º - Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que utilizem operações de crédito e débito com cartões de credito ou debito deverão apresentar à Prefeitura de Dores do Indaiá, Departamento de Rendas e Tributos, um relatório a cada 02 (dois) meses contados da data da vigência da precitada lei, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, contendo pormenorizadamente os valores e datas de pagamento de taxas, tarifas ou valores pagos ou descontados das administradoras de cartões de crédito ou debito. Artigo 4º - As agências bancárias existentes no Município deverão apresentar à Prefeitura de Dores do Indaiá, Departamento de Rendas e Tributos, um relatório a cada 02 (dois) meses contados da data da vigência da precitada lei, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, contendo pormenorizadamente os valores e datas de pagamento de taxas, tarifas ou valores pagos ou descontados dos clientes a título de serviços de operações de leasing. Artigo 5º - Os Contadores e escritórios de Contabilidade sediados no Municipio deverão tomar ciência desta Lei e orientar os seus clientes para fins de cumprirem os prazos definidos nos artigos 3º e 4º. Artigo 6º - Na hipótese de descumprimento da apresentação dos relatórios ou omissão de dados na apresentação dos mesmos, deverá ser aplicada uma multa de 30 (Trinta) UPF-DI por cada relatório faltante ou omisso, sujeito a taxa de reincidência. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario. Dores do Indaiá, 20 de Dezembro de 2010. . Dr saduim FMreira da era; -Prefeito K unia