| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2430 / 2011 |
| Date | 2011-06-22 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo fação doação de lote no bairro dos Funcionários. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 | RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG LEI N.° 2430 /2011 “Contém autorizagao para que O Chefe do Executivo faga Doagao de lote no Bairro dos Funcionarios.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagao do Lote 07 (sete), quadra 01 (um), com Area de 251,25m?(duzentos e cinqliienta e um metros quadrados e vinte e cinco centimetros) localizado na Rua Dr. Aristoteles C. Brandao, n.° 24, Bairro Funcionarios, ao Sr. CARLOS FERREIRA DE SOUSA, inscrito no CPF sob o numero 443.792.936-53 e portador da C.I. 8.983.668SSP/SP. ‘Art 2.2 - O Lote cuja doagéo é autorizada, € registrado sob a matricula 7.776 —- Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposig6es em contrario. _ Art 4.2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 22 de junho de 2011.