| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2436 / 2011 |
| Date | 2011-09-23 |
| Ementa | Autoriza o município de Dores do Indaiá-Mg a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
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re PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CNPJ 18.301.010/0001-22 DORES DO INDAIA — MG LEI 2436/2011 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS : GERAIS S/A - BDMG, OPERAGOES DE CREDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. — . 0 Prefeito Municipal de Dores do Indaia - MG, faz saber que a Camara Municipal, APROVA, € eU, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 4° - Fica o Chefe do Executivo do Municipio de Dores do Indaia-MG- autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operacdes de. crédito até o montante de R$1.800.000,00 (Hum milhZo e oitocentos mil reais),destinadas ao financiamento de projetos de Infraestrutura Urbana no ambito do Programa de Modernizagao institucional e Ampliagao da Infraestrutura em Municipios do Estado. de Minas Gerais — Novo SOMMA, cujas condigées encontram-se previstas no artigo 2° desta Lei, observada a legislagao vigente, em especial as disposigdes da Lei Complementar n° 401 de 04 de maio de 2000. Art. 2° - As operagées de crédito de que trata o art. 1° desta Lei subordinar-se-4o as seguintes condi¢gdes gerais: oe , a) taxa de Juros de 4% (quatro por cento) ao ano pagaveis inclusive durante o prazo de caréncia; a b) atualizagao monetaria de acordo com a Taxa de Juros de Longo. Prazo — TJLP ou outro Indice que venha a ser estabelecido para atualizagao monetaria.de valores, ¢) _ tarifa de analise de crédito de.0,5% do valor do financiamento; d) a divida sera paga em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36 (trinta e seis) meses de caréncia e até 144: (cento € quarenta quatro) meses de amortizacao; e) a participagao do Municipio, a titulo de contrapartida, com recursos proprios, sera em montante minimo de 10% (dez por cento) do valor do investimento financiavel. Art. 3° - Fica o Municipio autorizado a oferecer a vinculagao em garantia das operagoes de crédito, por todo o tempo de vigéncia dos contratos de financiamento € até a liquidagao total da divida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamenio, das Receitas de Transferéncias oriundas do Imposto. sobre Operacdes Relativas a Circulagdo de ~"Nlercadorias e sobre a Prestagao de Servicos de Transporte interestadual e Intermunicipal: e de Comunicagao - ICMS e do Fundo de Participagao dos Municipios. - FPM, em montante necessario e suficiente para a amortizagao das parcelas do principal e © pagamento dos acessorios da divida. , a -Paragrafo Unico - As receitas de transferéncias sobre as quais se autoriza a vinculagao em garantia, em caso de sua extingao, serao substituidas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente,. independentemente de nova autorizagao. Art. 4° - O Chefe do Executivo do Municipio esta autorizado a constituir.o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatario, com poderes irrevogaveis € irretrataveis, para receber junto as fontes pagadoras das. receitas de transferéncias mencionadas no caput do artigo terceiro, 0S recursos. vinculados, podendo utilizar esses recursos No pagamento do que ihe for devido por forga dos contratos a que se refere o artigo primeiro. a ae Paragrafo Unico - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Municipio e se restringem as parcelas vencidas e.nao pagas. a Art. 5° - Fica o Municipio autorizado a: a). participar € assinar contratos, convénios, aditivos e termos que possibilitem a execucao da presente Lei. co b) aceitar todas as condigées estabelecidas pelas normas do Programa Novo SOMMA referentes as operagdes de crédito, vigentes a época da assinatura dos contratos de financiamento. c) abrir conta bancaria vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentagao dos recursos decorrentes do referido contrato. _d)_ aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execugaéo dos contratos. Art. 6° - Os orcamentos municipais consignarao, obrigatoriamente, as dotacdes necessarias as amortizagdes e€ aos pagamentos dos encargos -anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. . Art. 7° - Fica © Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos. de obrigagdes decorrentes das. operagdes de crédito ora autorizadas. : Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gao, revogadas as disposigées em contrario. - oo -Dores do Indaia, 23 de setembro de 2011. RECES! A I VIA } Em IO; OF 7 JA as ain a so Protocnln A alia horas.