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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2440/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2440 / 2011
Date 2011-10-07
EmentaAltera os artigos 5º e 6º da Lei nº 2.434, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a exploração de água subterrânea, pela Associação Atlética Banco do Brasil, do poço artesiano localizado na região Vale do Sol.
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 -PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22. | RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO 
 
CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA - MG 
LEI N.° 2440 /2011. 
Altera os artigos 5°-e 6° da Lei n° 
- 2.434, de 19 de setembro de 2011, 
que dispde sobre a exploracgdo de agua 
subterrdnea, pela Associacgdo Atlética 
Banco do Brasil, do. poco artesiano 
localizado na regido Vale do Sol. 
A Camara Municipal de Dores do Indaié/MG, pelo seu Plenério, APROVA, e 
eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lel: 
Art. 12 — O. art. 5° da Lei n° 2. 434, de 19 de setembro de 2011, passa a 
vigorar com a seguinte redagao: . 
Art. 5°. A comodatéria disponibilizara, ao seu critério, uma saida de agua, 
no pogco.artesiano para a uiilizagao do Poder Publico Municipal. 
Art. 29 - O art. 6° da mencionada Lei n° 2. 434/2011, tem. seu dispositive 
alterado para o seguinte texto: 
Art. 6° Ocorrendo: calamidade publica ou situacdo de emergéncia, 
-medianie Decreto,. publicado pelo Poder PuUblico Municipal, a 
comodaidria nado: poderd impedir ou criar obsidculo 4 retirada de agua 
necessdria ao atendimento. da -populagao, sob pena de rescisao do 
contrato. de comodato com a imediata incorporacdo de todo 
investimento, sem quaisquer 6nus ao Municipio de Dores do Indaid/ MG. - 
‘Art, 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacgdo. 
Art. 4° - Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Dores do Indaia, 07 de outubro de 2011. 
 
JOA

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