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norma nº 2426/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2426 / 2011
Date 2011-06-08
EmentaAltera Lei Municipal nº 2.357 de 17 de fevereiro de 2010 e Lei Municipal nº 2.369 de 07 de maio de 2010.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO » 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEN | 
CNPJ 18.301.010/0001-22 — 
- « DORES DO INDAIA - MG 
 
 mr A: 2009/2042, 
LEI MUNICIPAL N° 2426/2041. 
“ALTERA LEI MUNICIP/ . N° 2.357,DE 17 DE FEVEREIRO DE 2010 E | 1 MUNICIPAL N° 2.369 DE 07 DE MAIO DE 2010.” 
©. povo do Municipio de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, por seus. representantes aprova-e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuigdes legais que me confere a Lei Organica do Municipio, ‘Sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
“Art. 1”, O art. 1° da Lei Municipal de n” 2.357, de 17 de fevereiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte reda¢ao: DO 
“Art 1° - Fica o Poder Executivo Municipal ‘autorizado a celebrar convénio com o Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais, na modalidade “Novo . - _ Soma-Maq’ com vistas a obtencdo de financiamento no valor de R$2.500.000,00 (Dois milhdes e quinhentos mil reais) para realizagao de investimentos previstos no regimento do referido convénio. , 
Art. 2°. O art. 2° da Lei Municipal de n° 2.357, de 17 de fevereiro de 2010 passa a - vigorar coma seguinte redagao: 
- “Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$2.500.000,00 (Dois milhées e quinhentos mil reais), que sera alocado na seguinte rubrica orgamentaria criada por forga de autorizagao da 
 
 
presente Lei: ; 
 
 
 
_ Contas Fichas Valores 
2114.00.00 _ 2.500.000,00 
Operacao de Crédito Interna 
TOTAL GERAL 2. 2.500.000,00 
Art. 3°. O art. 3° da Lei Municipal d de n° 2.357, de 17 de fevereiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redagao: 
 
 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
- DORES DO INDAIA ~ MG 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
“Art. 
 
3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas que visam cobrir a realizagdo do convénio celebrado, no valor de R$2.500.000,00 (Dois milhGes e quinhentos mil reais), que serao alocadas nas seguintes rubricas 
 
 
orgamentarias criadas por forga de autorizagdo da presente Lei: 
 
 
 
 
 
Contas Fichas Valores 
02.04.03.26.782.00008.2060.4.4.90.52.00 
Investimentos — Aquisi¢éo de equipamentos e material 173 1.008.300,00 permanente 
02.04.04.15.452.00007.1014.4.4.90.51.00 
Investimentos — Construgéo, Melhoria e Reforma de 178 1.491.700,00 Infra Estrutura 
TOTAL GERAL 
 
2.500.000,00 
Art. 4° - O art. 1° da Lei Municipal n° 2.369 de 07 de maio de 2010 passa a vigorar com a seguinte redacdo: 
“Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo do Municipio de Dores do Indaiaé - MG autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A ~ BDMG, operagées de crédito até o montante de R$2.500.000,00 (Dois milhdes e quinhentos mil reais), destinados ao financiamento de aquisig¢ao de equipamentos destinados a intervencdo em vias ptblicas e obras de Infra-Estrutura no Aambito do Programa de Modernizag&o Institucional e Ampliagdo da Infraestrutura em Municipios do Estado de Minas Gerais ~ Novo SOMMA, cujas condigdes encontram-se previstas no artigo 2° desta Lei, observada a legislagao vigente, em especial as disposigées da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.” 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Dores do Indaia-MG, 08 de junho de 2011. 
 

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