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norma nº 2430/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2430 / 2011
Date 2011-06-22
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo fação doação de lote no bairro dos Funcionários.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ 18.301.010/0001-22 | 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG 
 
LEI N.° 2430 /2011 
“Contém autorizagao para que O 
Chefe do Executivo faga Doagao 
de lote no Bairro dos 
Funcionarios.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, 
Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagao do 
Lote 07 (sete), quadra 01 (um), com Area de 251,25m?(duzentos e cinqliienta e um 
metros quadrados e vinte e cinco centimetros) localizado na Rua Dr. Aristoteles C. 
Brandao, n.° 24, Bairro Funcionarios, ao Sr. CARLOS FERREIRA DE SOUSA, 
inscrito no CPF sob o numero 443.792.936-53 e portador da C.I. 8.983.668SSP/SP. 
‘Art 2.2 - O Lote cuja doagéo é autorizada, € registrado sob a matricula 7.776 —- 
Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indaia — MG. 
Art 3.° - Revogam-se as disposig6es em contrario. 
_ Art 4.2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Dores do Indaia, 22 de junho de 2011. 
 

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