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norma nº 2414/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2414 / 2011
Date 2011-03-25
EmentaConcede reajuste aos vencimentos dos servidores da administração pública direta e indireta do Município de Dores do Indaiá.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301,010/0001-22° RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO 
 
CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG 
 
LEI N° 2414/2011 
CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACGAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA 
OQ povo do Municipio de Dores do Indaia, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedido um reajuste de 6,8% (seis virgula oito por cento) aos vencimentos dos servidores publicos de provimento efetivo, de provimento €m comissao e aos contratados, a partir de 1° de marco de 2011, exceto para os cargos em que o vencimento basico corresponde ao salario minimo vigente no Pais, tendo em vista 0 reajuste concedido pelo Governo Federal, a partir de janeiro de 2011, a saber: a) Auxiliar de Servicos Publicos: cantineira b) Auxiliar de Servicos Publicos: servente escolar c) Auxiliar de Servigos Publicos: gari d) Auxiliar de Servigos Publicos: area interna e) Auxiliar de Servigos Publicos: area urbana e rural f) Motorista da secretaria de educacao. 
Paragrafo unico — Este reajuste se estende aos servidores publicos da Administracao Indireta, aos proventos de aposentadoria e pens6es pagos pelo instituto previdenciario municipal. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao por conta de dotagdes orcamentarias proprias previstas no orgamento vigente. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 25 de margo de 2011. 
Joaquim Perreir ru aN 
Preféito Municipal 

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