| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2841 / 2019 |
| Date | 2019-03-27 |
| Ementa | Concede anistia para regularização dos imóveis urbanos edificados. |
| native_id | 68 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP35.610-000 LEI Nº 2.841/2019. "Concede anistia para regularização dos imóveis urbanos edificados': A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1 0 Fica o Município de Dores do Indaiá/MG autorizado a conceder anistia para regularização dos imóveis urbanos com edificações concluídas nos terrenos que possuem frente inferior a 10m (dez) metros e com área total mínima de 125 m2 (cento vinte e cinco metros quadrados). § 1º Os proprietários de imóveis urbanos já edificados em áreas que possuem frente menor do que 10 (dez) metros e área total mínima de 125 m2 (cento vinte e cinco metros quadrados), poderão regularizar seu terreno, desde que apresentam planta com memorial descritivo, constando toda edificação, até a data de 31 de dezembro de 2019. § 2º Para regularização dos imóveis urbanos é necessário que toda edificação esteja concluída. Art. 2º Os proprietários dos imóveis urbanos com frente inferior à 10 (dez) metros e área total mínima de 125m2 (cento, vinte e cinco metros quadrados), deverão solicitar a regularização dos seus terrenos com edificação, mediante requerimento no Departamento de Rendas e Tributos da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá. Parágrafo UnlCO.Todos os requerimentos serão submetidos a vistoria in loco, pela fiscalização Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 2.805 de 22 de agosto de 2018. Dores d 'á/MG, 27 de março de 2019. Ronaldo Antônio Zica da Prefeito Municipal