| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2440 / 2011 |
| Date | 2011-10-07 |
| Ementa | Altera os artigos 5º e 6º da Lei nº 2.434, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a exploração de água subterrânea, pela Associação Atlética Banco do Brasil, do poço artesiano localizado na região Vale do Sol. |
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-PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22. | RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA - MG LEI N.° 2440 /2011. Altera os artigos 5°-e 6° da Lei n° - 2.434, de 19 de setembro de 2011, que dispde sobre a exploracgdo de agua subterrdnea, pela Associacgdo Atlética Banco do Brasil, do. poco artesiano localizado na regido Vale do Sol. A Camara Municipal de Dores do Indaié/MG, pelo seu Plenério, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lel: Art. 12 — O. art. 5° da Lei n° 2. 434, de 19 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redagao: . Art. 5°. A comodatéria disponibilizara, ao seu critério, uma saida de agua, no pogco.artesiano para a uiilizagao do Poder Publico Municipal. Art. 29 - O art. 6° da mencionada Lei n° 2. 434/2011, tem. seu dispositive alterado para o seguinte texto: Art. 6° Ocorrendo: calamidade publica ou situacdo de emergéncia, -medianie Decreto,. publicado pelo Poder PuUblico Municipal, a comodaidria nado: poderd impedir ou criar obsidculo 4 retirada de agua necessdria ao atendimento. da -populagao, sob pena de rescisao do contrato. de comodato com a imediata incorporacdo de todo investimento, sem quaisquer 6nus ao Municipio de Dores do Indaid/ MG. - ‘Art, 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacgdo. Art. 4° - Revogam-se as disposigdes em contrario. Dores do Indaia, 07 de outubro de 2011. JOA