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norma nº 2410/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2410 / 2010
Date 2010-12-20
EmentaRegulamenta a instituição e cobrança do ISSQN incidente sobre as operações de leasing bancário e sobre as operações de cartões de crédito e débito praticadas por estabelecimentos comerciais, Bancos e prestadores de serviços sediados no Município de Dores do Indaiá e dá outras providências.
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%. | PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
0 oy ei “7 ESTADO DE MINAS GERAIS 
pie fe. ve CNPJ: 18.301.010/0001/22 
so fi -_ RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 AD va. 2009/20 4D 2 | ae 
 
LEI N° 2410 /2010. 
Regulamenta a instituigao e cobranga do 
ISSQN incidente sobre as operacgoes de 
leasing bancario e sobre as operagdes de 
cartoes de crédito e débito praticadas por 
estabelecimentos comerciais, Bancos e 
prestadores de _ servicos sediados no 
Municipio de Dores do Indaia e da outras 
providencias. 
OQ Povo do Municipio de Dores do Indaia, Minas Gerais, por seus 
representantes legais APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a 
seguinte Lei: 
Artigo 1° - OQ Municipio de Dores do Indaia, nos termos do Codigo Tributario do 
Municipio, vem regulamentar a cobranca do ISSQN sobre as operacgoes de 
cartoes de crédito e debito praticadas por estabelecimentos comerciais e 
prestadores de servicos sediados no Municipio de Dores do Indaia. 
Artigo 2° - O sujeito passivo do ISSQN — Imposto sobre servicos de qualquer 
natureza incidentes sobre as operacdes de cartoes de crédito e debito 
praticadas por estabelecimentos comerciais e prestadores de _ servicos 
sediados no Municipio de Dores do Indaila sao exclusivamente as empresas 
Administradoras de Cart6ées de Crédito e Instituic6es Financeiras (Bancos), 
mesmo que sediadas em outro Municipio. 
Artigo 3° - Os estabelecimentos comerciais e prestadores de servicos que 
utilizem operacdes de crédito e debito com cart6es de credito ou debito 
deverao apresentar a Prefeitura de Dores do Indaia, Departamento de Rendas 
e Tributos, um relatorio a cada 02 (dois) meses contados da data da vigéncia 
da precitada lei, até o 10° (décimo) dia util de cada més, contendo 
pormenorizadamente os valores e datas de pagamento de taxas, tarifas ou 
valores pagos ou descontados das administradoras de cart6es de credito ou 
debito. 
Artigo 4° - As agéncias bancarias existentes no Municipio deverao apresentar a 
Prefeitura de Dores do Indaia, Departamento de Rendas e Tributos, um 
relatorio a cada 02 (dois) meses contados da data da vigéncia da precitada lel, 
ate o 10° (décimo) dia util de cada més, contendo pormenorizadamente os
valores e datas de pagamento de taxas, tarifas ou valores pagos ou 
descontados dos clientes a titulo de servigos de operacées de leasing. 
Artigo 5° - Os Contadores e escritérios de Contabilidade sediados no Municipio 
deverao tomar ciéncia desta Lei e orientar os seus clientes para fins de 
cumprirem os prazos definidos nos artigos 3° e 4°. 
Artigo 6° - Na hipdtese de descumprimento da apresentagao dos relatorios ou 
omissao de dados na apresentacdéo dos mesmos, devera ser aplicada uma 
multa de 30 (Trinta) UPF-DI por cada relatorio faltante ou omisso, sujeito a taxa 
de reincidéncia. 
Artigo 7° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
todas as disposicd6es em contrario. 
Dores do Indaia, 20 de Dezembro de 2010. 
 
_ De-Joaauim Fefreira da ru; 
-Prefeito Ki UNE

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