| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2411 / 2011 |
| Date | 2011-01-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da unidade gestora única municipal de Dores do Indaiá e dá outras providências. |
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i. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA rola.” CNPJ 18.301.010/0001-22 | RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA - MG “ADM 2009/2012 Wy LEI N° 2411/2011. L “DISPOE SOBRE A CRIACAO DA UNIDADE GESTORA UNICA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” A Camara Municipal de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criada a Unidade Gestora Unica Municipal de Dores do Indaia, com finalidade de centralizar a concessao, manutengao e pagamento dos beneficios previdenciarios no ambito municipal. Paragrafo unico - A administragao, execugaéo e manutengao da Unidade Gestora Unica Municipal @ de responsabilidade exclusiva do Instituto de Previdéncia do Servidor Municipal de Dores do Indaia — IPSEMDI. Art. 2° - Os aposentados e pensionistas do municipio receberao seus proventos mensais diretamente da Unidade Gestora Unica Municipal. § 1° - O Poder Executivo transferira os recursos financeiros para a Unidade Gestora Unica Municipal até o dia 20 (vinte) de cada més, para pagamento das aposentadorias e pens6es de sua responsabilidade, sendo vedado a utilizagdo de recursos financeiros do Instituto de Previdéncia do Servidor Municipal de Dores do Indaia - |PSEMD, para tais pagamentos. § 2° - As transferéncias financeiras serao realizadas sob forma de repasses previdenciarios. Art, 3° - O Instituto de Previdéncia do Servidor Municipal de Dores do Indaia — IPSEMDI, como 6rgao gestor da Unidade Gestora Unica Municipal, abrira conta bancaria especifica para a movimentagao financeira relacionadas aos servidores aposentados e pensionistas transferidos pelo Poder Executivo. Art. 4° - A contabilidade evidenciara os fatos ligados aos servidores aposentados e pensionistas transferidos pelo Poder Executivo. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Dores do Indaia — MG, 04 de janeiro de 2011.