br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2841/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2841 / 2019
Date 2019-03-27
EmentaConcede anistia para regularização dos imóveis urbanos edificados.
native_id68

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP35.610-000
LEI Nº 2.841/2019.
"Concede anistia para regularização dos
imóveis urbanos edificados':
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais,
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
0
Fica o Município de Dores do Indaiá/MG autorizado a conceder
anistia para regularização dos imóveis urbanos com edificações concluídas nos
terrenos que possuem frente inferior a 10m (dez) metros e com área total mínima de
125 m2
(cento vinte e cinco metros quadrados).
§ 1º Os proprietários de imóveis urbanos já edificados em áreas que
possuem frente menor do que 10 (dez) metros e área total mínima de 125 m2
(cento
vinte e cinco metros quadrados), poderão regularizar seu terreno, desde que
apresentam planta com memorial descritivo, constando toda edificação, até a data
de 31 de dezembro de 2019.
§ 2º Para regularização dos imóveis urbanos é necessário que toda
edificação esteja concluída.
Art. 2º Os proprietários dos imóveis urbanos com frente inferior à 10 (dez)
metros e área total mínima de 125m2
(cento, vinte e cinco metros quadrados),
deverão solicitar a regularização dos seus terrenos com edificação, mediante
requerimento no Departamento de Rendas e Tributos da Prefeitura Municipal de
Dores do Indaiá.
Parágrafo UnlCO.Todos os requerimentos serão submetidos a vistoria in
loco, pela fiscalização Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Lei nº 2.805 de 22 de agosto de 2018.
Dores d 'á/MG, 27 de março de 2019.
Ronaldo Antônio Zica da
Prefeito Municipal

open original →