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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2437/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2437 / 2011
Date 2011-09-26
EmentaAutoriza abertura de crédito suplementar.
native_id706

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
ri Ws 
AGM. 
 
20092012 
LEI N° 2437 / 2011. 
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO . 
SUPLEMENTAR 
oO Prefeito do.Municipio: 
Faco saber que a Camara Municipal de Dores do Indaia Aprova, e eu,: Prefeito 
Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o-Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de mais 5 % 
(cinco por cento) do valor total do orgamento do Municipio para o exercicio de 2011. 
Art. 2° - Como recurso a abertura do crédito suplementar autorizado no art. 1°, utilizar￾se-a: 
| — O superavit financeiro apurado em balango patrimonial do exercicio anterior; 
ll-—os provenientes de excesso de arrecadagao; 
lll — os resultantes de anulagao. parcial ou total de dotagdes orcamentarias ou de créditos 
adicionais, autorizados em lei; e 
IV —.0 produto de operagées de crédito autorizadas, em forma que Juridicamente possibilite ao 
Poder Executivo realizé-las; . 
V — Reserva de Contingéncia. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Dores do Indaia, 26 de setembro de 2011. 
 
 
 
 
 
ito Muni 
CERT RREIRA 
 
oa 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaid | Administra¢Go 2009/2012 | CNPJ 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 | Rosario | Dores do indaid-MG | CEP 35610-000 | Telefone: (37) 3551-3672 
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