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norma nº 2421/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2421 / 2011
Date 2011-04-19
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro dos Funcionários.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG 
LEI N.° 2421 /2011 
“Contém autorizagao para que oO 
Chefe do Executivo faga Doagao 
de lote no Bairro dos 
Funcionarios.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, 
Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagao do 
Lote A, parte do lote 14 (quatorze), quadra 9 (nove), com area de 147m*(cento e 
quarenta e sete metros quadrados) localizado na Rua Professor Pinheiro, n.° 22, 
Bairro Osvaldo Soares Costa, ao Sr. PEDRO AURELIANO AMANCIO, inscrito no 
CPF sob o numero 009.231.448-11, portador da Cl. 413.733.057SSP/SP e a Sra. 
DORALICE MARIA DA SILVA AMANCIO, inscrita no CPF sob o numero 
046.097.678-80 e portadora da C.I. 14.595.136-4SSP/SP. 
Art 2.° - O Lote cuja doacao é autorizada, é registrado sob a matricula 9.660 — 
Protocolo 20.784 no CRI de Dores do Indaia — MG. 
Art 3.° - Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Dores do Indaia, 19 de abril de 2011. 
 
 

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