| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2423 / 2011 |
| Date | 2011-05-18 |
| Ementa | Concede ganho real aos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de especialista da educação do município de Dores do Indaiá. |
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—_ Ce ‘ADM, 2008/2542 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro Dores do Indaia - MG LEI N° 2423/2011 CONCEDE GANHO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ESPECIALISTAS DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA O povo do Municipio de Dores do Indaia, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica concedido um ganho real de 12% (doze por cento) aos vencimentos dos servidores ptblicos de provimento efetivo ocupantes dos cargos das atividades de suporte pedagdgico de ensino (especialistas da educagao), a partir de 1° de maio de 2011, a saber: a) orientador educacional; b) supervisor pedagégico; c) diretor; d) pedagogo. Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicacgdo desta Lei correrao por conta de dotagdes orgamentarias proprias previstas no orcamento vigente. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 18 de maio de 2011