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norma nº 2427/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2427 / 2011
Date 2011-06-08
EmentaModifica artigo da Lei 2423/2011 de 18 de maio de 2011 e dá outras providências.
native_id696

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texto integral #

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 C) 
 mr DM 2009/2012 
~ PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ 18.301.010/0001-22 . 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CENTRO 
- DORES DO INDAIA - MG 
~ (37) 3551-3672 
 
 
 
LE! N° 2427/2011 
MODIFICA ARTIGO DA LEI 2423/2011 DE 18 DE 
‘MAIO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O povo do Municipio de Dores do Indaia, por seus 
representantes aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O art. 1° da Lei Municipal de n° 2.423, de 18 de 
maio de 2011 passa a vigorar com a seguinte reda¢ao: 
“Art. 1° - Fica concedido um ganho real de 12% (doze por cento) aos 
vencimentos dos servidores publicos de provimento efetivo ocupantes dos 
cargos das atividades de suporte pedagdgico de ensino (especialistas da 
educa¢ao), a partir de 1° de maio de 2011, a saber: 
a) orientador educacional; 
b) supervisor pedagdgico; 
c) diretor; 
d) pedagogo 
e) vice-diretor.” 
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicagao desta 
Lei correrao por conta de dotagdes orgamentarias prdprias previstas no 
orgamento vigente. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicagao, mantendo-se a Lei 2.423/2011 sem alterag&o de sua forma e teor 
originais. 
Dores do Indaia, 08 de junho de 2011. 
Dr. JO
 

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