| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2432 / 2011 |
| Date | 2011-07-19 |
| Ementa | Estabelece diretrizes gerais para a elaboração o orçamento do Município para o exercício de 2012 e dá outras providências. |
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.. -. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 . ~~ RUA MESTRA ANGELICA, 318- CENTRO DORES DO INDAIA—-MG — TEL: (37) 3551-3672 LEI N° 2432/2011 ESTABELECE DIRETRIZES © GERAIS PARA A ELABORAGAO DO ORGAMENTO DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE - 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - O Prefeito do Municipio de Dores do Indaia, - Fago saber que a Camara Municipal de Dores do Indaia aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: : Art. 1° - A Lei Orgamentaria para 0 exercicio de 2012 sera elaborada © em conformidade com as diretrizes desta Lei, e em. consonancia com. as disposigées da Constituigao Federal, da Constituigao Estadual, da Lei Organica Municipal, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964 e da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio.de 2000, compreendendo: | | - As prioridades e metas da administragao publica municipal; -i-A estrutura e a organizagao do orgamento; ~ oe - - tIP- As diretrizes gerais para a elaboragao e execucao do orgamento do municipio e suas alteragdes; IV - As disposigées relativas a divida publica municipal; V - As disposigées relativas as despesas com pessoal e encargos sociais; . VI - As. disposigées sobre alteragdes na legislagao tributaria municipal; . VII - As disposigées gerais; € Vill.- Anexos. 4) <a _ PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DOINDAIA - CNPJ 18.301.010/0001-22 “RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO DORES DO INDAIA —- MG TEL: (37) 3551-3672 . CAPITULO | | DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAGAO PUBLICA _ MUNICIPAL Art. 2°- AS prioridades e metas da administragao publica municipal em consonancia com. 0 artigo 165, § 2° da Constituigao Federal, sao.as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei e que constarao do projeto de Lei . Orgamentaria, as quais. terao precedéncia na alocagao © de recursos. na- Lei Orgamentaria de 2012 ena sua execucao, nado se constituindo, todavia, em. limite a. programagao das despesas. Paragrafo unico — Na elaboracéo da Proposta Orgamentaria para oO. exercicio de 2012, o Poder Executivo podera alterar as metas. a fim de ‘compatibilizar a despesa orcada.com a receita estimada, de forma a assegurar oO equilfbrio das contas publicas. CAPITULO II ~ DA ORGANIZAGAO E DA ESTRUTURA DO ORGAMENTO Art. 3° - Para efeito desta lei , entende-se por: |- programa, O instrumento de organizagao da acao governamental visando. a concretizagdo dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; ll - atividade, um instrumento de programac&o- para alcangar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto. de operagdes que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessario a manutenc¢ao da agao de governo, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES Do INDAIA oe ’ CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318— CENTRO. - DORES DO INDAIA— MG | TEL: GD 3551-3672. ill - projeto, um instrumento de programagao para alcang¢ar o objetivo - de-um programa, envolvendo um conjunto de operacées, limitadas no tempo, das. - quais resulta um produto que concorre para a expansao ou aperfeigoamento da ~agdo de governo; e IV - operagao especial, as despesas que. nao contribuem para a manutengao, expans4o ou aperfeigoamento das acées de governo, das quais nado resulta. um produto, e nado gera contraprestagao direta sob a forma de bens ou servicos. 8 4° Cada programa identificara as agoes necessarias para atingir os - seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operagdes especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as. unidades . orgamentarias responsaveis pela realizagao da acao. § 2 As. atividades, projetos e operacdes especiais serao desdobrados em subtitulos, detalhados por grupo de natureza de despesa, que representa o menor nivel da categoria de programacao, sendo o subtitulo, especialmente, para especificar sua localizagao fisica, nao podendo haver_ alteragdo da finalidade. § 3° Cada atividade, projeto e€ operagao especial identificara a fungao e a sub-funcdo as quais se vinculam. § 4° As categorias de programacaéo de que trata esta Lei serao identificadas no projeto de lei orcamentaria por programas, atividades, projetos ou operagées especiais, respectivos subtitulos, e grupo de natureza de despesa, com indicagao de suas metas fisicas. Art..4° - O Orgamento Municipal compreendera as Receitas e Despesas das Administragées direta e indireta e dos fundos municipais especiais, de medo a evidenciar as politicas e programas de governo, obedecidos na sua elaboragao, OS principios da anualidade, unidade, equilibrio e exclusividade. ‘ PREFEITURA MUNICIPAL- DE DORES DO INDAIA. ~ ENPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO DORES DO INDAIA —- MG TEL: (37) 3551-3672| CAPITULO Wh. DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAGAO DO ORGAMENTO E SUAS ALTERAGOES . Art. 5° - AS receitas abrangerao: a tributaria propria, a patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei. € as parcelas transferidas pela Unido e pelo ‘ Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituigao Federal. Paragrafo unico - As. previsoes de receita’ observarao as normas — técnicas e. legais, considerarao os efeitos das propostas de alteragdes na legislagao tributaria, da variagao do indice de pregos, do crescimento econdémico ou de qualquer outro fator. relevante e serao acompanhadas de demonstrativo de sua evolugao nos ultimos tras anos, da projegao para os dois seguintes, e da - metodologia | de calculo e premissas utilizadas. Art. 6°- As despesas serao fixadas no mesmo valor da receita prevista © e serao distribuidas segundo as necessidades reais de cada orgao e de suas unidades orgamentarias, destinando- se parcela, ainda que pequena, a despesa. de capital. § 1°- Para fins de consolidagao do projeto de lei orgamentaria, 0 poder legislativo. encaminhara, até o dia 30 do més de julho de 2011, oO orgamento de suas despesas - acompanhado de quadro demonstrativo dos - calculos de modo a justificar o 0 seu montante. § 2° - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluidos os subsidios dos Vereadores ¢€ excluidos os gastos. com inativos, nao podera ultrapassar sete por cento do somatério da receita triputaria e das transferéncias previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 458 e 159, efetivamente realizado no exercicio anterior, conforme dispde o art. 29° da Constituigao Federal, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA- - CNPJ 18.301.010/0001-22 | RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO DORES DO INDAIA— MG TEL: (37) 3551-3672 acrescentado através da Emenda Constitucional n°. 25, de 14 de fevereiro de 2000. oo Art. 7°- A previsao- das receitas e a fixacdo das despesas serao orcadas para oO exercicio de 2012, a “pregos correntes, acrescidos do indice da inflagdo média (%. anual) projetado e PIB real (crescimento. percentual anual) mais : _ previsdo de recebimento de recursos de convenios. Art. 8° - Destinar-se-4 a manutengao e ao desenvolvimento do ensino parcela de: receita resultante de impostos, nao inferior a 25% (vinte e cinco por cento), bem como das transferéncias do Estado e da Unido, quando procedentes da mesma fonte.. Paragrafo unico - O Municipio atuara prioritariamente no ensino — basico. Art. 9° -- Constituirao receitas. do Fundo de Manuten¢do e Desenvolvimento da Educagéo Basica e de Valorizagao dos Profissionais da Educacao — FUNDEB, a constante da Emenda Constitucional n° 53, de 19 de dezembro de 2006 e leis que fixarao normas complementares. | Art. 10-A execugao da. lei orgamentaria e seus. créditos. adicionais obedecerao aos principios constitucionais da impessoalidade e moralidade publica, nao podendo ser utilizados com o objetivo de influir, direta ou indiretamente, na apreciagao de proposi¢des legislativas em tramitagao na Camara Municipal. Art 11. — O orgamento municipal garantira dotagado especifica para pagamento de debitos constantes de precatorios judiciarios, apresentados até 1° de julho de 2011. Art. 12- A lei orgamentaria de 2012 somente incluira dotagoes para oO pagamento de precatorios cujos processos contenham certidao de transito em julgado da decisao exeqiienda, e pelo menos um dos seguintes documentos: | - Certidao de transito em julgado dos embargos a execugao; PREFEITURA MUNICIPAL. DEDORESDOINDAIA . st GNPJ18.301.010/0001-22 oe --RUA-MESTRA ANGELICA, 318- CENTRO ~- DORES DO INDAIA- MG 7 TEL: (37) 3551-3672 Il - Certidao de que nao tenham sido opostos embargos ou qualquer impugna¢gao aos respectivos calculos. we . | Art. 13 - Os créditos suplementares e ‘especiais ao. Orgamento: serao - autorizados por lei e abertos por decreto. executivo, de acordo com o.art. 42 da Lei ne 4.320/64 e dependera da existéncia de recursos disponiveis. . ‘§ 1°- Os recursos. referidos no “caput” sao provenientes de: ye superavit financeiro apuraco em balango patrimonial do exercicio anterior; ll - excesso de arrecadagao; Ill — anulagao parcial ou total de dotagdes orcamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; e ~ JV — produto de operagées de crédito autorizadas, em forma que , juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza- las; V- Reserva de Contingéncia. | § 2° - O aproveltamento dos recursos. originarios de excesso de arrecadagao, conforme disposto no inciso Il, dependera de fiel observancia dos. termos do § 3, do art. 43, da Lei 4. 320/64. Art. 14 - Sempre que ocorrer excesso de arrecadacao e este for acrescentado adicionalmente ao exercicio, por meio de crédito suplementar ou especial, destinar-se- a, obrigatoriamente, parcela de 25% (vinte e cinco por: cento) a manutengao e ao desenvolvimento do ensino, proporcionalmente ao excesso de arrecadagao utilizado, quando proveniente de impostos. Art. 15 — O projeto de lei orgamentaria podera incluir programagao condicionada, constante de propostas do Plano Plurianual 2010-2013, que tenham sido objeto de projetos de lei especificos. PREFEITURA MUNICIPAL. DE DORES DO INDAIA ‘CNPJ 18.301.010/0001-22__- ao “RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CENTRO DORES DO INDAIA-— MG ~ TEL: (37) 3551-3672 cu‘A DM 2n0si2atg Art. 16 — Se ° projeto de lei orgamentatia de 2012 nao for sancionado . pelo Prefeito Municipal ate 31 de dezembro de 2011, a ‘programagao dele constante podera ser executada para 0 atendimento. de despesas correntes de carater inadiavel e pagamento de pessoal até o limite de 1/12 (um doze avos) por més do valor previsto em agoes correspondentes constantes | no Projeto de Lei Orcamentaria de 2012. | | - CAPITULO IV DISPOSIGOES RELATIVAS A DIVIDA \ PUBLICA . MUNICIPAL Art. 17 - A administragao da divida otiblica municipal interna ou. externa tem por objetivo principal minimizar -custos, reduzir o montante da divida publica e viabilizar fontes alternativas de recursos para oO Tesouro Municipal. gt - Deverao ser garantidos, na. Lei Orgamentaria, os © recursos necessarios para pagamento da divida- § 2°-O0 Municipio, por meio de seus orgaos, subordinar-se-a ~ as normas estabelecidas na Resolugao n°. 40/2001 do Senado Federal, que disp6e sobre os limites globais para o montante da divida publica consolidada e da divida publica mobiliaria,.em atendimento ao disposto no art. 52, incisos Vie IX, da Constituicao Federal. ‘Art. 18 — Na Lei Orcamentaria para o exercicio de 2012, as _ despesas com amortizagao, juros e demais encargos da divida serao fixadas com , base nas operagoes contratadas. Art. 19 — A Lei Orcamentaria podera conter autorizagao para contratagao de operagdes ‘de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficara condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/200 ena Resolugao 43/2001 do Senado Federal. Art. 20-A Lei Orcamentaria podera conter autorizagao para a realizagao de operagées de crédito por antecipagao da receita- ARO, desde que « PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CENTRO DORES DO INDAIA - MG TEL: (37) 3551-3672 observado. 0 disposto no. art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.e atendidas as: : exigéncias estabelecidas na Resolugao n 43/2001 do Senado Federal. | “CAPITULO V. DISPOSIGOES “RELATIVAS AS. DESPESAS COM PESSOAL E _ - | . ENCARGOS SOCIAIS- | ee ee Art. 21. - A despesa total com pessoal, nao poderd exceder a 60% (sessenta por ‘cento) da receita corrente liquida, conforme percentuais fixados no art. 20 da Lei Complementar n° 101, de 05 de maio de 2000:. |- 6% (seis por cento) para o Legistativo;, n - 54% (cinguenta e quatro por cento) para oO , Executive. Paragrafo unico - Na , verificago do atendimento dos limites fixados nado serao computadas as despesas: | }—de indenizagao por demissao de servidores ou empregados;, : —~ I _ relativas a incentivos a demissao voluntana: ill — derivadas da aplicagao do disposto no inciso I! do § 6° do art. 57, da Constituigao; JV — decorrentes de decisao judicial e da competéncia de periodo anterior ao da apuragao a que se refere o § 2° do art. 18 da Lei Complementar n° 401, de 05 de maio de 2000; V -— com inativos, ainda que por intermédio de fundo especifico, custeadas por recursos provenientes: a) da arrecadagao de contribuigdes dos segurados; b) da compensagao financeira de que trata o § 9° do art. 201 da Constitui¢ao; - <> PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ot CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ‘ANGELICA, 318- CENTRO DORES DO INDAIA— MG. TEL: (37) 3851-3672 c) das: demais receltas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive oO produto da alienagao de bens, direitos e ativos, bem como seu superavit financeiro. Art.. 2 - As despesas com pessoal referidas no artigo anterior, serao comparadas, por meio de balancetes mensais, com © percentual das receitas correntes liquidas, de modo a-exercer.o controle de sua compatibilidade. Art. 23 - O disposto no § 1°.do art. 18 da Lei Complementar ne 101,de. 2000, aplica-se exclusivamente para fins de calculo do limite da despesa. total. com pessoal. Paragrafo unico— Nao se considera como substituicdo de servidores e empregados puiblicos, para efeito do caput, os contratos de terceirizagao relativos a execucao indireta de atividades que, simultaneamente: - l- ‘sejam acessorias, instrumentais - ou complementares aos assuntos que constituem area de competéncia legal do orgao ou entidade, na a forma de regulamento, — il — nao sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do. 6rgao ou entidade, salvo expressa “ disposiga&o legal em contrario, ou quando sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente, ili — nao caracterizem relacao direta de emprego. Art. 24 - Nao obstante oO disposto no art..22 da Lei Complementar n° 401, de 04 de maio de 2000, o Municipio ainda assim podera contratar horas-extras: |- para atender necessidades temporarias de excepcional interesse publico; ll — manter os servigos essenciais de satide, educagao € assisténcia social. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO > INDAIA mee : CNPJ 18.301.010/0001-22 . es RUA MESTRA ANGELICA, 318— - CENTRO. DORES DO INDAIA- MG TEL: 67) 3551-3672 _ Paragrafo unico - _Fica 0 Executivo ‘Municipal autorizado a estabelecer por. ‘decreto, 0 banco de horas, de modo a possibilitar ao: servidor, acumular horas extras, para gozar folgas, prolongar suas ferias e/ou compensar ‘na sua jornada de trabalho. Art. 25— _. Para fins de atendimento ao disposto no art. 469, § 1°, ll da —™ . Constituigao Federal, atendido.o inciso | do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as os concessées de quaisquer vantagens, aumentos de remuneragao, criagdo de cargos, ~ empregos e fungoes, alteragdes de estrutura de. carreiras, bem como admiss6es ou contratagdes de pessoal a qualquer titulo, em especial do pessoal do Ensino. Art. 26— Fica autorizada, a revisao geral das remuneragées, subsidios, o proventos e ‘pensoes dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual sera definido em lei especifica. . “CAPITULO Vi. DISPOSIGOES SOBRE > ALTERAGOES NA LEGISLAGAO TRIBUTARIA MUNICIPAL | : Art. o7- Poderao ser apresentados a Camara Municipal projetos de lei sobre materia tributaria pertinente, visando ao seu aperfeigoamento, a adequagao a mandamentos constitucionais e ao ajustamento as leis complementares e resolugdes - federais, observando: | - quanto ao Imposto sobre a Propriedade - Predial e. Territorial Urbana— IPTU, 0 objetivo de assegurar O cumprimento da funcdo social da propriedade; . || — quanto ao Imposto sobre Transmissao de Bens Imoveis por Ato Oneroso Inter Vivos — ITBI, a adequacao da legislagao municipal aos comandos de lei complementar federal ou de Resolugao do Senado Federal; “o %, | PREFEITURA ‘MUNICIPAL DE - DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.04 0/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CENTRO | -DORES DO INDAIA— MG | ~ | TEL: 67) 3551-3672 re - quanto ao Imposto- sobre Servigos de Qualquer Natureza — ISSN, a adequaao da legislagao municipal aos comandos da lei complementar federal e.a mecanismos que visem ‘a modernizagao ea agilizagao de sua cobranga, arrecadagao e fiscalizagao; V- quanto as taxas cobradas em razao do exercicio. do poder de policia ou pela utilizagao, efetiva ou potencial, d¢ e servicos pubblicos prestados 3 ao. - contribuinte, a incidéncia ou nao do tributo; Vv — quanto a contribuigao de melhoria, a finalidade de tornar . exegilivel 2a sua cobranga; vl — a instituigao de novos tributos ou a modificagao dos ja instituidos, em. decorréncia de revisao da Constituigao Federal; Vil. -.9o aperfeigoamento do sistema de formacao, ‘tramitagao e julgamento | dos processos tributario-administrativos, visando a. sua racionalizagao, | simplificagao e agilizagao; vill —a aplicagao das penalidades fiscais. como instrumento inibitério da orattica d¢ e infragao a legislagao tributaria; | a | IX -0 aperfeigoamento dos sistemas de fiscalizag&o, cobrancga arrecadagao de tributos, visando a modemizagae ea eficiéncia na arrecadagao - equanime da carga tributaria. . § 1°- A concessao ou a ampliagao de incentivos ou beneficios de natureza tributaria ou financeira de que decorra renuncia de. recelta somente podera ser aprovada, se: | - estiver acompanhada de estimativa do impacto orgamentariofinanceiro no exercicio em que deva iniciar sua vigéncia € nos dois seguintes; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA_ CNPJ 18.301.010/0001-22 : RUA -MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO " DORES DO INDAIA M- G TEL: (37)3 851-3672 ll -_ indicar a estimativa de rentincia de receita eas despesas, em - idéntico valor que serao anuladas, ou. estar acompanhada de medidas. de compensagao. por meio do. aumento de receita, proveniente de elevagao de aliquotas, ampliagao. da base de calculo, majoragao ou criagao de tributo ou contribuigao; i= -definir os limites de prazoe valor; M= tiver ‘periodo de vigéncia igual « ou inferior 2 ao da lei. que aprovar O° ~ plano plurianuel oo V —.atender™ ao cisposto, no. art. 44 da. Lei Complementar n° 4101/2000; me ou — nao ensejar, pela diminuigao. da receita’ corrente liquida, a ~ necessidade de redugao da despesa. total com pessoal « de qualquer. Poder do. municipio. § 2° — Os tributos inscritos em divida ativa, cujos custos para a cobranga sejam ‘superiores ao crédito: tributario, poderao ser cancelados, mediante decreto, nao se constituindo como renuncia de receita para efeito do | disposto no art. 14, § 3° da Lei ‘Complementar n°-101 de 04/05/2000, CAPITULO Vil pisPosicoEs GERAIS ~ Art. 28 - Aos alunos do ensino basico obrigatorio e gratuito da rede municipal, sera garantido o fornecimento de material didatico-escolar e manutengso de programas de transporte escolar. Paragrafo unico - A garantia contida no “caput” nao impede oO municipio de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino. NN PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO: INDAIA CNPJ 18.301. 010/0001-22. ne RUA -MIESTRA ANGELICA, 318 = CENTRO DORES DO INDAIA —- MG ‘TEL: (37) 3551- 3672 Art. 29 - Quando a rede estadual de ensino basico e médio for insuficiente para atender a demanda, poderao ser concedidas bolsas de estudo para oO atendimento pela rede: particular de ensino. Art. 30 - A manutengao. ‘de bolsa de estudo é “condicionada ao aproveitamento minimo y do aluno. Art. 31 — $6 serao concedidas subvengées, contribuigdes © auxilios a entidades que sejam ‘reconhecidas como de utilidade publica, e que visem. a -_prestagao de servigos de assisténcia social, médica,. educacional, cultural e desportiva e que comprovem efetivo funcionamento. g 4° - So se beneficiarao das concessdes de que trata 0 “caput”, as entidades que nao visem lucros e que nao remunerem seus diretores. § 2° - Poderao ser concedidos auxilios, contribuigdes e subvengdes, ae ntidades da administragao indireta. § 3 -A execugao | das. agées de que “tratam o “caput” fica condicionada a autorizagao especifica exigida pelo vant do art. 26. da Lei Complementar n°. 101, de 2000. . Art. 32 - O Municipio aplicara,. anualmente, em acdes e servicos de . satide, recursos minimos derivados da aplicagao de percentuais calculados na forma inciso Iii do art. 77 do. Ato das Disposicées Constitucionais Transitorias. Art. 33 — Os critérios para limitacdo de despesas, quando a evolugao da receita comprometer os resultados orgcamentarios pretendidos e enquanto a divida nao retornar ao limite, serao fixados em decreto do ‘executivo municipal, ¢ nao . abrangerao despesas- | — que constituam obrigagdes constitucionais e legais; 11 — destinadas ao pagamento do servico da divida; Il] - destinadas as areas de educa¢ao, saude e assisténcia social. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ:18.301.010/0001-22- RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO PORES DO INDAIA— MG TEL: GY) 3551-3672 A rt. 34 - 9 sistema de controle interno acompanhara a eficiencia das acées desenvolvidas _ e avaliara os resultados | dos programas, financiados com recursos do orgamento. Art. 35 - 0 Municipio podera realizar despesas com a execugao de obras de reparos e melhoramentos em imoveis de propriedade do Estado e auxiliar 0 | custeio de despesas proprias dos entes referidos, desde que: a : ‘ | — haja previsao orgamentaria; I — formalize instrumento de convénio, acordo, ajuste ouu congénere. Art. 36 - 0 Executivo Municipal, para estabelecer a. ‘programagdo fi nanceira e o cronograma de execugao mensal de desembolso, observara:. l-—a vinculagao de recursos a finalidades especificas; - — as areas de maior caréncia no Municipio. ‘Art. 37.- As compras e contratagées de obras e ‘servigos somente poderao ser realizadas havendo disponibilidade orgamentaria e precedidas do respectivo processo licitatorio, quando exigivel, nos termos da Lei n°. 8.666/93, de. — 21.06.93, e legislagoes posteriores. Art. 38° — Serao consideradas despesas irrelevantes, para fins do disposto nin o art. 16 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de. maio de 2000: - | — as despesas relativas a compras e - servigos cujos valores forem inferiores a R$ 8. 000, 00 (oito mil reais); oe . il - as despesas: relativas a obras € servigos de engenharia, cujos valores forem inferiores a R$ 15.000,00. Art. 39 - A Lei Orgamentaria Municipal contera Reserva de Contingéncia, equivalente a, no minimo, 0,2% (zero virgula dois por cento) da receita corrente liquida na proposta orgamentaria, destinada a: | - atendimento de passivos contingentes e outros riscose eventos fiscais imprevistos; en PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO.0 INDAIA - CNPJ 18.301.01 0/0001-22 : meme ROA MESTRA ANGELICA, 318 — ‘CENTRO - DORES DO INDAIA— MG TEL: (37) 3551-3672 . l— fonte compensatéri para abertura de créditos aaiciones. -Paragrafo unico — Para efeito desta lei, entende- se como “eventos e riscos | fiscais imprevistos”, as despesas necessarias a0 funcionamento e ~ manutencdo dos. servicos publicos e da estrutura da Administragao Publica Municipal, . nao orgadas ou orgadas a menor,.¢ as decorrentes de: criagao, expansao ou: aperfeigoamento de acédes governamentais imprescindivels as. necessidades do Poder Publico. . Art. 40 — Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n° 401, de. 2000, no caso de despesas ja existentes e destinadas a manutengao da administragao- publica, considera- -se como compromissadas apenas as prestagoes cujo pagamento deva : se verificar no exercicio financeiro, observado 0 cronograma pactuado: Art. 41 —Na hipétese de celebragao de contratos ou convénios com entidades publicas ou privadas, e suas fundagoes © -autarquias cujo instrumento contemple a participagao de representantes da sociedade civil na realizacao dos ~ objetivos, o Municipio podera d_ isponibilizar _ recursos necessarios para custear participagao em eventos de interesse publico. Art. 42- A destinagao de recursos direta ou indiretamente para pessoas fisicas devera ser autorizada por lei especifica, estar prevista no orgamento. ou em créditos adicionais e atender a pelo menos uma das condigées abaixo: © -|—renda familiar per-capta inferior a % do salario minimo vigente’ ll = ser atleta amador representando 0 Municipio em competi¢6es oficiais fora do Municipio; - . Ill — ser artesao representando 0 Municipio em Feiras, Congressos ou similares; IV — grupos teatrais e musicos amadores, outras pessoas fisicas representando o municipio em Feiras, Congressos € similares. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA. . _ CNPJ18.301.010/0001 -22 — __-RUA-MESTRA-ANGELICA, 318 — CENTRO . . DORES DO INDAIA-MG_ - TEL: (37) 3551-3672 isposto no art: 42 da Lei Complementar n° Art. 44 — Para efeito do d o do 4101/2000, considera-se_contraida a -obrigacao no. momento da formalizaga nstrumento congénere. Anexos das ‘Metas Fiscais e Riscos n°. 101/2000. contrato administrativo ou i Art. 45 -.Integram esta Lei os Fiscais, em cumprimento ao disposto no art: 4° da Lei Complementar Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 19 de julho de 2011. ANEXO | Metas e Prioridades para 2012. |. — continuidade das acées relativas ao Programa de Aceleracéo do. ‘Crescimento — PAC liberadas para esse Municipio, visando a conclusao do projeto _que promove, num contexto, amplo qualidade de vida.e bem estar social; i} - promogao do desenvolvimento urbano, social e econdmico. do Municipio por meio da ampliagao e do aprimoramento de agdes em saneamento, gestao urbana e ambiental; politica habitacional, transporte, cultura, satide, educagao, politica social, seguranga publica, infra-estrutura turismo; Ill - promogao do planejamento: integrado e da gestao urbana e ambiental democratica, pautada. em um conjunto: de agoes ‘intersetoriais, -almejando a promogao da conscientizagao da sociedade quanto. aos objetivos sociais, econémicos, ambientais’ e culturais, pautando-se no paradigma do processo de “planejamento — implementagao — monitoramento” como instrumentos de gestao politica do Municipio, | - NM- promocao da reestruturagdo do espa¢go urbano, mediante requalificagao dos espagos ptiblicos, remogao de barreiras arquitet6nicas de. locomogao, recuperagao de areas degradadas, desconcentragao urbana, fortalecimento de centros e centralidades e adequagao do sistema vidrio e de transporte municipal; - Vf -investimento em obras de infra-estrutura que garantirao oO desenvolvimento sustentavel da regiao; . . - MI- promogao de medidas de protegao ambiental, preservagao, recuperagao © valorizagao do patriménio ambiental, historico, artistico e cultural, como também dos “marcos e espagos de referéncia simbdlica e historica da cidade, com destaque para o fortalecimento do seu potencial de aproveitamento dos atrativos turisticos © ecolégicos, em. uma perspectiva sustentavedle acesso a0 lazer, reconhecimento e. visibilidade das riquezas artistico-culturais da regiao, VII - manutengao preventiva e recuperagao das vias urbanas, garantindo o cumprimento das normas da Associacao Brasileira de Normas Técnicas: - ABNT —- versando sobre acessibilidade, mediante implementagao de politica de regulagao urbana e. ambiental no Municipio, com especial atengao 4 manutencdo de condigoes jdeais de trafego e transito; VIll - promogao e implementagao da Politica Municipal de Saneamento. Educacao Sanitaria, com vistas a universalizagao das acées e dos servigos, promogaéo da satide e a protegao do meio ambiente, de acordo com as metas diretrizes da Legislagao Federal; oO 9 Oo IX —continuidade dos programas de limpeza urbana, com mobilizac&o social e ca educacao visando a conscientizagao dos cidadaos, articulando-os. com -acdes municipais. no tocante a transporte, tratamento reciclagem e destinagao final dos residuos sdlidos; rene a "xX = integragao @ éxpansao das politicas de incluso social, destinadas a ampliar o acesso da populagao aos bens e servicos publicos municipais,.por meio de programas sociais; - XI - promogao da universalizagao da Educacdo, com a adequa¢ao da Rede Municipal, implantagao de programas na area Educacional eo aumento do numero de. vagas nas. escolas municipais, bem como a promocao de programas. de integragao escola/comunidade com atividades de educagao, satide e lazer, XIi — desenvolvimento das agées previstas no Plano de Desenvolvimento da Educacao, objetivando sempre a melhoria na qualidade do ensino e a busca: constante da efetividade no ensino publico municipal; Be XII — execugao do Programa Nacional de Alimentagao Escolar destinando - recursos necessarios para garantir a qualidade e a continuidade da. merenda escolar; XIV — reestruturagao. e monitoramento das acdes relativas ao transporte escolar; XV — fornecimento de material escolar para os alunos da rede municipadle ensino, bem como de todo material didatico-pedagdgico visando. - proporcionar recursos necessarios para otimiza¢ao do aprendizado; XVI — destinagao de.recursos para acées que promovam a valorizagao e a formacao continuada do professor, visando seu aprimoramento ~ pessoal e profissional, melhor atendimento a comunidade e a busca da efetividade na gestao publica; - XVI — implementagado de agdoes na Area de SAUDE, que. resultem na ampliagao da oferta de atendimento preventivo e curativo & populagao local; XVIIL - garantia da continuidade das agdes de implantagdo do Sistema Unico da Assisténcia Social - SUS -, com a expansao e 0 aprimoramento das politicas de -prevengao, protegao e promogao voltadas para a crianca, o adolescente, o idoso, as familias em situagao de vulnerabilidade e risco social, a populacgao de rua e 0 portador de deficiéncia; XIX - enfrentamento do desemprego a partir da reestruturagao da Politica ~ Municipal de Geragao de Emprego e Renda, com 0 aprimoramento dos programas de IntermediagaZo ao Mercado de Trabalho, Economia Popular e Solidaria e Qualificagdo Profissional, bem como promogao e desenvolvimentdoe cursos de qualificagao e requalificagao profissional em parceria com entidades instaladas no nosso municipio;. XX - promogao do reconhecimento, valorizagao, preservagao e acesso aos bens historico-culturais, incluindo manifestagdes artisticas ¢ folcléricas, em uma abordagem articulada das intervengdes governamentais envolvendo o planejamento intersetorial junto as areas de cultura, turismo, educagao, desenvolvimento econémico, desenvolvimento social e a politica urbana, com énfase para a inclusao —~ social e participagao de todos os segmentos sociais da populagao; XXI — democratizagao do acesso a cultura e ao turismo, para os diferentes segmentos. sociais, no que se refere aos meios de producao artisticos € espagos culturais a cidade, com incentivo a preservacaéo/reconhecimento e promogao/valorizagao das manifestacdes folcloricas tradicionais e bens tombados do Municipio; : XXII - garantia do acesso da populagdo as praticas esportivas e de lazer “mediante a criagao, ampliagao e adequagao de espagos € -equipamentos. de uso coletivo, e incentivo ao desenvolvimento e a pratica de esportes atraves. de. agdes intersetoriais e de parcerias ou convénios com o objetivo de promover o esporte; -XXItl — no ambito da agricultura promover agdes de apoio a sanidade animal e vegetal e ao desenvolvimento regional e sustentavel do Municipio; . . . XXIV. - apoio e incentivo a organizagao dos produtores rurais, além de estabelecer parcerias e convénios com 0 intuito de fortalecer © aumentar a _ produtividade rural eos investimentos no setor agropecuario, bem como promogao de agdes para consolidar atividades que se mostrem promissoras, sob 0 ponto de vista scio-econémico; , ne XXV..- promogao dos direitos e das garantias fundamentais com a continuidade dos projetos de formagao para a cidadania, de promog&o de agdes afirmativas e de acesso a orientagao juridica e psicossocial; XXVI - ampliagao das agoes voltadas a melhoria das condicdes de seguranga publica, abrangendo a implantagao, ampliagao e manutengdo de programas voltados para esta finalidade, bem como promover todas as acdes necessarias para plena -operacionalizagao da guarda municipal; - XXVII - promogao do acesso aos servicos ptblicos e a informacgao, com a modernizagao e ampliagao dos sistemas de atendimento informacionael estatisticos e o aperfeigoamento da politica de comunicagao social da Administragao Municipal; XXVIIF — modernizagao administrativa através do aperfeigoando do processo de planejamento, implementagao e monitoramento da agao governamental, com investimentos na informatiza¢ao, comunicagao e mobilizagao social; — XXIX — realizagao..de concurso pliblico, capacitagao © valorizagao dos recursos humanos da municipalidade; - XXX — celebracdo de convénios com ‘diferentes instancias dos governos, federal e estadual, assim como com instituigdes internacionais, objetivando a execugao de programas, projetos e atividades de interesse municipal; XXAI — fortalecimento das instancias .e programas voltados para a participagao popular, com efetiva atuacao dos Conselhos Municipais, visando ao incentivo do controle publico da agao governamental no municipio; XXXII - implementagao de projetos de infra-estrutura e incentivo aos servicos especializados, a industria, ao turismo e a cultura, por meio de agdes integradas junto aos orgaos nacionais e internacionais de fomento e instalagao de parque tecnolégico no Municipio; _XXXII_|-_otimizagao__da. _gestéo _tributaria mobiliaria imobiliaria da - Administracao Ptiblica Municipal. — XXXIV — modernizagao e atualizagao. de legislagoes de acordo com as — demandas apresentadas, oe 7 4 XXXV s Celebragado de convénios e parcerias com entidades e instituigdes devidamente registradas e qualificadas, com a finalidade de promover 0 bem estar - social coletivo € garantir a prestagao do servico publico; XXXVI — Desapropriar, construir, reformar, ampliar e manter imdoveis em todos os setores.e fungdes publicas, proporcionando um melhor atendimento a populagao; XXXVI — Conclusao da obra da capela velorio.