| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2421 / 2011 |
| Date | 2011-04-19 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro dos Funcionários. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG LEI N.° 2421 /2011 “Contém autorizagao para que oO Chefe do Executivo faga Doagao de lote no Bairro dos Funcionarios.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagao do Lote A, parte do lote 14 (quatorze), quadra 9 (nove), com area de 147m*(cento e quarenta e sete metros quadrados) localizado na Rua Professor Pinheiro, n.° 22, Bairro Osvaldo Soares Costa, ao Sr. PEDRO AURELIANO AMANCIO, inscrito no CPF sob o numero 009.231.448-11, portador da Cl. 413.733.057SSP/SP e a Sra. DORALICE MARIA DA SILVA AMANCIO, inscrita no CPF sob o numero 046.097.678-80 e portadora da C.I. 14.595.136-4SSP/SP. Art 2.° - O Lote cuja doacao é autorizada, é registrado sob a matricula 9.660 — Protocolo 20.784 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposigdes em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 19 de abril de 2011.