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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 14/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2010
Date 2010-11-19
EmentaAltera a Lei Complementar nº 005/2005.
native_id674

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES bo INDAIA 
_.. CNPJ'18.301,.010/0001-22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO 
’ CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA — MG 
__ LELCOMPLEMENTAR N° 0414/2010 
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 
Ne 005/2005.” 
" ° Prefeito ef Miieipl: oe 
" Fago saber que a | Camara Municipal de Dores do Indaia, APROVA, eeu,” 
SANCIONO, a seguinte Lei: co ne 
: Att - A Lei i Complementar ne 005 de 30 de setembro de 2005 passa a vigorar | 
ae com incluso do artigo 8- A com.a ‘Seguinte redacao: | 
oe “Art go - K- = - Decreto baixado pelo. Executivo Municipal regulamentaré a 
a -emissao. da . Nota Fiscal Avulsa para recolhimento do /ISS, destinada 4. 
. prestacao de servigo realizada no Municipio de Dores do Indaia.” 
Art. 2° Esta Lei | entra em vigor na data de. sua publicagao. 
coe o Dores do Indaid, 49 de novembro de 2010. : 
 

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