| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2433 / 2011 |
| Date | 2011-09-12 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de terreno urbano de Bairro Vale do Sol. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA. ~_ CNPJ-18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CENTRO _CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG LED N.° 2433/2011 “Contém autorizagao para que o Chefe do Executivo faga Doagao . de terreno urbano no ‘Bairro Vale: do Sol. , A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagao do Lote 10 (dez), quadra 12 (doze), com area de 600,00m?(seiscentos metros — quadrados) localizado na Rua Doutor Edgard Pinto. Fiuza, n.° 1094, Bairro Vale do Sol, ao Sr. RIAMAR CASSIMIRO FERREIRA, inscrito no CPF ‘sob o numero 908.501.066-72, portador da C.1. ” M-7.762.707, SSP-MG. . At 2.°-O Lote cuja doagao é autorizada, é registrado sob a matricula 2. 532, no CRI de Dores do Indaia — MG. Art 3.°- Fica desafetado do uso > publico o terreno objeto da presente doacao. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se- as disposigées em contrario. Dores do Indaia, 12 de setembro de 2011. ReBen) A 1 VIA Em 33 7 OG isl as see te he me Axa “ 1 Bran ant OE SS fps ag TERNS | “ey