br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2419/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2419 / 2011
Date 2011-04-07
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro dos Funcionários.
native_id688

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CENTRO 
 
CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG 
 
LEI N.° 2419 /2011 | 
“Contém autorizagao para que o 
Chefe do Executivo faca Doacao 
de lote no Bairro dos 
Funcionarios.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doa¢ao do Lote 04 (quatro), quadra 01 (um), com area de 258,75m?(duzentos e cinqiienta e oito metros quadrados e setenta e cinco centimetros) localizado: na Rua Dr. Aristoteles Corréa Brandao, antiga Rua A, n° 18, Bairro dos Funcionarios, ao Sr. JOSE RAFAEL DA SILVA, inscrito no CPF sob o numero 837.928.136-53, portador da Cl. MG-4.400.831SSP/MG e a Sra. MARIA ELIANA DE ALCANTARA, inscrita no CPF ~ sob o numero 648.146.966-04 e portadora da C.I. M-3.912.599SSP/MG. 
Art 2.° - O Lote cuja doagao é autorizada, é registrado sob a matricula 7.772 — Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indaia ~ MG. 
Art 3.° - Revogam-se as disposicées em contrario. 
Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Dores do Indaia, 07 de abril de 2011. 
 

open original →