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norma nº 2413/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2413 / 2011
Date 2011-03-21
EmentaAltera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 1.976, de 11 de abril de 2000, que dispõe sobre autorização do projeto de loteamento denominado "Bairro das Indústrias".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG 
 
LEI N.° 2413/2011 
“Altera o paragrafo unico do art. 3° da Lei n° 
4.976, de 11 de abril de 2000, que dispoe 
sobre autorizacdo do projeto de loteamento 
1n denominado ‘Bairro das Industrias’. 
A CAmara Municipal de Dores do Indaia ~ MG, via de seu Plenario, considerando, 
ainda, o interesse publico para estimular a edificagdo residencial no Municipio 
APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 12— O paragrafo Unico do art. 3° da Lei n° 1.976, de 11 de abril de 2000, passa a 
vigorar com a seguinte redagao: 
“Art. 3° - A finalidade do loteamento objeto desta Lei, € a destinagao de lotes 
para fins de construgoes residenciais e industriais. 
Paragrafo Unico — Com excecao do lote 01, da quadra 07, determina-se que 
os lotes constantes das quadras 05, 06 e 07, num total de 26 lotes, sao 
destinados para industrias, estabelecimentos e produgdes em geral, os 
demais para construgdes de residéncias, inclusive o lote 01, da quadra 07.” 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 3° - Revogam-se disposigées em contrario. 
Dores do Indaia, 21 de marco de 2011. 
 
 PREFEITOMUNICJPA 
 RECEB! A 17 VIA Em Ali 1 02 444 
as 200 horas. Protecola 1° | 
 

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