| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2438 / 2011 |
| Date | 2011-09-30 |
| Ementa | Contém autorização para o Poder Público Municipal utilizar-se do sistema eletrônico para a movimentação financeira perante o Banco do Brasil S/A. |
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-PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG LEI N.° 2438 / 2011 “Contém autorizagdéo para o Poder Publico Municipal utilizar-se do sistema eletr6nico para =a — movimentacdo ~ | . financeira perante o _ Banco do Brasil Me S/A. aw : A Camara Municipal de Dores do Indaidé - MG, via seu Plenario, considerando, ainda, o interesse ptblico para realizagdo de pagamentos via transferé€ncias eletrdnicas, junto ao Banco do Brasil S/A neste Municipio, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Municipio de Dores do Indaia/MG, autorizado a utilizar-se do sistema eletrénico de movimentacao financeira perante o Banco do Brasil S/A. ~ Art. 2° - A movimentac&o financeira, para os fins desta lei, abrange todas. se as transacdes bancarias necessdrias a realizacdéo de despesas e receitas publicas, sobretudo transferéncias de recursos, transmissao e recepcao de arquivos eletrénicos, via provedor disponibilizado pela instituicao bancaria © oficial e mediante internet. Art. 3° - As transacdes seréo realizadas pelos agentes publicos responsaveis pela movimentacdo. dos recursos publicos, de acordo com as | respectivas competéncias e atribuigdes, por meio de senha eletrénica, aos quais competem preservar o_ respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, na forma da legislagao em vigor. Paragrafo nico. A senha eletrénica equipara-se, para os efeitos desta lei, 4 assinatura de préprio punho do agente publico. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA : CNPJ 18.301.010/0001-22 . :, RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CENTRO CEP 35670-000 — DORES DO INDAIA —- MG Art. 4° - Devergo: ser realizados contratos especificos com o Banco do Brasil S/A, instituicao financeira oficial responsavel pelas contas das quais Sd0 movimentados os recursos publicos, regulando-se, de forma detalhada, a operacionalizacao do sistema eletrénico, inclusive os poderes inerentes a cada senha. | an | Art. 5° - As mensagens realizadas entre os sistemas eletrdnicos do Banco — do Brasil S/A e do Poder Publico Municipal, dever3o ser criptografadas ou protegidas por outra forma que garanta a seguranca do processamento dos dados. . . Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacdo. — | Art. 100 - Revogam-se disposigdes em contrdrio. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 30 de setembro de 2011.