| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2409 / 2010 |
| Date | 2010-12-20 |
| Ementa | Altera o art. 4º da Lei nº 2.114, de 3 de Junho de 2004, que dispõe de autorização para doação de imóvel para implantação de empresa de prestação de serviços. |
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DO! ; Ed “oa, | PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ai ico Y CNPJ 18.301.010/0001-22 a RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA — MG RO ADM. 2009/2012 "ÔO asá LEI N.º 2409 /2010 “altera o art. 4º da Lei nº 2.114, de 3 de junho de 2004, que dispõe de autorização para doação de imóvel para implantação de empresa de prestação de serviços.” A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, via de seu Plenário, considerando, ainda, O interesse público para estimular e implementar empresas neste Município APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte lei: Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 2.1114, de 3 de junho de 2004, passa à vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - A doação aqui autorizada, deverá ser exclusivamente para fins de implantação de empresa de prestação de serviços. Parágrafo Único: As cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade devem ser suprimidas da matrícula de registro de imóveis do imóvel objeto da doação. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário. Dores do Indaiá, 20 de dezembro de 2010.