| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2417 / 2011 |
| Date | 2011-04-07 |
| Ementa | Contém autorização para que o Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indaiá/MG faça doação financeira ao Dispensário dos Pobres de Dores do Indaiá-MG CNPJ 16.742.793/0001-54. |
| native_id | 686 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS ___ CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N° 2417/2011 © Contém autorizagao para que o Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indaia/MG faga doacgao financeira ao Dispensario dos Pobres de Dores do Indaid-MG- CNPJ 16.742.793/0001-54. A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indaia autorizado a fazer doagao financeira, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Dispensario dos Pobres de Dores do Indaia-MG. ~ § 1° - A doag&o tem o objetivo de contribuir com as despesas de manuten¢ao do “Dispensario dos Pobres de Dores do Indaia-MG”. - § 2° - A doacao esta condicionada a prestagao de contas pelo Dispensario dos Pobres de Dores do Indaia-MG, perante o Poder Publico Municipal e a Camara Municipal. Art. 2° - A doacgao sera efetivada mediante repasse mensal sem valor fixo, dentro do exercicio 2011, a serem depositados em conta corrente do Dispensario dos Pobres de Dores do Indaia-MG, o que constara no Convénio a ser celebrado. Art. 3° - Os recursos oriundos da doagéo tem provisao orgamentaria na dotacdo n° 02.12.01.08.244.0018.0018-3.3.90.41.00 — Ficha 806, suplementada se necessario. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Art. 5° - Revogam-se disposigées em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 07 de abril de 2011. Joaquim Fegeira da Cr. ry Prefeito Municip