| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2408 / 2010 |
| Date | 2010-12-20 |
| Ementa | Contém autorização para que o Poder Público Municipal faça doação de área localizada na região do Matadouro Municipal para a Cooperativa Regional Agropecuária e Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais Ltda - COOPCARDI. |
| native_id | 670 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Y PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA » Vv CNPJ 18.301.010/0001-22 Nelda RUA MESTRA ANGELICA, 318 —- CENTRO Ol. gee CEP 35610-000 —- DORES DO INDAIA - MG wa . S ‘ oak tL. UTED SITUA Saati y SERENE ap eat ADM. 2009/2012 | ae LEI N.° 2408 /2010 “Contem autorizacao para que o Poder Publico Municipal faca doacdo de area localizada na regiao do Matadouro Municipal para a Cooperativa Regional Agropecuaria e@ Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA - COOPCARDI” A Camara Municipal de Dores do Indaid - MG, via seu Plenario, considerando, ainda, o interesse publico para estimular e implementar empresas neste Municipio, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia/MG, autorizado a doar para a Cooperativa Regional Agropecuaria e Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA - COOPCARDI, inscrita no CNPJ sob o n®: 11.026.065/0001-22, o imovel localizado na regido do Matadouro Municipal, com dimensao de 22.238,51 m¢? (vinte e dois mil, duzentos, trinta e oito metros quadrados, cinquenta e um centimetros quadrados). Art. 2° - A presente doacdo tem como objeto o incentivo a implantagao no local de Cooperativa destinada ao ramo de transporte, beneficiamento, industria, producao e comercializagcao de carnes bovinas, caprinas, ovinas Suinas e galinaceos, leite in natura e produtos hortifrutigranjeiros de todos os comerciantes congéneres da regido de Dores do Indaia/MG. Art. 3° - A presente doacao esta condicionada aos seguintes requisitos: I - A donataria tera o prazo de 12 (doze) meses para iniciar as obras de edificacdo da empresa, considerando que o termo inicial sera a data de Sancao desta lei; II - o termo final para conclusdo das obras de edificagdo da empresa sera de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sancao desta lei; III - concomitantemente, no termo final de conclusao das edificagoes do empreendimento, a Donataria devera iniciar integralmente as atividades inerentes ao seu objeto, sob pena de reversdo da presente doacgao, bem como a incorporacado de todo patrimdénio edificado no imovel ao Poder Publico Municipal, sem quaisquer 6nus ao Municipio de Dores do Indaia; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA - MG IV - dentro do prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data de sancao da presente lei, a area em questao nao podera ser doada, cedida, vendida ou alugada, sob pena de imediata reversdo ao Poder Publico Municipal, com a incorporacao de todo patrimdnio edificado no imdvel, sem quaisquer Onus ao Municipio de Dores do Indaia; V - a presente doacao sera registrada com a clausula de inalienabilidade, a qual vigorara pelo prazo do inciso anterior; VI - nao cumpridos os prazos definidos nos incisos I, II e III, a area sera revertida ao Poder Publico Municipal, com a incorporagao de todo patrimOonio edificado no imdovel, sem quaisquer Gnus ao Municipio de Dores do Indaia: Art. 4° - Todos os investimentos necessarios a edificacao para funcionamento das atividades da Donataria, correrao por sua conta e risco. Art. 59 - Caso a Donataria encerre suas atividades ou venha paralisa-las por um periodo superior a 12 (doze) meses, a area doada sera restituida ao Poder Publico Municipal, com a incorporacdo de todo patrimdnio edificado no imdével, sem quaisquer O6nus ao Municipio de Dores do Indaia. Art. 6° - O Doador ira ceder a Donataria, via convenio, 4 (quatro) funcionarios pelo prazo improrrogavel de 1 (um) ano: I - Qualquer pedido judicial de indenizagao decorrente ao labor dos funcionarios, cedidos a titulo de convénio, pelo Poder Publico Municipal, sera de unica e integral responsabilidade da Donataria. Art. 79 - O Doador cede o veiculo de marca Ford, modelo F-4000, ano de fabricacao 1988, ano modelo 1988, placa GRD-4798, chassi OBFKXXL51JDB80578, pelo periodo de 1 (um) ano: Pardgrafo Unico. A Donatdaria assume todos os encargos relacionados a manutencdo do veiculo cedido pelo Poder Publico Municipal, bem como obriga-se a devolver o automotor em perfeitas condicoes de uso. Art. 8° - A Donataria obriga-se a atender todos os acougueiros e comerciantes congéneres da regido de Dores do Indaia/MG, inclusive os cooperados. Art. 99 - O laudo de avaliacado técnica, da mencionada area, segue em anexo a presente lel. J. CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG ¢S po IND ; ee? “0g, ~~: PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 11 - Revoga-se a Lei n° 2.339/2009, bem como todas as disposicoes em contrario. Dores do Indaia, 20 de dezembro de 2010. Prefeito J u