| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2010 |
| Date | 2010-12-20 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 010 de 05 de novembro de 2010. |
| native_id | 673 |
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<s DO lay, . noe s 4, PREFEMURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA _ CNP 18.301:010/0001-22 Rh RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO ° CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA — MG LE] COMPLEMENTAR N° 015/2010 “ALTERA LE] COMPLEMENTAR N° _ 010 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010”. O Prefeito do Municipio: Faco saber que a Camara Municipal de Dores do Indaia aprova, Art. 1°. - O cargo de “Encarregado da Farmacia Popular’ constante no anexo Il do art. 1° da Lei Complementar n° 010 de 05 de novembre-de 2010 passa a denominar-se “DIRETOR DA FARMACIA DE MINAS’. Art. 2° - O art. 1° da Lei Complementar n° 010 de 05 de novembro de 2010 passa a vigorar com a inclusao do seguinte paragrafo unico: “Paragrafo unico - O servidor designado para responder pela diregao técnica da rede farmacia de minas, exercera suas fungdes conforme estabelecido no anexo V da Resolug¢ao SES n° 1795/2009.” Art. 3° — Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar ao profissional responsavel pela direcado técnica da Farmacia de Minas, o valor da remuneracao constante no anexo |! do art. 1° da Lei Complementar n° 010/2010, a partir da san¢ao e publicagao da lei supra citada Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2010. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 20 de dezembro de 2010. rreira da Cruz Prefetto Municipar