| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2437 / 2011 |
| Date | 2011-09-26 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito suplementar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS ri Ws AGM. 20092012 LEI N° 2437 / 2011. AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO . SUPLEMENTAR oO Prefeito do.Municipio: Faco saber que a Camara Municipal de Dores do Indaia Aprova, e eu,: Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o-Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de mais 5 % (cinco por cento) do valor total do orgamento do Municipio para o exercicio de 2011. Art. 2° - Como recurso a abertura do crédito suplementar autorizado no art. 1°, utilizarse-a: | — O superavit financeiro apurado em balango patrimonial do exercicio anterior; ll-—os provenientes de excesso de arrecadagao; lll — os resultantes de anulagao. parcial ou total de dotagdes orcamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; e IV —.0 produto de operagées de crédito autorizadas, em forma que Juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizé-las; . V — Reserva de Contingéncia. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 26 de setembro de 2011. ito Muni CERT RREIRA oa Prefeitura Municipal de Dores do Indaid | Administra¢Go 2009/2012 | CNPJ 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 | Rosario | Dores do indaid-MG | CEP 35610-000 | Telefone: (37) 3551-3672 aemaik cantatamelaracdaindaia meat naw Ar louasaardaracdainaaiao ma cc nr