br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2411/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2411 / 2011
Date 2011-01-04
EmentaDispõe sobre a criação da unidade gestora única municipal de Dores do Indaiá e dá outras providências.
native_id680

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
i. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA rola.” CNPJ 18.301.010/0001-22 | RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA - MG 
 
 
 
“ADM 2009/2012 
 Wy 
LEI N° 2411/2011. L 
“DISPOE SOBRE A CRIACAO DA UNIDADE 
GESTORA UNICA MUNICIPAL DE DORES 
DO INDAIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criada a Unidade Gestora Unica Municipal de Dores do 
Indaia, com finalidade de centralizar a concessao, manutengao e pagamento dos 
beneficios previdenciarios no ambito municipal. 
Paragrafo unico - A administragao, execugaéo e manutengao da 
Unidade Gestora Unica Municipal @ de responsabilidade exclusiva do Instituto de 
Previdéncia do Servidor Municipal de Dores do Indaia — IPSEMDI. 
Art. 2° - Os aposentados e pensionistas do municipio receberao seus 
proventos mensais diretamente da Unidade Gestora Unica Municipal. 
§ 1° - O Poder Executivo transferira os recursos financeiros para a 
Unidade Gestora Unica Municipal até o dia 20 (vinte) de cada més, para pagamento 
das aposentadorias e pens6es de sua responsabilidade, sendo vedado a utilizagdo de 
recursos financeiros do Instituto de Previdéncia do Servidor Municipal de Dores do 
Indaia - |PSEMD, para tais pagamentos. 
§ 2° - As transferéncias financeiras serao realizadas sob forma de 
repasses previdenciarios. 
Art, 3° - O Instituto de Previdéncia do Servidor Municipal de Dores do 
Indaia — IPSEMDI, como 6rgao gestor da Unidade Gestora Unica Municipal, abrira 
conta bancaria especifica para a movimentagao financeira relacionadas aos servidores 
aposentados e pensionistas transferidos pelo Poder Executivo. 
Art. 4° - A contabilidade evidenciara os fatos ligados aos servidores 
aposentados e pensionistas transferidos pelo Poder Executivo. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Dores do Indaia — MG, 04 de janeiro de 2011. 

open original →