| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2422 / 2011 |
| Date | 2011-05-16 |
| Ementa | Autoriza concessão de benefício para as pessoas que especifica. |
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eo PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO - DORES DO INDAIA — MG (37) 3551-3672 LEI N° 2422/2011 AUTORIZA CONCESSAO DE BENEFICIO PARA AS PESSOAS QUE ESPECIFICA O povo do Municipio de Dores do Indaia — MG, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, gratuitamente, 0 transporte atraves de caminhado, de propriedade do Municipio de Dores do Indaia, As seguintes pessoas: a) as pessoas consideradas carentes — o transporte de areia e brita para viabilizar a reforma ou construgdo de suas residéncias; b) aos pequenos produtores — 0 transporte de calcario a ser utilizado em suas plantagoes. Paragrafo Unico — O beneficio consiste no fornecimento do caminh&ao com oO motorista para a sua condug¢ao, cabendo ao beneficiario providenciar o pagamento do produto a ser transportado, bem como de auxiliares para o carregamento. Art. 2° — Para fazer jus ao beneficio, instituido no artigo anterior, 0 beneficiario devera: a) comprovar a sua situacao de carente ou de pequeno produtor, nos termos da lei; b) encaminhar solicitagao ao orgao competente municipal, comprovando a aquisigao da mercadoria a ser transportada. € > <q) PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CENTRO - DORES DO INDAIA - MG (37) 3551-3672 Paragrafo nico - O transporte dar-se-a somente nos dias previamente estabelecidos pelo chefe imediato, e desde que nado haja comprometimento das atividades desempenhadas regularmente pelo respectivo veiculo, podendo inclusive ser feito nos feriados e finais de semana, A critério da Administragdo Publica. Art. 3° - Fica o Poder Executivo obrigado a prestar contas quadrimestralmente ao Poder Legislativo sobre os beneficios concedidos, relacionando os nomes dos beneficiarios e o auxilio prestado, no prazo de 30 (trinta) dias ao termino do quadrimestre. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 16 de maio de 2011