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norma nº 2412/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2412 / 2011
Date 2011-03-09
EmentaContém autorização para que o Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indaiá/MG faça doação financeira a ACCOM - Associação de Combate ao Câncer do Centro Oeste de Minas - Programa de assistência aos portadores de doenças oncológicas CNPJ 00.580.644/0001-04.
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<8 PO IN, ge Oy PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18,301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA - MG 3 ysis FAR 
Pr ADM. 2009/2042 
 
 
LEI N° 2412/2011 
Contém autorizacdo para que o Sr. Prefeito 
Municipal de Dores do Indaia/MG faga doagao 
financeira. a ACCCOM- ASSSOCIACAO DE 
COMBATE AO CANCER DO CENTRO OESTE 
DE MINAS —- Programa de assisténcia aos 
portadores de doengas oncolégicas CNPJ 
00.580.644/0001-04 
Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indaia autorizado a fazer 
doacao financeira, no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais) para a ACCCOM — 
Associacdo de Combate ao Cancer do Centro Oeste de Minas- Programa de 
assisténcia aos portadores de doencas oncologicas. 
§ 1° - A doac&o tem o objetivo de contribuir com as despesas médico￾ambulatorial aos portadores de doengas oncolégicas, que estejam em tratamento 
no Hospital do Cancer na cidade de Divindépolis -MG, como também aqueles com 
diagndosticos de suspeita de serem portadores de doenga oncoldgica, devidamente 
encaminhados. 
§ 2° - A doacéo esta condicionada a prestagao de contas pela “ACCCOM” 
perante o Poder Publico Municipal e a Camara Municipal. 
Art. 2° - A doacdo sera efetivada mediante repasse mensal, a serem 
depositados em conta corrente da ACCCOM, que constara no Convénio a ser 
- celebrado. 
Art. 3° - Os recursos oriundos da doagao tem provisdo orgamentaria na 
dotacdo n° 02.06.01.10.302.0011.2187.3.3.50.43.00 — Ficha 213, suplementada se 
necessario. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 5° - Revogam-se disposigdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 09 de margo de 2011. 
Prefejfo Mupieipal eet MUD da Cr

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