| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2416 / 2011 |
| Date | 2011-04-07 |
| Ementa | Concede ajuda de custo para as pessoas que especifica. |
| native_id | 685 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 ~ CENTRO CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA - MG LEI N° 2416/2011 CONCEDE AJUDA DE CUSTO PARA AS PESSOAS QUE ESPECIFICA O povo do Municipio de Dores do Indaia — MG, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: aN Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda de custo correspondente a liberagado de até 3.000 (trés mil) litros de dleo diesel, por més, para viabilizar o transporte de estudantes, residentes em Dores do indaia, que frequentam cursos superiores. ou tecnicos, nao disponiveis em nosso Municipio e ainda para atividades escolares esporadicas, tais como a realizagao de cursos livres ou participagao em provas. Paragrafo 1° — A litragem de dleo diesel sera liberada mediante a tabela abaixo: KILOMETRAGEM A PERCORRER IDA E VOLTA LITROS DE OLEO DIESEL A FORNECER Até 100 km ~~ | Até 25 litros diarios por veiculo 100 km a 200 km Até 50 litros didrios por veiculo Acima de 200 km Até 60 litros diarios por veiculo Paragrafo 2°- A litragem de dleo Diesel sera liberada mediante requisicao fornecida pelo orgao competente, considerando-se: a. quilometragem computada a partir do centro da cidade de Dores do Indaia até a sede da Escola, Universidade ou local da realizagao da prova; b.ndimero de dias letivos no més ou numero de dias necessarios a frequéncia do curso ou da prova. Art. 2° — Para fazer jus ao beneficio, instituido no artigo anterior, 0 proprietario do veiculo-condutor devera: a) apresentar contrato de transporte firmado com os estudantes, residentes em Dores do Indaia; b) ‘apresentar planilha do valor cobrado dos estudantes, com abatimento em relacdo ao combustivel fornecido. Art. 3°- A concessao do beneficio perdurara enquanto houver estudantes deslocando para outra cidade, devendo semestralmente ser comprovada a continuidade da prestagdo do respectivo servicgo, em caso de cursos regulares. Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao por conta de dotagées orgamentarias proprias previstas no orgamento vigente. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacgao. Dores do Indaia, 07 de abril de 2011.