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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 10/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2010
Date 2010-11-05
EmentaAumenta vagas ao cargo de enfermeiro, cria cargos em comissão de especifica e dá outras providências.
native_id678

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PREFEJTURAMUNICIPALDE DORES DOINDAIÁ
CNPJ 18.301.010/0001-22
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CE~TR(i)
CEP 35610:'000- DORES GO INDAIÁ- MG
LEI COMPLEMENTAR N° 0011/2010·
CHIA0 CARGO- DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE
.. SOCrAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
.. •... . Opovo do Município de pores do Indaiá, por seus representantes
APROVA, e eu.Prefeito- Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:
. .. ArL1° - Fica criado no Anexo 1- quadro de cargos de provimento
r,.,. efetivo,da Lei' Complementar nO04, de .10 de abril de 2007, que dispõe do plano de cargos,
,-. carreiras e vencimentos da área administrativa do Município de Dores. do Indaiá - MG, o cargo
de.provimentoefetivo.de assistente 'social, passando o Anexo I, ser o.sequinte:
..... ANEXO I
CLASSESDE:CARG05 DE PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA -ÁREA
ADMINISTRATIVA
..
N° DE
VAGAS
CARGA VENCIMENTO 51MBOLO
HORÁRIA BÁSICO
(H/51
40 400,00 PM:.ASAD
.,
40 420,00 PM,.OSAD
40 636,00 PM-AGSA
.
40 440,00 PM,.AFIS
40 848,00 PM-AUXT
40 1.060,00 PM-AEM
40 1.060,00· PM~ADV
20 '··636;00 PM-ASS
AúxiHar.·de$erviços .
Admihistrativos. 45
:Ç)ficial.·.•.de>gerviços
Administrativos · .'. 10
J\g~nte.de ·.Serviços
Administrativos~.. .
AgenteFiscal· .
35
03
..Auxiliar Técnico
Administrador
07
01
Assistente Social
.Advogado 01
01
. . Parágrafo único - Para exercício do cargo de Assistente Social, o
servidor deverá ter habilitação mínima de curso superior em assistência social com inscrição no
Conselho Regional respectivo.
Art. 3° - As atribuições do cargo criado no artigo anterior que devem
constar do Anexo VII da Lei Complementar nO04/2007, são as seguintes:
, ....•......•. _._ ..-.-......."",~
=:»
//
jf
z
'rO: ASSISTENTESOCIAL ~ ~(;.
/Í. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a elaborar e executar,
;/f programas de assistência e. apoio à população do Município e aos servidores municipais,
li identificando; analisando e contribuindo para a solução de problemas de natureza social.
2. Atribuições típicas:
a) quando na área de atendimento à população do Município:
v'
~ ./
.~ \
./
./
./
./ atender a população usuária" das unidades de saúde através de atendimento individual,
com triagem, encaminhamento, orientação, acompanhamento e visitas domiciliares;
./ coordenar a execução dos programas sociais desenvolvidos pela Municipalidade;
./ coordenar levantamento de dados para identificar problemas sociais de grupos
específicos de pessoas, como menores, migrantes, estudantes da rede escolar
municipal, portadores dedeficiência,idosos, entre outros; .
participar da elaboração, coordenação e execução- de campanhas. educativas no campo
da saúde pública, higiene;. saneamento, educação; .' .
orientar o comportamento de grupos específicos de pessoas em face de problemas de
habitação, saúde, higiene, educação,planejamentofamiliareoutros;.
realizar entrevistas e avaliação social do púbticoparafíns de concessão de auxílios;
coordenare orientaras atividades desenvolvidas junto à 'comunidade rural,
principalmente nos Conselhos Comunitários de Desenvolvimento Rural do Muni.cípio;
promover, por meio de técnicas próprias. e através de entrevistas, palestras, visitas em
domicílios e outros. meios, 8 prevenção ou solução de problemas sociais identificados
entre grupos específicos; . .
./ organizar e manter atualizadas referências sobre as características sócio-econômicas
dos assistidos nas unidades de assistência social da Prefeitura;
./ aconselhar e orientar a população nos postos de. saúde,escolas,creches municipais,
centros comunitários; entre outras unidades assistenciais da Prefeitura afim de
solucionar a demanda apresentada; . .
fazer estudo, de casos e/ou situações problemas em equipe interdisciplinar;
estimular e viabilizar a participação da comunidade nos programas existentes;
divulgar os serviços prestados pelas unidades de saúde, bem como os programas e as
normas do local. '
quando na área de atendimento ao servidor municipal:
coordenar, executar ou supervisionar a realização de programas de serviço social,
desenvolvendo atividades de caráter educativo; recreativo ou de assistência à saúde
. para proporcionar a melhoria da qualidade de vida pessoal e familiar .dos servidores
municipais;
v' participar de bancas examinadoras ..de .provas deconcursos públicos e avaliação .de
.desempenho para efeito de promoção; .
v' assistir aos servidores que apresentem. problemas e. dificuldades que intetfiramem suas
relações no ambiente de trabalho;
./ participar do planejamento e do assessoramento dos serviços de desenvolvimento dos
recursos humanos utilizados na Prefeitura; .
./ colaborar no tratamento de doenças orgânicas e psicossomáticas, identificando e
atuando na remoção dos fatores psicossociais e econômicos que interferem no
ajustamento funcional e social do servidor;
v' encaminhar, através da unidade de administração de pessoal, servidores doentes e
acidentados no trabalho ao órgão de assistência médica municipal;
v' acompanhar a evolução psicofísica de servidores em convalescença, proporcionando￾lhes os recursos assistenciais, para ajudar em sua reintegração ao serviço;
assistir ao servidor com problemas referentes à readaptação ou reabilitação profissional e
social por diminuição da capacidade de trabalho, inclusive orientando-o sobre suas
relações empregatícias; . ~.0. .
levantar, analisar e interpretar para a administração da Prefeitura as necessidades;
aspirações e insatisfações dos'servidores, bem como propor soluções;
y estudar e propor soluções para a melhoria das condições materiais, ambientais e sociais
do trabalho; .
y esclarecer e orientar os servidores municipais sobre legislação trabalhista, normas e
decisões da administração da Prefeitura;
y realizar entrevistas e avaliação social dos servidores que solicitam licença para
acompanharfamiliares com problemas de saúde;
y participar de equipe interdisciplinar; estudando casos ou situações problemas;
/
~e// .y.
.""
c) quando na área de participação nos projetos culturais desenvolvidos pela￾Prefeitura
y contactar entidades e empresas dos bairros onde são desenvolvidos os projetos culturais
da Prefeitura, divulgando· os trabalhos desenvolvidos com ênfase no cunho social dos
mesmos, afim de mobilizar a comunidade a integrar-se·de forma participativa ao projeto;
y organizar e coordenar reuniões de discussão da programação dos cursos e eventos
desenvolvidos nos projetos, adequando os temas e assuntos propostos às necessidades
da comunidade, a fim de contribuir parao desenvolvimento e a preservação dos valores
sociais e culturais da comunidade;
y levantar recursos e patrocínio Junto a entidades ou empresas para os projetos
desenvolvidos;
y acompanhar.casos de inadaptação aos cursos, assessorando as equipes de trabalho e
orientando os alunos, afim de desenvolver sua adaptação no grupo a que pertence;
y elaborar' e desenvolver trabalho formativo-educativo junto a grupos Jovens e seus
familiares, incentivando o relacionamento interpessoal;
y orientar e acompanhar pessoas portadoras de doenças, esclarecendo quanto às
implicações sociais da doença e de seu tratamento, a fim de facilitar sua reintegração
social;
d) atribuições comuns a todas as áreas:
-\
v'
../
y
elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas; entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de
atuação;
participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoaltécnico e auxiliar,
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
y participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo
exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo
sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação
de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
y executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
3. Requisitospara provimento:
Instrução - curso de nível superior em Serviço Social acrescido de habilitação legal para o
exercício da profissão.
4. RegUlamentação da profissão: ..
Leln." 3.252, de 27 de agosto de t957,publicada no Diário Oficial da União em 28/08/57,
regulamentada pelo Decreto n.o 994, de 15 de maio de 1962, publicado no Diário Oficial da
União em 15/05/62, retificado em 16/05/62.
Art. 4
0
. - Esta LeLComplementarentra em vigor na data de sua
publicação.
Dores do lndaiá, 05 de novembro de 2010.:
". t.
. .

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