| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2427 / 2011 |
| Date | 2011-06-08 |
| Ementa | Modifica artigo da Lei 2423/2011 de 18 de maio de 2011 e dá outras providências. |
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C) mr DM 2009/2012 ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 . RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CENTRO - DORES DO INDAIA - MG ~ (37) 3551-3672 LE! N° 2427/2011 MODIFICA ARTIGO DA LEI 2423/2011 DE 18 DE ‘MAIO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O povo do Municipio de Dores do Indaia, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O art. 1° da Lei Municipal de n° 2.423, de 18 de maio de 2011 passa a vigorar com a seguinte reda¢ao: “Art. 1° - Fica concedido um ganho real de 12% (doze por cento) aos vencimentos dos servidores publicos de provimento efetivo ocupantes dos cargos das atividades de suporte pedagdgico de ensino (especialistas da educa¢ao), a partir de 1° de maio de 2011, a saber: a) orientador educacional; b) supervisor pedagdgico; c) diretor; d) pedagogo e) vice-diretor.” Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao por conta de dotagdes orgamentarias prdprias previstas no orgamento vigente. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, mantendo-se a Lei 2.423/2011 sem alterag&o de sua forma e teor originais. Dores do Indaia, 08 de junho de 2011. Dr. JO