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norma nº 2409/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2409 / 2010
Date 2010-12-20
EmentaAltera o art. 4º da Lei nº 2.114, de 3 de Junho de 2004, que dispõe de autorização para doação de imóvel para implantação de empresa de prestação de serviços.
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DO! ; 
Ed “oa, | PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
ai ico Y CNPJ 18.301.010/0001-22 
a RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CENTRO 
CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA — MG RO 
ADM. 2009/2012 "ÔO asá 
LEI N.º 2409 /2010 
“altera o art. 4º da Lei nº 2.114, de 3 
de junho de 2004, que dispõe de 
autorização para doação de imóvel 
para implantação de empresa de 
prestação de serviços.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, via de seu Plenário, 
considerando, ainda, O interesse público para estimular e implementar 
empresas neste Município APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a 
seguinte lei: 
Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 2.1114, de 3 de junho de 2004, passa à 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º - A doação aqui autorizada, deverá ser exclusivamente para 
fins de implantação de empresa de prestação de serviços. 
Parágrafo Único: As cláusulas de impenhorabilidade e 
inalienabilidade devem ser suprimidas da matrícula de registro de 
imóveis do imóvel objeto da doação. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário. 
Dores do Indaiá, 20 de dezembro de 2010. 

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