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norma nº 2434/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2434 / 2011
Date 2011-07-19
EmentaAutoriza o Município de Dores do Indaiá a contratar com a Associação Atlética Banco do Brasil a exploração de água subterrânea mediante a utilização do poço artesiano localizado na região Vale do Sol.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
“RUA CNPJ 18.301.010/0001-22 . MESTRA ANGELICA, 318+ CENTRO 
DORES DO INDAIA—-MG 
 
TEL: (37) 3551-3672. 
 
LEI N° 2434/2011 
Autoriza o Municipio de Dores do Indaia a. 
contratar com a Associagao Atlética Banco 
do Brasil a exploragao . de Agua 
- sgubterranea mediante a utilizacao do poco 
artesiano localizado na regiao Vale do Sol. 
Art. 4° Fica o Municipio de Dores do Indaié — MG autorizado a 
contratar com a Associagao Atlética Banco do Brasil a utilizagao do poco artesiano 
localizado na regiao Vale do Sol, através de comodato. | 
Paragrafo unico. O prazo do comodato sera de 10 (dez) anos, 
cumpridas as seguintes obrigacdes: 
| — a comodataria devera, no prazo de 2 (dois) anos, regularizar— 
os procedimentos necessarios perante os Orgaos Publicos competentes, para a 
utilizagao e exploragao da agua, objeto do pogo artesiano, cujo prazo inicial sera a _ 
data .de assinatura do contrato de comodato: 
Il — o termo final para a conclusdo de regularizagao, junto aos 
Orgaos Ambientais, sera de 3 (trés) anos; 
i] — ocorrendo o descumprimento dos. prazos definidos nos 
incisos.{ e Il, a comodataria respondera por perdas e danos, além de pagar aluguel! 
ao Poder Publico Municipal por todo o perfodo de utilizagao do pogo artesiano; 
iV — todo investimento realizado pela comodataria, necessario a 
utilizagaéo do poco artesiano, sera incorporado ao Municipio de Dores do Indaia ao 
_— , at 
término do comodato sem nenhum 6nus para o Municipio.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES-DO INDAIA —. GNPJ 18.301.010/0001-22 — ~~“ RUA MES FRA ANGELICA; 318 = CENTRO 
DORES DO INDAIA~MG 
 
TEL: (37) 3551-3672 
 
Art. 2° 0. objeto do comodato é a exploragao de agua 
subterranea do pogo artesiano localizado na regiao denominada Vale do Sol. 
§ 1° Havendo alteragdo do objeto do Estatuto Social da. 
comodataria e/ou exerca atividades diversas de sua fi nalidade, respondera por. 
perdas e danos, ficando obrigada a pagar aluguel durante todo o prazo de utilizagao 
do pogo artesiano ate a extingao do comodato. 
§ 2° Havendo alteragéo do objeto do Estatuto Social da 
comodataria e/ou exerga atividades diversas de sua finalidade, o comodato sera 
prontamente rescindido, incorporando. todo o investimento. realizagao no. poco 
_ artesiano ao Poder Publico Municipal, sem quaisquer 6énus ao Municipio de Dores. do - 
Indaia — MG. a | | 
Art. 3° Todos os custos com investimentos e licengas, perante 
os Orgaos Ambientais da Unido, do Estado e do Municipio, necessarios a exploragao 
da agua e utilizagao o pogo artesiano, correrao por conta e risco da comodataria. 
Art. 4° Ocorrendo a pratica de infragdo ou dano ambiental pela 
exploragéio: da agua, © comodato sera rescindido unilateralmente e sem quaisquer 
6nus ao Municipio de Dores do Indaia ~ MG. 
Art. 5° A comodataria disponibilizara, as suas expensas, uma 
saida de agua, no pogo artesiano para a utilizagao do Poder Publico Municipal. 
. Art. 6° A comodataria nao podera impedir ou criar obstaculo a 
retirada de agua necessdaria ao atendimento da populagdo, sob pena de rescisao do 
contrato de comodato com a imediata incorporagaéo de todo investimento, sem 
| quaisquer 6nus ao Municipio de Dores do Indaia ~ MG. 
Art. 7° A comodataria recebera.o poco artesiano no ato da 
assinatura do contrato de comodato, nas condi¢é6es em que se encontra. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 === RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CENTRO DORES DO INDAIA -~MG 
 
TEL: (37) 3551-3672 
_ Art. 8° As condigdes e obrigagdes do Poder Puiblico Municipal e 
da Associacao Atlética Banco. do Brasil - AABB serao consignadas no contrato de - 
_ camodato, que sera firmado por ambas as partes. 
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 10. Revogam-se as disposigdes em contrario.. 
Dores do Indaia, 19 de julho de 2011. 
 
 
 

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