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norma nº 2436/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2436 / 2011
Date 2011-09-23
EmentaAutoriza o município de Dores do Indaiá-Mg a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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re 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
DORES DO INDAIA — MG 
 
LEI 2436/2011 | 
AUTORIZA O MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA-MG A 
CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO 
DE MINAS : GERAIS S/A - BDMG, OPERAGOES DE 
CREDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. — . 
0 Prefeito Municipal de Dores do Indaia - MG, faz saber que a Camara Municipal, 
APROVA, € eU, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 4° - Fica o Chefe do Executivo do Municipio de Dores do Indaia-MG- autorizado a 
celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operacdes de. 
crédito até o montante de R$1.800.000,00 (Hum milhZo e oitocentos mil reais),destinadas 
ao financiamento de projetos de Infraestrutura Urbana no ambito do Programa de 
Modernizagao institucional e Ampliagao da Infraestrutura em Municipios do Estado. 
de Minas Gerais — Novo SOMMA, cujas condigées encontram-se previstas no artigo 2° 
desta Lei, observada a legislagao vigente, em especial as disposigdes da Lei 
Complementar n° 401 de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° - As operagées de crédito de que trata o art. 1° desta Lei subordinar-se-4o as 
seguintes condi¢gdes gerais: oe , 
a) taxa de Juros de 4% (quatro por cento) ao ano pagaveis inclusive durante o prazo de 
caréncia; 
a 
b) atualizagao monetaria de acordo com a Taxa de Juros de Longo. Prazo — TJLP ou 
outro Indice que venha a ser estabelecido para atualizagao monetaria.de valores, 
¢) _ tarifa de analise de crédito de.0,5% do valor do financiamento; 
d) a divida sera paga em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36 (trinta e seis) 
meses de caréncia e até 144: (cento € quarenta quatro) meses de amortizacao; 
e) a participagao do Municipio, a titulo de contrapartida, com recursos proprios, sera em 
montante minimo de 10% (dez por cento) do valor do investimento financiavel. 
Art. 3° - Fica o Municipio autorizado a oferecer a vinculagao em garantia das operagoes 
de crédito, por todo o tempo de vigéncia dos contratos de financiamento € até a liquidagao 
total da divida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamenio, das Receitas de 
Transferéncias oriundas do Imposto. sobre Operacdes Relativas a Circulagdo de 
 
~"Nlercadorias e sobre a Prestagao de Servicos de Transporte interestadual e Intermunicipal: 
e de Comunicagao - ICMS e do Fundo de Participagao dos Municipios. - FPM, em 
montante necessario e suficiente para a amortizagao das parcelas do principal e © 
pagamento dos acessorios da divida. , a 
-Paragrafo Unico - As receitas de transferéncias sobre as quais se autoriza a vinculagao 
em garantia, em caso de sua extingao, serao substituidas pelas receitas que vier a serem 
estabelecidas constitucionalmente,. independentemente de nova autorizagao. 
Art. 4° - O Chefe do Executivo do Municipio esta autorizado a constituir.o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatario, com poderes 
irrevogaveis € irretrataveis, para receber junto as fontes pagadoras das. receitas de 
transferéncias mencionadas no caput do artigo terceiro, 0S recursos. vinculados, podendo 
utilizar esses recursos No pagamento do que ihe for devido por forga dos contratos a que 
se refere o artigo primeiro. a ae 
Paragrafo Unico - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do 
Municipio e se restringem as parcelas vencidas e.nao pagas. a 
Art. 5° - Fica o Municipio autorizado a: 
a). participar € assinar contratos, convénios, aditivos e termos que possibilitem a 
execucao da presente Lei. co 
b) aceitar todas as condigées estabelecidas pelas normas do Programa Novo SOMMA 
referentes as operagdes de crédito, vigentes a época da assinatura dos contratos de 
financiamento. 
c) abrir conta bancaria vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a 
centralizar a movimentagao dos recursos decorrentes do referido contrato. 
_d)_ aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias 
decorrentes da execugaéo dos contratos. 
Art. 6° - Os orcamentos municipais consignarao, obrigatoriamente, as dotacdes 
necessarias as amortizagdes e€ aos pagamentos dos encargos -anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
. Art. 7° - Fica © Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a 
fazer face aos pagamentos. de obrigagdes decorrentes das. operagdes de crédito ora 
autorizadas. : 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gao, revogadas as disposigées em 
contrario. - 
oo 
-Dores do Indaia, 23 de setembro de 2011. 
 
 
 
 
 
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A alia horas. 

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