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norma nº 2417/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2417 / 2011
Date 2011-04-07
EmentaContém autorização para que o Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indaiá/MG faça doação financeira ao Dispensário dos Pobres de Dores do Indaiá-MG CNPJ 16.742.793/0001-54.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS ___ CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
LEI N° 2417/2011 © 
Contém autorizagao para que o Sr. 
Prefeito Municipal de Dores do 
Indaia/MG faga doacgao financeira 
ao Dispensario dos Pobres de 
Dores do Indaid-MG- CNPJ 
16.742.793/0001-54. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, 
Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indaia autorizado a fazer 
doagao financeira, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Dispensario 
dos Pobres de Dores do Indaia-MG. ~ 
§ 1° - A doag&o tem o objetivo de contribuir com as despesas de 
manuten¢ao do “Dispensario dos Pobres de Dores do Indaia-MG”. - 
§ 2° - A doacao esta condicionada a prestagao de contas pelo Dispensario 
dos Pobres de Dores do Indaia-MG, perante o Poder Publico Municipal e a 
Camara Municipal. 
Art. 2° - A doacgao sera efetivada mediante repasse mensal sem valor fixo, 
dentro do exercicio 2011, a serem depositados em conta corrente do Dispensario 
dos Pobres de Dores do Indaia-MG, o que constara no Convénio a ser celebrado. 
Art. 3° - Os recursos oriundos da doagéo tem provisao orgamentaria na 
dotacdo n° 02.12.01.08.244.0018.0018-3.3.90.41.00 — Ficha 806, suplementada 
se necessario. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 5° - Revogam-se disposigées em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 07 de abril de 2011. 
Joaquim Fegeira da Cr. ry 
Prefeito Municip 
 
 

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