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norma nº 2408/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2408 / 2010
Date 2010-12-20
EmentaContém autorização para que o Poder Público Municipal faça doação de área localizada na região do Matadouro Municipal para a Cooperativa Regional Agropecuária e Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais Ltda - COOPCARDI.
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Y PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
» Vv CNPJ 18.301.010/0001-22 
Nelda RUA MESTRA ANGELICA, 318 —- CENTRO 
Ol. gee CEP 35610-000 —- DORES DO INDAIA - MG wa 
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LEI N.° 2408 /2010 
“Contem autorizacao para que o Poder 
Publico Municipal faca doacdo de area 
localizada na regiao do Matadouro 
Municipal para a Cooperativa Regional 
Agropecuaria e@ Agroindustrial do 
Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA - 
COOPCARDI” 
A Camara Municipal de Dores do Indaid - MG, via seu Plenario, 
considerando, ainda, o interesse publico para estimular e implementar 
empresas neste Municipio, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia/MG, 
autorizado a doar para a Cooperativa Regional Agropecuaria e 
Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA - COOPCARDI, 
inscrita no CNPJ sob o n®: 11.026.065/0001-22, o imovel localizado na 
regido do Matadouro Municipal, com dimensao de 22.238,51 m¢? (vinte e 
dois mil, duzentos, trinta e oito metros quadrados, cinquenta e um 
centimetros quadrados). 
Art. 2° - A presente doacdo tem como objeto o incentivo a implantagao no 
local de Cooperativa destinada ao ramo de transporte, beneficiamento, 
industria, producao e comercializagcao de carnes bovinas, caprinas, ovinas 
Suinas e galinaceos, leite in natura e produtos hortifrutigranjeiros de todos 
os comerciantes congéneres da regido de Dores do Indaia/MG. 
Art. 3° - A presente doacao esta condicionada aos seguintes requisitos: 
I - A donataria tera o prazo de 12 (doze) meses para iniciar as obras de 
edificacdo da empresa, considerando que o termo inicial sera a data de 
Sancao desta lei; 
II - o termo final para conclusdo das obras de edificagdo da empresa sera 
de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sancao desta lei; 
III - concomitantemente, no termo final de conclusao das edificagoes do 
empreendimento, a Donataria devera iniciar integralmente as atividades 
inerentes ao seu objeto, sob pena de reversdo da presente doacgao, bem 
como a incorporacado de todo patrimdénio edificado no imovel ao Poder 
Publico Municipal, sem quaisquer 6nus ao Municipio de Dores do Indaia; 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO 
CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA - MG 
 
IV - dentro do prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data de sancao da 
presente lei, a area em questao nao podera ser doada, cedida, vendida ou 
alugada, sob pena de imediata reversdo ao Poder Publico Municipal, com a 
incorporacao de todo patrimdnio edificado no imdvel, sem quaisquer Onus 
ao Municipio de Dores do Indaia; 
V - a presente doacao sera registrada com a clausula de inalienabilidade, 
a qual vigorara pelo prazo do inciso anterior; 
VI - nao cumpridos os prazos definidos nos incisos I, II e III, a area sera 
revertida ao Poder Publico Municipal, com a incorporagao de todo 
patrimOonio edificado no imdovel, sem quaisquer Gnus ao Municipio de Dores 
do Indaia: 
Art. 4° - Todos os investimentos necessarios a edificacao para 
funcionamento das atividades da Donataria, correrao por sua conta e 
risco. 
Art. 59 - Caso a Donataria encerre suas atividades ou venha paralisa-las 
por um periodo superior a 12 (doze) meses, a area doada sera restituida 
ao Poder Publico Municipal, com a incorporacdo de todo patrimdnio 
edificado no imdével, sem quaisquer O6nus ao Municipio de Dores do Indaia. 
Art. 6° - O Doador ira ceder a Donataria, via convenio, 4 (quatro) 
funcionarios pelo prazo improrrogavel de 1 (um) ano: 
I - Qualquer pedido judicial de indenizagao decorrente ao labor dos 
funcionarios, cedidos a titulo de convénio, pelo Poder Publico Municipal, 
sera de unica e integral responsabilidade da Donataria. 
Art. 79 - O Doador cede o veiculo de marca Ford, modelo F-4000, ano de 
fabricacao 1988, ano modelo 1988, placa GRD-4798, chassi 
OBFKXXL51JDB80578, pelo periodo de 1 (um) ano: 
Pardgrafo Unico. A Donatdaria assume todos os encargos relacionados a 
manutencdo do veiculo cedido pelo Poder Publico Municipal, bem como 
obriga-se a devolver o automotor em perfeitas condicoes de uso. 
Art. 8° - A Donataria obriga-se a atender todos os acougueiros e 
comerciantes congéneres da regido de Dores do Indaia/MG, inclusive os 
cooperados. 
Art. 99 - O laudo de avaliacado técnica, da mencionada area, segue em 
anexo a presente lel. J.
CNPJ 18.301.010/0001-22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO 
CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG 
¢S po IND ; 
ee? “0g, ~~: PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
 
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 11 - Revoga-se a Lei n° 2.339/2009, bem como todas as disposicoes 
em contrario. 
Dores do Indaia, 20 de dezembro de 2010. 
 
Prefeito J u 

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