| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2435 / 2011 |
| Date | 2011-09-23 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no Bairro Osvaldo Soares Costa. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA -CNPJ 18.301.010/0001-22. | RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CENTRO CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA — MG LEI N.° 2435 / 2011 “Contém autorizagao para que 0° Chefe do Executivo faga Doacgao de lote no Bairro Osvaldo Soares Costa.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagdo do Lote A, parte do lote 14 (quatorze), quadra 9 (nove), com area de 147m?(cento e quarenta e sete metros quadrados) localizado na Rua Professor Pinheiro, n.° 22, Bairro Osvaldo Soares Costa, ao Sr. SANDRO LUCIO DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob 0 ntimero 909.299.266-68, portador da C.!. MG-11-504.302 SSP/MG. Art 2.° - O Lote cuja doagdo é autorizada, é registrado sob a matricula 9.660 — Protocolo 20.784 no CRI de Dores do Indaia - MG. . Art 3.° - Fica revogada a Lei Municipal 2.421, de 19 de abril de 2.011, em todos os seus efeitos. . Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 23 de setembro de 2011.