| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2419 / 2011 |
| Date | 2011-04-07 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro dos Funcionários. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG LEI N.° 2419 /2011 | “Contém autorizagao para que o Chefe do Executivo faca Doacao de lote no Bairro dos Funcionarios.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doa¢ao do Lote 04 (quatro), quadra 01 (um), com area de 258,75m?(duzentos e cinqiienta e oito metros quadrados e setenta e cinco centimetros) localizado: na Rua Dr. Aristoteles Corréa Brandao, antiga Rua A, n° 18, Bairro dos Funcionarios, ao Sr. JOSE RAFAEL DA SILVA, inscrito no CPF sob o numero 837.928.136-53, portador da Cl. MG-4.400.831SSP/MG e a Sra. MARIA ELIANA DE ALCANTARA, inscrita no CPF ~ sob o numero 648.146.966-04 e portadora da C.I. M-3.912.599SSP/MG. Art 2.° - O Lote cuja doagao é autorizada, é registrado sob a matricula 7.772 — Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indaia ~ MG. Art 3.° - Revogam-se as disposicées em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 07 de abril de 2011.