| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2010 |
| Date | 2010-11-05 |
| Ementa | Aumenta vagas ao cargo de enfermeiro, cria cargos em comissão de especifica e dá outras providências. |
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PREFEJTURAMUNICIPALDE DORES DOINDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CE~TR(i) CEP 35610:'000- DORES GO INDAIÁ- MG LEI COMPLEMENTAR N° 0011/2010· CHIA0 CARGO- DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE .. SOCrAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .. •... . Opovo do Município de pores do Indaiá, por seus representantes APROVA, e eu.Prefeito- Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: . .. ArL1° - Fica criado no Anexo 1- quadro de cargos de provimento r,.,. efetivo,da Lei' Complementar nO04, de .10 de abril de 2007, que dispõe do plano de cargos, ,-. carreiras e vencimentos da área administrativa do Município de Dores. do Indaiá - MG, o cargo de.provimentoefetivo.de assistente 'social, passando o Anexo I, ser o.sequinte: ..... ANEXO I CLASSESDE:CARG05 DE PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA -ÁREA ADMINISTRATIVA .. N° DE VAGAS CARGA VENCIMENTO 51MBOLO HORÁRIA BÁSICO (H/51 40 400,00 PM:.ASAD ., 40 420,00 PM,.OSAD 40 636,00 PM-AGSA . 40 440,00 PM,.AFIS 40 848,00 PM-AUXT 40 1.060,00 PM-AEM 40 1.060,00· PM~ADV 20 '··636;00 PM-ASS AúxiHar.·de$erviços . Admihistrativos. 45 :Ç)ficial.·.•.de>gerviços Administrativos · .'. 10 J\g~nte.de ·.Serviços Administrativos~.. . AgenteFiscal· . 35 03 ..Auxiliar Técnico Administrador 07 01 Assistente Social .Advogado 01 01 . . Parágrafo único - Para exercício do cargo de Assistente Social, o servidor deverá ter habilitação mínima de curso superior em assistência social com inscrição no Conselho Regional respectivo. Art. 3° - As atribuições do cargo criado no artigo anterior que devem constar do Anexo VII da Lei Complementar nO04/2007, são as seguintes: , ....•......•. _._ ..-.-......."",~ =:» // jf z 'rO: ASSISTENTESOCIAL ~ ~(;. /Í. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a elaborar e executar, ;/f programas de assistência e. apoio à população do Município e aos servidores municipais, li identificando; analisando e contribuindo para a solução de problemas de natureza social. 2. Atribuições típicas: a) quando na área de atendimento à população do Município: v' ~ ./ .~ \ ./ ./ ./ ./ atender a população usuária" das unidades de saúde através de atendimento individual, com triagem, encaminhamento, orientação, acompanhamento e visitas domiciliares; ./ coordenar a execução dos programas sociais desenvolvidos pela Municipalidade; ./ coordenar levantamento de dados para identificar problemas sociais de grupos específicos de pessoas, como menores, migrantes, estudantes da rede escolar municipal, portadores dedeficiência,idosos, entre outros; . participar da elaboração, coordenação e execução- de campanhas. educativas no campo da saúde pública, higiene;. saneamento, educação; .' . orientar o comportamento de grupos específicos de pessoas em face de problemas de habitação, saúde, higiene, educação,planejamentofamiliareoutros;. realizar entrevistas e avaliação social do púbticoparafíns de concessão de auxílios; coordenare orientaras atividades desenvolvidas junto à 'comunidade rural, principalmente nos Conselhos Comunitários de Desenvolvimento Rural do Muni.cípio; promover, por meio de técnicas próprias. e através de entrevistas, palestras, visitas em domicílios e outros. meios, 8 prevenção ou solução de problemas sociais identificados entre grupos específicos; . . ./ organizar e manter atualizadas referências sobre as características sócio-econômicas dos assistidos nas unidades de assistência social da Prefeitura; ./ aconselhar e orientar a população nos postos de. saúde,escolas,creches municipais, centros comunitários; entre outras unidades assistenciais da Prefeitura afim de solucionar a demanda apresentada; . . fazer estudo, de casos e/ou situações problemas em equipe interdisciplinar; estimular e viabilizar a participação da comunidade nos programas existentes; divulgar os serviços prestados pelas unidades de saúde, bem como os programas e as normas do local. ' quando na área de atendimento ao servidor municipal: coordenar, executar ou supervisionar a realização de programas de serviço social, desenvolvendo atividades de caráter educativo; recreativo ou de assistência à saúde . para proporcionar a melhoria da qualidade de vida pessoal e familiar .dos servidores municipais; v' participar de bancas examinadoras ..de .provas deconcursos públicos e avaliação .de .desempenho para efeito de promoção; . v' assistir aos servidores que apresentem. problemas e. dificuldades que intetfiramem suas relações no ambiente de trabalho; ./ participar do planejamento e do assessoramento dos serviços de desenvolvimento dos recursos humanos utilizados na Prefeitura; . ./ colaborar no tratamento de doenças orgânicas e psicossomáticas, identificando e atuando na remoção dos fatores psicossociais e econômicos que interferem no ajustamento funcional e social do servidor; v' encaminhar, através da unidade de administração de pessoal, servidores doentes e acidentados no trabalho ao órgão de assistência médica municipal; v' acompanhar a evolução psicofísica de servidores em convalescença, proporcionandolhes os recursos assistenciais, para ajudar em sua reintegração ao serviço; assistir ao servidor com problemas referentes à readaptação ou reabilitação profissional e social por diminuição da capacidade de trabalho, inclusive orientando-o sobre suas relações empregatícias; . ~.0. . levantar, analisar e interpretar para a administração da Prefeitura as necessidades; aspirações e insatisfações dos'servidores, bem como propor soluções; y estudar e propor soluções para a melhoria das condições materiais, ambientais e sociais do trabalho; . y esclarecer e orientar os servidores municipais sobre legislação trabalhista, normas e decisões da administração da Prefeitura; y realizar entrevistas e avaliação social dos servidores que solicitam licença para acompanharfamiliares com problemas de saúde; y participar de equipe interdisciplinar; estudando casos ou situações problemas; / ~e// .y. ."" c) quando na área de participação nos projetos culturais desenvolvidos pelaPrefeitura y contactar entidades e empresas dos bairros onde são desenvolvidos os projetos culturais da Prefeitura, divulgando· os trabalhos desenvolvidos com ênfase no cunho social dos mesmos, afim de mobilizar a comunidade a integrar-se·de forma participativa ao projeto; y organizar e coordenar reuniões de discussão da programação dos cursos e eventos desenvolvidos nos projetos, adequando os temas e assuntos propostos às necessidades da comunidade, a fim de contribuir parao desenvolvimento e a preservação dos valores sociais e culturais da comunidade; y levantar recursos e patrocínio Junto a entidades ou empresas para os projetos desenvolvidos; y acompanhar.casos de inadaptação aos cursos, assessorando as equipes de trabalho e orientando os alunos, afim de desenvolver sua adaptação no grupo a que pertence; y elaborar' e desenvolver trabalho formativo-educativo junto a grupos Jovens e seus familiares, incentivando o relacionamento interpessoal; y orientar e acompanhar pessoas portadoras de doenças, esclarecendo quanto às implicações sociais da doença e de seu tratamento, a fim de facilitar sua reintegração social; d) atribuições comuns a todas as áreas: -\ v' ../ y elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas; entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoaltécnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; y participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; y executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. 3. Requisitospara provimento: Instrução - curso de nível superior em Serviço Social acrescido de habilitação legal para o exercício da profissão. 4. RegUlamentação da profissão: .. Leln." 3.252, de 27 de agosto de t957,publicada no Diário Oficial da União em 28/08/57, regulamentada pelo Decreto n.o 994, de 15 de maio de 1962, publicado no Diário Oficial da União em 15/05/62, retificado em 16/05/62. Art. 4 0 . - Esta LeLComplementarentra em vigor na data de sua publicação. Dores do lndaiá, 05 de novembro de 2010.: ". t. . .