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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 15/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2010
Date 2010-12-20
EmentaAltera a Lei Complementar nº 010 de 05 de novembro de 2010.
native_id673

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texto integral #

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<s DO lay, . noe s 4, PREFEMURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
_ CNP 18.301:010/0001-22 Rh 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO ° 
CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA — MG 
 
 
LE] COMPLEMENTAR N° 015/2010 
“ALTERA LE] COMPLEMENTAR N° 
_ 010 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010”. 
O Prefeito do Municipio: 
Faco saber que a Camara Municipal de Dores do Indaia aprova, 
Art. 1°. - O cargo de “Encarregado da Farmacia Popular’ constante no 
anexo Il do art. 1° da Lei Complementar n° 010 de 05 de novembre-de 2010 
passa a denominar-se “DIRETOR DA FARMACIA DE MINAS’. 
Art. 2° - O art. 1° da Lei Complementar n° 010 de 05 de novembro de 
2010 passa a vigorar com a inclusao do seguinte paragrafo unico: 
“Paragrafo unico - O servidor designado para responder pela diregao 
técnica da rede farmacia de minas, exercera suas fungdes conforme 
estabelecido no anexo V da Resolug¢ao SES n° 1795/2009.” 
Art. 3° — Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar ao profissional 
responsavel pela direcado técnica da Farmacia de Minas, o valor da 
remuneracao constante no anexo |! do art. 1° da Lei Complementar n° 
010/2010, a partir da san¢ao e publicagao da lei supra citada 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos 
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2010. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 20 de dezembro de 2010. 
 
 rreira da Cruz 
Prefetto Municipar

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