| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2434 / 2011 |
| Date | 2011-07-19 |
| Ementa | Autoriza o Município de Dores do Indaiá a contratar com a Associação Atlética Banco do Brasil a exploração de água subterrânea mediante a utilização do poço artesiano localizado na região Vale do Sol. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
“RUA CNPJ 18.301.010/0001-22 . MESTRA ANGELICA, 318+ CENTRO
DORES DO INDAIA—-MG
TEL: (37) 3551-3672.
LEI N° 2434/2011
Autoriza o Municipio de Dores do Indaia a.
contratar com a Associagao Atlética Banco
do Brasil a exploragao . de Agua
- sgubterranea mediante a utilizacao do poco
artesiano localizado na regiao Vale do Sol.
Art. 4° Fica o Municipio de Dores do Indaié — MG autorizado a
contratar com a Associagao Atlética Banco do Brasil a utilizagao do poco artesiano
localizado na regiao Vale do Sol, através de comodato. |
Paragrafo unico. O prazo do comodato sera de 10 (dez) anos,
cumpridas as seguintes obrigacdes:
| — a comodataria devera, no prazo de 2 (dois) anos, regularizar—
os procedimentos necessarios perante os Orgaos Publicos competentes, para a
utilizagao e exploragao da agua, objeto do pogo artesiano, cujo prazo inicial sera a _
data .de assinatura do contrato de comodato:
Il — o termo final para a conclusdo de regularizagao, junto aos
Orgaos Ambientais, sera de 3 (trés) anos;
i] — ocorrendo o descumprimento dos. prazos definidos nos
incisos.{ e Il, a comodataria respondera por perdas e danos, além de pagar aluguel!
ao Poder Publico Municipal por todo o perfodo de utilizagao do pogo artesiano;
iV — todo investimento realizado pela comodataria, necessario a
utilizagaéo do poco artesiano, sera incorporado ao Municipio de Dores do Indaia ao
_— , at
término do comodato sem nenhum 6nus para o Municipio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES-DO INDAIA —. GNPJ 18.301.010/0001-22 — ~~“ RUA MES FRA ANGELICA; 318 = CENTRO
DORES DO INDAIA~MG
TEL: (37) 3551-3672
Art. 2° 0. objeto do comodato é a exploragao de agua
subterranea do pogo artesiano localizado na regiao denominada Vale do Sol.
§ 1° Havendo alteragdo do objeto do Estatuto Social da.
comodataria e/ou exerca atividades diversas de sua fi nalidade, respondera por.
perdas e danos, ficando obrigada a pagar aluguel durante todo o prazo de utilizagao
do pogo artesiano ate a extingao do comodato.
§ 2° Havendo alteragéo do objeto do Estatuto Social da
comodataria e/ou exerga atividades diversas de sua finalidade, o comodato sera
prontamente rescindido, incorporando. todo o investimento. realizagao no. poco
_ artesiano ao Poder Publico Municipal, sem quaisquer 6énus ao Municipio de Dores. do -
Indaia — MG. a | |
Art. 3° Todos os custos com investimentos e licengas, perante
os Orgaos Ambientais da Unido, do Estado e do Municipio, necessarios a exploragao
da agua e utilizagao o pogo artesiano, correrao por conta e risco da comodataria.
Art. 4° Ocorrendo a pratica de infragdo ou dano ambiental pela
exploragéio: da agua, © comodato sera rescindido unilateralmente e sem quaisquer
6nus ao Municipio de Dores do Indaia ~ MG.
Art. 5° A comodataria disponibilizara, as suas expensas, uma
saida de agua, no pogo artesiano para a utilizagao do Poder Publico Municipal.
. Art. 6° A comodataria nao podera impedir ou criar obstaculo a
retirada de agua necessdaria ao atendimento da populagdo, sob pena de rescisao do
contrato de comodato com a imediata incorporagaéo de todo investimento, sem
| quaisquer 6nus ao Municipio de Dores do Indaia ~ MG.
Art. 7° A comodataria recebera.o poco artesiano no ato da
assinatura do contrato de comodato, nas condi¢é6es em que se encontra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 === RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CENTRO DORES DO INDAIA -~MG
TEL: (37) 3551-3672
_ Art. 8° As condigdes e obrigagdes do Poder Puiblico Municipal e
da Associacao Atlética Banco. do Brasil - AABB serao consignadas no contrato de -
_ camodato, que sera firmado por ambas as partes.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 10. Revogam-se as disposigdes em contrario..
Dores do Indaia, 19 de julho de 2011.