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norma nº 2425/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2425 / 2011
Date 2011-05-27
EmentaContém autorização legislativa ao Chefe do Executivo para conceder bolsas de estudos para ajuda financeira a alunos de pedagogia matriculados no Universidade Virtual de Minas Gerais - UVMG-DI e outras disposições.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CENTRO 
 
- DORES DO INDAIA — MG 
 
LEI N° 2425/2011 
“CONTEM AUTORIZAGAO LEGISLATIVA AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO PARA AJUDA FINANCEIRA A ALUNOS' DE - PEDAGOGIA MATRICULADOS ~= NA UNIVERSIDADE VIRTUAL DE MINAS GERAIS - UVMG-DI E OUTRAS DISPOSIGOES.” | 
O Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, via seu plenario, considerando, ainda, o interesse publico social e humanitaria, APROVA: 
Art. 1° - Fica 0 prefeito Municipal do Municipio de Dores do Indaia, MG, autorizado, pela presente Lei, a conceder bolsas de estudo para ajuda aos alunos matriculados no Curso de Pedagogia da Universidade Virtual de Minas Gerais - UVMG, Unidade de Dores do Indaia, no periodo correspondido entre maio a dezembro de 2011. 
Art. 2° - O valor de cada uma das bolsas a serem concedidas sera de R$ 100,00 (cem reais) mensais, considerando que o total de bolsas sera limitado a 3 (trés), respeitando o decurso do periodo letivo referido no artigo anterior. 
Art. 3° - Fica incumbida de selecionar os candidatos as bolsas referidas nesta Lei, a Secretaria Municipal da Educagaéo do Municipio, observando os critérios: 
* 
| — Ser efetivos e estar no exercicio ou fungao; 
ll - Estar na regéncia de classe ( ou na monitoria de classes —creche); 
Ill - Nao ser detentor de nenhuma outra graduacao. , 
Art. 4° - Os valores para provimento das despesas decorrentes desta Lei serdo levados a dotag&o especifica dos recursos do F UNDEB, nos respectivos exercicios orgamentarios relativo ao ano de 2011. 
 
 
Art. 5° - O limite de gasto para prover a presente norma sera de R$. 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), sendo os pagamentos das parcelas de cada boisa efetuados diretamente aos alunos matriculados, mediante controle de matricula e frequéncia. 
Art. 6° - A presente Lei, visa que o Projeto da SME se viabilize com a oportunidade de cursarem PEDAGOGIA em curso virtual, amenizando-lhes os custos e proporcionando maior numero e reserva de professores educacionais efetivos, atendendo as normas do sistema educacional. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, retroagindo sua eficacia para a ajuda quanto ao periodo de beneficio a partir do més de maio de 2011. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 27 de maio de 2011. 
 
I) 
<——~"Joaquim Ferreira rug 
Prefeito Municipal 
 

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