| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2410 / 2010 |
| Date | 2010-12-20 |
| Ementa | Regulamenta a instituição e cobrança do ISSQN incidente sobre as operações de leasing bancário e sobre as operações de cartões de crédito e débito praticadas por estabelecimentos comerciais, Bancos e prestadores de serviços sediados no Município de Dores do Indaiá e dá outras providências. |
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%. | PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 0 oy ei “7 ESTADO DE MINAS GERAIS pie fe. ve CNPJ: 18.301.010/0001/22 so fi -_ RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 AD va. 2009/20 4D 2 | ae LEI N° 2410 /2010. Regulamenta a instituigao e cobranga do ISSQN incidente sobre as operacgoes de leasing bancario e sobre as operagdes de cartoes de crédito e débito praticadas por estabelecimentos comerciais, Bancos e prestadores de _ servicos sediados no Municipio de Dores do Indaia e da outras providencias. OQ Povo do Municipio de Dores do Indaia, Minas Gerais, por seus representantes legais APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Artigo 1° - OQ Municipio de Dores do Indaia, nos termos do Codigo Tributario do Municipio, vem regulamentar a cobranca do ISSQN sobre as operacgoes de cartoes de crédito e debito praticadas por estabelecimentos comerciais e prestadores de servicos sediados no Municipio de Dores do Indaia. Artigo 2° - O sujeito passivo do ISSQN — Imposto sobre servicos de qualquer natureza incidentes sobre as operacdes de cartoes de crédito e debito praticadas por estabelecimentos comerciais e prestadores de _ servicos sediados no Municipio de Dores do Indaila sao exclusivamente as empresas Administradoras de Cart6ées de Crédito e Instituic6es Financeiras (Bancos), mesmo que sediadas em outro Municipio. Artigo 3° - Os estabelecimentos comerciais e prestadores de servicos que utilizem operacdes de crédito e debito com cart6es de credito ou debito deverao apresentar a Prefeitura de Dores do Indaia, Departamento de Rendas e Tributos, um relatorio a cada 02 (dois) meses contados da data da vigéncia da precitada lei, até o 10° (décimo) dia util de cada més, contendo pormenorizadamente os valores e datas de pagamento de taxas, tarifas ou valores pagos ou descontados das administradoras de cart6es de credito ou debito. Artigo 4° - As agéncias bancarias existentes no Municipio deverao apresentar a Prefeitura de Dores do Indaia, Departamento de Rendas e Tributos, um relatorio a cada 02 (dois) meses contados da data da vigéncia da precitada lel, ate o 10° (décimo) dia util de cada més, contendo pormenorizadamente os valores e datas de pagamento de taxas, tarifas ou valores pagos ou descontados dos clientes a titulo de servigos de operacées de leasing. Artigo 5° - Os Contadores e escritérios de Contabilidade sediados no Municipio deverao tomar ciéncia desta Lei e orientar os seus clientes para fins de cumprirem os prazos definidos nos artigos 3° e 4°. Artigo 6° - Na hipdtese de descumprimento da apresentagao dos relatorios ou omissao de dados na apresentacdéo dos mesmos, devera ser aplicada uma multa de 30 (Trinta) UPF-DI por cada relatorio faltante ou omisso, sujeito a taxa de reincidéncia. Artigo 7° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se todas as disposicd6es em contrario. Dores do Indaia, 20 de Dezembro de 2010. _ De-Joaauim Fefreira da ru; -Prefeito Ki UNE