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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2416/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2416 / 2011
Date 2011-04-07
EmentaConcede ajuda de custo para as pessoas que especifica.
native_id685

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 ~ CENTRO 
 
CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA - MG 
 
LEI N° 2416/2011 
CONCEDE AJUDA DE CUSTO PARA AS PESSOAS 
QUE ESPECIFICA 
O povo do Municipio de Dores do Indaia — MG, por seus 
representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
aN Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda de 
custo correspondente a liberagado de até 3.000 (trés mil) litros de dleo diesel, por 
més, para viabilizar o transporte de estudantes, residentes em Dores do indaia, 
que frequentam cursos superiores. ou tecnicos, nao disponiveis em nosso 
Municipio e ainda para atividades escolares esporadicas, tais como a realizagao 
de cursos livres ou participagao em provas. 
Paragrafo 1° — A litragem de dleo diesel sera liberada mediante a 
 
 
 
 
tabela abaixo: 
 
KILOMETRAGEM A PERCORRER IDA E VOLTA LITROS DE OLEO DIESEL A FORNECER 
Até 100 km ~~ | Até 25 litros diarios por veiculo 
100 km a 200 km Até 50 litros didrios por veiculo 
Acima de 200 km Até 60 litros diarios por veiculo 
Paragrafo 2°- A litragem de dleo Diesel sera liberada mediante 
requisicao fornecida pelo orgao competente, considerando-se: 
a. quilometragem computada a partir do centro da cidade 
de Dores do Indaia até a sede da Escola, 
Universidade ou local da realizagao da prova; 
b.ndimero de dias letivos no més ou numero de dias 
necessarios a frequéncia do curso ou da prova. 
Art. 2° — Para fazer jus ao beneficio, instituido no artigo anterior, 0 
proprietario do veiculo-condutor devera: 
a) apresentar contrato de transporte firmado com os estudantes, 
residentes em Dores do Indaia; 
b) ‘apresentar planilha do valor cobrado dos estudantes, com 
abatimento em relacdo ao combustivel fornecido. 
 
Art. 3°- A concessao do beneficio perdurara enquanto houver 
estudantes deslocando para outra cidade, devendo semestralmente ser 
comprovada a continuidade da prestagdo do respectivo servicgo, em caso de 
cursos regulares. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao 
por conta de dotagées orgamentarias proprias previstas no orgamento vigente. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacgao. 
Dores do Indaia, 07 de abril de 2011. 
 

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