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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2433/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2433 / 2011
Date 2011-09-12
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de terreno urbano de Bairro Vale do Sol.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA. ~_ CNPJ-18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CENTRO _CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG 
LED N.° 2433/2011 
“Contém autorizagao para que o 
Chefe do Executivo faga Doagao 
. de terreno urbano no ‘Bairro Vale: 
do Sol. , 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, 
Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagao do 
Lote 10 (dez), quadra 12 (doze), com area de 600,00m?(seiscentos metros — 
quadrados) localizado na Rua Doutor Edgard Pinto. Fiuza, n.° 1094, Bairro Vale do 
Sol, ao Sr. RIAMAR CASSIMIRO FERREIRA, inscrito no CPF ‘sob o numero 
908.501.066-72, portador da C.1. ” M-7.762.707, SSP-MG. . 
At 2.°-O Lote cuja doagao é autorizada, é registrado sob a matricula 2. 532, no CRI 
de Dores do Indaia — MG. 
Art 3.°- Fica desafetado do uso > publico o terreno objeto da presente doacao. 
Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se- as 
disposigées em contrario. 
Dores do Indaia, 12 de setembro de 2011. 
 
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