| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2413 / 2011 |
| Date | 2011-03-21 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 1.976, de 11 de abril de 2000, que dispõe sobre autorização do projeto de loteamento denominado "Bairro das Indústrias". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG LEI N.° 2413/2011 “Altera o paragrafo unico do art. 3° da Lei n° 4.976, de 11 de abril de 2000, que dispoe sobre autorizacdo do projeto de loteamento 1n denominado ‘Bairro das Industrias’. A CAmara Municipal de Dores do Indaia ~ MG, via de seu Plenario, considerando, ainda, o interesse publico para estimular a edificagdo residencial no Municipio APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 12— O paragrafo Unico do art. 3° da Lei n° 1.976, de 11 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redagao: “Art. 3° - A finalidade do loteamento objeto desta Lei, € a destinagao de lotes para fins de construgoes residenciais e industriais. Paragrafo Unico — Com excecao do lote 01, da quadra 07, determina-se que os lotes constantes das quadras 05, 06 e 07, num total de 26 lotes, sao destinados para industrias, estabelecimentos e produgdes em geral, os demais para construgdes de residéncias, inclusive o lote 01, da quadra 07.” Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. Art. 3° - Revogam-se disposigées em contrario. Dores do Indaia, 21 de marco de 2011. PREFEITOMUNICJPA RECEB! A 17 VIA Em Ali 1 02 444 as 200 horas. Protecola 1° |