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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2422/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2422 / 2011
Date 2011-05-16
EmentaAutoriza concessão de benefício para as pessoas que especifica.
native_id691

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texto integral #

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 eo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO 
- DORES DO INDAIA — MG 
 
(37) 3551-3672 
LEI N° 2422/2011 
AUTORIZA CONCESSAO DE BENEFICIO 
PARA AS PESSOAS QUE ESPECIFICA 
O povo do Municipio de Dores do Indaia — MG, 
por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder, gratuitamente, 0 transporte atraves de caminhado, de 
propriedade do Municipio de Dores do Indaia, As seguintes pessoas: 
a) as pessoas consideradas carentes — o transporte de areia e brita 
para viabilizar a reforma ou construgdo de suas residéncias; 
b) aos pequenos produtores — 0 transporte de calcario a ser utilizado 
em suas plantagoes. 
Paragrafo Unico — O beneficio consiste no 
fornecimento do caminh&ao com oO motorista para a sua condug¢ao, 
cabendo ao beneficiario providenciar o pagamento do produto a ser 
transportado, bem como de auxiliares para o carregamento. 
Art. 2° — Para fazer jus ao beneficio, instituido 
no artigo anterior, 0 beneficiario devera: 
a) comprovar a sua situacao de carente ou de 
pequeno produtor, nos termos da lei; 
b) encaminhar solicitagao ao orgao competente 
municipal, comprovando a aquisigao da mercadoria a ser transportada. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
 CNPJ 18.301.010/0001-22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CENTRO 
- DORES DO INDAIA - MG 
 
(37) 3551-3672 
Paragrafo nico - O transporte dar-se-a 
somente nos dias previamente estabelecidos pelo chefe imediato, e 
desde que nado haja comprometimento das atividades desempenhadas 
regularmente pelo respectivo veiculo, podendo inclusive ser feito nos 
feriados e finais de semana, A critério da Administragdo Publica. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo obrigado a 
prestar contas quadrimestralmente ao Poder Legislativo sobre os 
beneficios concedidos, relacionando os nomes dos beneficiarios e o 
auxilio prestado, no prazo de 30 (trinta) dias ao termino do 
quadrimestre. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicagao. 
Dores do Indaia, 16 de maio de 2011 
 

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