| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2426 / 2011 |
| Date | 2011-06-08 |
| Ementa | Altera Lei Municipal nº 2.357 de 17 de fevereiro de 2010 e Lei Municipal nº 2.369 de 07 de maio de 2010. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO » RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEN | CNPJ 18.301.010/0001-22 — - « DORES DO INDAIA - MG mr A: 2009/2042, LEI MUNICIPAL N° 2426/2041. “ALTERA LEI MUNICIP/ . N° 2.357,DE 17 DE FEVEREIRO DE 2010 E | 1 MUNICIPAL N° 2.369 DE 07 DE MAIO DE 2010.” ©. povo do Municipio de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, por seus. representantes aprova-e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuigdes legais que me confere a Lei Organica do Municipio, ‘Sanciono e promulgo a seguinte Lei: “Art. 1”, O art. 1° da Lei Municipal de n” 2.357, de 17 de fevereiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte reda¢ao: DO “Art 1° - Fica o Poder Executivo Municipal ‘autorizado a celebrar convénio com o Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais, na modalidade “Novo . - _ Soma-Maq’ com vistas a obtencdo de financiamento no valor de R$2.500.000,00 (Dois milhdes e quinhentos mil reais) para realizagao de investimentos previstos no regimento do referido convénio. , Art. 2°. O art. 2° da Lei Municipal de n° 2.357, de 17 de fevereiro de 2010 passa a - vigorar coma seguinte redagao: - “Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$2.500.000,00 (Dois milhées e quinhentos mil reais), que sera alocado na seguinte rubrica orgamentaria criada por forga de autorizagao da presente Lei: ; _ Contas Fichas Valores 2114.00.00 _ 2.500.000,00 Operacao de Crédito Interna TOTAL GERAL 2. 2.500.000,00 Art. 3°. O art. 3° da Lei Municipal d de n° 2.357, de 17 de fevereiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redagao: RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CNPJ 18.301.010/0001-22 - DORES DO INDAIA ~ MG PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA “Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas que visam cobrir a realizagdo do convénio celebrado, no valor de R$2.500.000,00 (Dois milhGes e quinhentos mil reais), que serao alocadas nas seguintes rubricas orgamentarias criadas por forga de autorizagdo da presente Lei: Contas Fichas Valores 02.04.03.26.782.00008.2060.4.4.90.52.00 Investimentos — Aquisi¢éo de equipamentos e material 173 1.008.300,00 permanente 02.04.04.15.452.00007.1014.4.4.90.51.00 Investimentos — Construgéo, Melhoria e Reforma de 178 1.491.700,00 Infra Estrutura TOTAL GERAL 2.500.000,00 Art. 4° - O art. 1° da Lei Municipal n° 2.369 de 07 de maio de 2010 passa a vigorar com a seguinte redacdo: “Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo do Municipio de Dores do Indaiaé - MG autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A ~ BDMG, operagées de crédito até o montante de R$2.500.000,00 (Dois milhdes e quinhentos mil reais), destinados ao financiamento de aquisig¢ao de equipamentos destinados a intervencdo em vias ptblicas e obras de Infra-Estrutura no Aambito do Programa de Modernizag&o Institucional e Ampliagdo da Infraestrutura em Municipios do Estado de Minas Gerais ~ Novo SOMMA, cujas condigdes encontram-se previstas no artigo 2° desta Lei, observada a legislagao vigente, em especial as disposigées da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.” Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. Dores do Indaia-MG, 08 de junho de 2011.