br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2423/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2423 / 2011
Date 2011-05-18
EmentaConcede ganho real aos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de especialista da educação do município de Dores do Indaiá.
native_id692

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
—_ 
Ce ‘ADM, 2008/2542 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro 
 
Dores do Indaia - MG 
LEI N° 2423/2011 
CONCEDE GANHO REAL AOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS 
DE ESPECIALISTAS DA EDUCACAO DO 
MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA 
O povo do Municipio de Dores do Indaia, por seus 
representantes aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedido um ganho real de 12% (doze 
por cento) aos vencimentos dos servidores ptblicos de provimento efetivo 
ocupantes dos cargos das atividades de suporte pedagdgico de ensino 
(especialistas da educagao), a partir de 1° de maio de 2011, a saber: 
a) orientador educacional; 
b) supervisor pedagégico; 
c) diretor; 
d) pedagogo. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicacgdo desta 
Lei correrao por conta de dotagdes orgamentarias proprias previstas no 
orcamento vigente. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicagao. 
Dores do Indaia, 18 de maio de 2011 
 

open original →