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norma nº 79/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 79 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaDispõe sobre os planos de cargos das carreiras e remuneração dos servidores das áreas Administrativas , Operacional, Assistência Social e cargos em comissão do município de Dores do Indaiá e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
CNPJ:04.228.760/0001-01- Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - CEP:35.610-000
E-mail: poderlegislativodi@gmail.com
lEI COMPLEMENTAR N° 79/2019
Dispõe sobre os planos de cargos das carreiras
e remuneração dos servidores das áreas
Administrativas, Operacional, Assistência
Social e Cargos em Comissão do Município de
Dores do Indaiá e dá outras providências.
o Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo §7° do Art. 55, da Lei Orgânica
Municipal clc §7° do inc. 11 do art. 151 e §5° do art. 166 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Esta lei visa à consolidação dos planos de cargos das carreiras e
remuneração dos servidores das áreas Administrativa e Operacional do Município de
Dores do Indaiá, bem como trata de sua reestruturação.
CAPíTULO I
DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 2°. O Plano de cargos, carreiras e vencimentos do pessoal das áreas
Administrativa, Operacional e Assistência Social do Município de Dores do
Indaiá/MG, fundamenta-se na observância dos seguintes princípios:
I - a valorização dos servidores das áreas Administrativa, Operacional e Assistência
Social como condição essencial para o sucesso de uma política de serviços voltada
para a qualidade, visando um resultado que melhor satisfaça os munícipes;
11 - a promoção funcional na carreira, de acordo com o aperfeiçoamento profissional,
a avaliação do desempenho e o tempo de serviço;
111 - a participação dos servidores na elaboração e execução do Projeto de ações
administrativas e operacionais do Município.
Art. 3°. Para efeito desta lei considera-se:
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I - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público ou função pública das
áreas Administrativa e Operacional;
11- Cargo Público: o conjunto de atividades permanentes que se cometem a um
servidor, em número certo, criado por lei e com denominação própria;
111- Cargo Efetivo: é aquele provido em caráter permanente, mediante aprovação
em concurso público, sendo isolado e não integrante de uma carreira ou organizado
em carreira, escalonado segundo hierarquia definida em lei;
IV - Cargo em Comissão: é aquele declarado por lei de livre nomeação e
exoneração, correspondente às atribuições de direção, chefia e assessoramento e
destinado, preferencialmente, a preenchimento por servidores de carreira, nos
casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei;
V - Função Pública: o conjunto de atribuições e responsabilidades estabelecido por
lei, exercido por servidor admitido no serviço público municipal que na data de 05 de
outubro de 1988 (promulgação da Constituição Federal) contava com cinco anos de
efetivo exercício;
VI - Função Gratificada: o conjunto de atribuições e responsabilidades,
estabelecido por lei, correspondente a encargos de maior responsabilidade, a ser
exercida por servidor, titular de cargo efetivo, da confiança da autoridade que a
preenche;
VII - Classe: o conjunto de cargos com a mesma denominação, com atribuições da
mesma natureza e com o mesmo grau de responsabilidade, bem como igual nível de
vencimento;
VIII - Grupo ocupacional: conjunto de cargos de provimento efetivo, agrupados de
acordo com a natureza de atividade, com carreiras próprias;
IX - Quadro de pessoal: o conjunto de classes de cargos de natureza efetiva, os
cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e as funções públicas;
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x - Nível de vencimento: conjunto de valores a partir do vencimento base,
escalonados vertical e enumerados sequencialmente, em algarismo romano;
XII - Grau de vencimento: conjunto de valores a partir do vencimento base,
escalonado verticalmente e disposto em ordem alfabética.
CAPíTULO 11
DA CARREIRA
SEÇÃO I
DO PLANO DE CARREIRA
Art. 4°. Fica estruturada a carreira dos Profissionais da Área Administrativa,
Operacional e Assistência Social integrada nos respectivos cargos de classes de
provimento efetivo.
Art. 5°. Na estruturação da carreira dos profissionais da Área Administrativa
Operacional e Assistência Social, são observados os princípios:
I - da valorização dos profissionais da área Administrativa, Operacional e
Assistência Social, que pressupõe:
a) a unicidade do regime jurídico;
b) a manutenção de um sistema permanente de formação continuada acessível a
todo servidor, nos termos desta lei, com vistas ao seu aperfeiçoamento profissional e
à sua ascensão na carreira;
c) o estabelecimento de normas e critérios que privilegiam, para fins de promoção e
progressão na carreira, o desempenho profissional e a formação continuada do
servidor, preponderantemente sobre o seu tempo de serviço;
d) a remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor
e o nível de responsabilidade dele exigida para desempenhar com eficiência as
atribuições do cargo que ocupa;
11- da humanização da Área Administrativa, Operacional e Assistência Social, que
pressupõe a garantia: eX\: . =: 3
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a) da gestão democrática;
b) do oferecimento de condições de trabalho adequadas;
111- da observância do Plano de Ação da Área Administrativa, Operacional e
Assistência Social.
SEÇÃO 11
DA CARREIRA DO PESSOAL DA ÁREA ADMINISTRATIVA, OPERACIONAL E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 6°. A carreira do pessoal da Área Administrativa, Operacional e Assistência
Social de que trata esta Lei abrange a atividade de promoção, proteção,
recuperação, planejamento e administração das ações e serviços da Área
Administrativa, Operacional e Assistência Social de Dores do Indaiá, constante do
Anexo I, desta Lei Complementar.
Art. 7°. Os níveis de progressão dos cargos de provimento efetivo desdobram-se em
níveis, que vão de "I" a "IV" e que constituem a linha de progressão vertical na
carreira, conforme consta do Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 8°. Os níveis correspondem à formação constante do Anexo 111desta Lei
Complementar, que será exigência mínima para o provimento do respectivo cargo.
CAPíTULO 111
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DA INVESTIDURA
Art. 9°. A investidura em qualquer um dos cargos efetivos do pessoal da Área
Administrativa, Operacional e Assistência Social depende da prévia aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos e dar-se-á no nível e grau iniciais
do respectivo cargo.
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§1° - O concurso público destinado a apurar a qualificação profissional e o
atendimento aos pré-requisitos exigidos para o ingresso na carreira será
desenvolvido em etapas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, conforme
edital.
§20 _ A aprovação em concurso público não cria direito à nomeação, mas esta,
quando se der, respeitará a ordem de classificação.
Art. 10. O ingresso do servidor na carreira de cargos da Área Administrativa,
Operacional e Assistência Social dar-se-á no grau inicial da classe para qual prestou
concurso, atendendo ao número de vagas previsto no edital.
Art. 11. Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 03 (três) anos,
contados da data de sua investidura, durante o qual sua aptidão e capacidade serão
objetos de acompanhamento por avaliação do desempenho do cargo.
Art. 12. Os cargos de provimento em comissão constante do Anexo" desta Lei
Complementar deverão ser ocupados, preferencialmente, por profissionais com
habilitação na área de atuação.
§ 10. Não será facultado ao servidor, em qualquer hipótese, acumular o vencimento
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dos dois cargos a que se refere o caput deste artigo.
§ 20. O valor relativo ao exercício do cargo comissionado, bem como o referente à
função gratificada ou gratificação, não será incorporado ao vencimento do servidor.
Art. 13. A jornada dos cargos comissionados previstos nesta Lei Complementar é de
dedicação exclusiva, devendo o servidor ocupante de cargo comissionado estar à
disposição em qualquer hora que se fizer necessária em seu exercício.
Art. 14. Em qualquer modalidade de provimento, inclusive nas substituições e
contratações temporárias, será exigido o atendimento aos requisitos da habilitação e
outros, constantes das especificações l?f:;:;.s no anexo I desta Lei.
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SEÇÃO 11
DA SUBSTITUiÇÃO E DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 15. Durante o afastamento temporário do servidor titular ou na vacância de
cargo de provimento efetivo da carreira dos servidores da Área Administrativa,
Operacional e da Assistência Social, poderá haver substituição, mediante ampliação
de carga horária de servidor já ocupante da carreira dos servidores da Área
Administrativa, Operacional e Assistência Social ou contratação temporária na forma
da lei.
Art. 16. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
poderá ser efetuada contratação de pessoal na carreira Administrativa, Operacional
e Assistência Social, mediante contrato por prazo determinado, nos termos de
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nas seguintes hipóteses:
I - em substituição a servidor, durante o impedimento do titular;
11 - atendimento a projetos específicos e não permanentes da Área Administrativa,
Operacional e Assistência Social;
111 - exercício de atividades inadiáveis, para as quais não haja cargo público criado
ou, se existente, não tenha candidato aprovado em concurso realizado para o
mesmo cargo;
IV - desempenho de atividade que, pela natureza do seu exercício, não justifique a
criação de cargo público, ou, se existente, a nomeação de candidato aprovado em
concurso realizado para o mesmo cargo;
V - atendimento de convênios, objetivando cooperação no interesse público ou
social;
VI - situações de calamidade pública, emergência, epidemia e de recenseamento.
§ 10. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse
público as contratações que visem à substituição de servidores ocupantes de cargos
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efetivos da Área Administrativa, Operacional e Assistência Social relacionados nesta
Lei Complementar.
§ 2°. A contratação, no caso de vacância de cargo, somente poderá ocorrer quando
não houver candidato aprovado em concurso público, em validade, para a classe
correspondente e enquanto não for concluída a realização de processo seletivo, se
em andamento.
§3°. O contrato temporário terá sua relação para com o Município regido pelo
contrato administrativo e vinculado ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
com inscrição, para fins previdenciários, ao Regime Geral de Previdência Social -
RGPS.
§ 4°. O contrato por prazo determinado, nas hipóteses constantes dos artigos
anteriores, será de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.
§ 5°. A remuneração do pessoal contratado será equivalente ao valor do vencimento
base do nível inicial do cargo constante do quadro de pessoal dos servidores da
Área Administrativa, Operacional e Assistência Social, para o exercício de cujas
funções que se deu a contratação.
§ 6°. A contratação temporária será extinta, sem direito a qualquer indenização,
~
quando:
I - ocorrer o término do prazo contratual:
11 - por iniciativa do contratado;
111 - pela investidura do contratado em cargo ou emprego público, decorrente de
aprovação em concurso.
CAPíTULO IV
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 17. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do
servidor da Área Administrativa, Operacional e Assistência Social e a progressão na
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carreira, serão asseguradas através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou
especialização, em instituição credenciada pelo Município, de programa de
aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atuação profissional.
Art. 18. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento de suas
funções pelo titular de cargo de carreira, será computada para todos os fins de
direito e será considerada para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento
ou especialização em instituições credenciadas pelo Município, devendo ser
remunerada e computada no tempo de serviço, para fins de aposentadoria.
Art. 19. Após cada quinquênio de exercício, o titular de cargo de carreira poderá,
afastar-se do exercício do cargo efetivo, por a respectiva numeração por até 03
(três) meses, para participar de curso de qualificação profissional.
Parágrafo único - Os períodos de licença de que trata este capítulo poderão ser
fracionados e serão limitados ao período máximo de 03 (três) meses a cada
quinquênio trabalhado.
CAPíTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 20. A jornada do titular de cargo de carreira poderá ser com ou sem interrupção,
correspondendo, respectivamente, a:
1_ 40hOOmin(quarenta horas) semanais, com jornada diária de 8hOOmin (oito horas),
reservando-se 1h30min (uma hora e trinta minutos) para refeição;
11 - 30hOOmin (trinta horas) semanais com jornada diária de 6hOOmin (seis horas)
ininterruptas.
CAPíTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSiÇÕES GERAIS
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Art. 24. Remuneração do titular de cargo de carreira corresponde ao vencimento do
cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em
Lei.
Art. 25. Vencimento é o valor mensal devido ao servidor pelo efetivo exercício do
cargo ou função, com padrão fixado nesta Lei Complementar.
SEÇÃO 11
DAS VANTAGENS
Art. 26. Além do vencimento e das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, o titular de cargo de carreira da administração fará jus às
seguintes vantagens:
I - adicionais:
a) por tempo de serviço;
b) pelo trabalho de regime de dedicação exclusiva;
c) adicional por serviço extraordinário;
d) adicional trintenário.
§ 1°. As gratificações não são cumulativas.
§ 20. As gratificações constantes das alíneas "b" e "c" não serão incorporadas ao
vencimento e serão devidas somente quando em exercício o servidor, exceto em
caso de gozo de férias regulamentares, licença prêmio, licença para tratamento de
saúde e gratificação natalina (13°), sendo que no caso da alínea "c", será calculada
proporcionalmente aos últimos 12 meses ou fração igualou superior a 15(quinze)
dias, com base na apuração da média aritmética simples.
§ 30. Os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos e
condições estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
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Art. 27. O adicional por tempo de serviço corresponde a 10% (dez por cento) do
vencimento do cargo efetivo, por cada 05 (cinco) anos de serviço público prestado.
Art. 28. O adicional pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva ou em comissão
não será incorporado ao vencimento.
Art. 29. O adicional trintenário corresponde a 10% (dez por cento) do vencimento do
cargo efetivo e será devido após completar 30 (trinta) anos de serviço público
prestado.
Art. 30. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações
excepcionais e temporárias, respeitando-se o limite máximo de 02 (duas) horas
diárias e 60 (sessenta) horas mensais.
§ 10. O serviço extraordinário previsto neste artigo será solicitado previamente pela
chefia imediata, que justificará o fato e somente será realizado após deferimento por
escrito do Secretário Municipal de Administração e ou Secretário Municipal de
Assistência Social, que o autorizará considerando exclusivamente o interesse da
Administração Pública.
§ 20. O consentimento na realização do serviço extraordinário sem prévia
autorização do Secretário Municipal de Administração e ou Secretário Municipal de
Assistência Social acarretará ao chefe que consentiu abertura de processo
administrativo e aplicação de penalidades.
§ 30. Detectada mediante processo administrativo a desnecessidade na realização
do serviço extraordinário, o chefe que consentiu na sua realização sem a prévia
autorização do Secretário Municipal de Administração e ou Secretário Municipal de
Assistência Social, deverá devolver aos cofres públicos o valor pago ao servidor,
sem prejuízo da penalidade prevista no parágrafo anterior.
Art. 31. A retribuição pelo serviço extraordinário dar-se-á através de compensação, e
somente em situações devidamente justificadas e excepcionais a retribuição será
pecuniária.
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Parágrafo único. Na situação excepcional estabelecida no parágrafo anterior, o
pagamento dar-se-á mediante o acréscimo em percentual de 50% (cinquenta por
cento) do valor da hora normal.
CAPíTULO VII
DA PROMOÇÃO
Art. 32. O servidor efetivo fará jus a promoção que dar-se-á através de progressão
horizontal e progressão vertical,na forma do anexo próprio .
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SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 33. Progressão Horizontal é a elevação do vencimento do servidor ocupante de
cargo efetivo dos servidores das áreas Administrativa, Operacional e Assistência
Social ao grau imediatamente superior em que esta posicionado na faixa de
progressão prevista para a respectivo classe.
Art. 34. A faixa de progressão prevista para cada classe corresponde a treze graus
de vencimentos, dispostos em ordem sequencial e identificados por letras
maiúsculas, em ordem alfabética, crescente, das letras "A" a "M", correspondendo
para cada um valor de vencimento.
§1o A elevação de um grau para outro assegura ao servidor um acréscimo de 2%
(dois por cento), sobre o vencimento básico.
§20 Após aprovação em estágio probatório, o servidor terá acesso automático para o
grau "8".
Art. 35. O servidor terá direito à progressão de um grau de vencimento, dentro da
faixa de progressão prevista para a classe que ocupa desde que satisfaça os
seguintes requisitos:
I - haver completado 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de exercício na classe,
efetivamente trabalhados;
\I - ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, nos termos
estabelecidos em regulamento expedido pelo Prefeito Municipal.
§10 O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não se
computará para o período de que trata o inciso I, exceto nos casos considerados
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l-férias;
11- casamento, até oito dias consecutivos, contados da realização do ato;
111- luto, pelo falecimento de pai, mãe, cônjuge, companheiro, madrasta ou
padrasto, filho ou enteado menor sob sua guarda ou tutela, irmão, avós e netos, até
oito dias consecutivos, a contar do óbito;
IV - licença por acidente de serviço ou doença profissional;
V - licença gestante, com duração de cento e oitenta dias;
VI - licença paternidade, nos termos fixados em lei;
VII - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VIII - missão ou estudo, quando o afastamento tiver sido determinado pelo prefeito
Municipal;
IX - afastamento por processo disciplinar, se o servidor for declarado inocente ou se
a punição se limitar à pena de repreensão;
X - prisão, se ocorrer soltura por haver sido reconhecida a ilegalidade da medida ou
a improcedência da imputação;
XI - licença para tratamento de saúde, desde que o período não seja superior a 180
(cento e oitenta) dias;
XII - doação de sangue por um dia.
§2° A contagem de tempo para novo período será sempre iniciada no dia seguinte
àquele em que o servidor houver completado o período anterior.
§30 A avaliação de desempenho de que trata o artigo será feita com base em
critérios objetivos estabelecidos em Decreto.
SEÇÃO 11
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 36. A progressão vertical dar-se-á através da elevação do vencimento do
servidor ocupante de cargo efetivo ao nível imediatamente superior ao em que está
posicionado previsto para a respectiva classe, mediante habilitação superior à
exigida para o provimento do cargo, conforme estabelecido no Anexo I.
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Parágrafo único. A elevação de um nível para o outro assegura ao servidor um
acréscimo de 5% (cinco por cento), sobre o seu vencimento básico, na forma do
anexo IV.
Art. 37. O servidor terá direito à progressão de um nível para o outro, desde que
satisfaça os requisitos de habilitação constante do Anexo 111.
§ 1°. Somente será concedida a progressão vertical após comprovação do
cumprimento do estágio probatório, na forma da lei.
§ 2°. O servidor que houver adquirido habilitação para progressão aos demais níveis
no decorrer do cumprimento do estágio de que trata o parágrafo anterior, somente
poderá requerer as progressões respectivas, decorridos um 01 (um) ano de cada
concessão.
SEÇÃO 111
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL
Art. 38. A avaliação de desempenho é a demonstração positiva dos Profissionais da
Área Administrativa, Operacional e Assistência Social no exercício de seu cargo e
tem como objetivo:
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I - a qualidade do atendimento à população;
11 - avaliação permanente e contínua;
111 - valorização dos trabalhadores municipais;
IV - reconhecimento oficial da qualidade do trabalho, desenvolvido pela
administração pública municipal.
Parágrafo único - Os fatores observados na avaliação de desempenho são os
seguintes:
I - dedicação ao serviço;
11- capacidade de iniciativa; y
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111- assiduidade;
IV - disciplina;
V - responsabilidade;
VI - boa conduta no trabalho;
VII - eficiência.
Art. 39. A comissão responsável pela Avaliação de Desempenho dos Trabalhadores
,-,-
da área Administrativa, Operacional e Assistência Social será composta por
servidores que desempenham atividades na Área Administrativa, Operacional e
Assistência Social, e ainda pelo Secretário Municipal de Administração e ou
Secretário Municipal de Assistência Social e pelo Responsável do Departamento
Municipal de Recursos Humanos.
Parágrafo único - O relatório da avaliação de Desempenho deverá ser assinado
pela chefia imediata responsável pelas informações registradas, pela comissão de
avaliação de desempenho e pelo servidor avaliado.
Art. 40. Os relatórios deverão ser protocolizados nominalmente na Secretaria
Municipal de Administração e/ou na Secretaria Municipal de Assistência Social ,
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após 05 (cinco) dias do término da avaliação, que terá prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da data de entrada da documentação, para expedir os atestados de
avaliação, para reavaliação e estudo de possíveis mudanças em prol da melhoria da
qualidade da prestação de serviços da Área Administrativa, Operacional e
Assistência Social prestados à comunidade.
Art. 41. A avaliação de Desempenho considera todas as dimensões, aspectos e
especificidades do trabalho relacionados à atribuição do cargo, a saber:
I - o desenvolvimento pessoal do profissional;
11- o desempenho de forma eficiente;
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111- dedicação e lealdade às atribuições que lhe são cometidas, bem como pela
assiduidade, pontualidade e disciplina;
IV - permanente investimento em sua formação continuada, em instituições
acadêmicas reconhecidas oficialmente ou em cursos promovidos pelas Secretárias
Municipais e Estaduais, ou ainda por entidades do Poder Público Federal;
V - compromisso ético profissional.
VI - presença efetiva e ativa nas atividades desenvolvidas pelas unidades dos
.~.
órgãos públicos municipais, além das atribuições formais específicas da sua função;
VII - comprovar através de relatórios, documentários e demais documentos ou
atividades a execução e a eficiência do trabalho desenvolvido;
§ 10. Será considerado criador de ambiente desfavorável o trabalhador da Área
Administrativa, Operacional ou Assistência Social, que praticar um dos seguintes
atos:
a) proferir comentários maldosos, sem fundamento e/ou que firam a ética
profissional, moral ou prejudiquem outrem;
b) proferir comentários da vida pessoal sua ou de outrem dentro da administração
_?~,
pública;
c) formar grupos que prejudiquem a unidade no ambiente de trabalho;
d) repassar informações que não façam parte das atribuições de seu cargo ou que
não foram devidamente delegadas pela pessoa responsável pelo setor;
e) Difamar oralmente qualquer Instituição pública ou privada, pessoa pública, física
ou jurídica, dentro da unidade de trabalho;
f) Comentar sobre fatos ocorridos durante o processo de Avaliação de Desempenho,
do qual tenha sido designada para ser membro de comissão ou usar este recurso
como coação;
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g) Promover discussões e ou reuniões dentro dos locais de trabalho, sem prévia
divulgação, para tratar de assuntos não previstos;
h) Deixar de assumir as responsabilidades atribuídas ao cargo, transferindo-as a
outrem;
§ 20. As incoerências dispostas no parágrafo anterior e em suas alíneas serão
passiveis de advertência escrita elou de penalidades, previstas no regime único dos
servidores públicos, acarretando ainda Avaliação de Desempenho desfavorável.
§ 30.A advertência deverá ser registrada por escrito, obedecendo a seguinte ordem
de registro:
a) - Do fato;
b) - A repercussão ou o seu efeito negativo;
c) - Da assinatura de testemunha(s).
§ 40. A advertência de que se trata o § 2° será feita pelo chefe imediato após
esgotados todos os recursos pelos órgãos públicos e encaminhamento da
documentação comprobatória dos mecanismos já utilizados;
.r>. § 50. Caso o servidor advertido se negue a assinar a advertência, a mesma devera
ser assinada pelo servidor que testemunhar o ato de advertência;
§ 60.A omissão das autoridades competentes, em relação ao disposto no § 2° será
passível de punição prevista em Lei;
Art. 42. A ausência elou atraso na avaliação de Desempenho dos Trabalhadores por
qualquer motivo, poderá ser requerida por um ou vários servidores, em requerimento
devidamente protocolado no departamento em que atua elou na Secretaria
Municipal de Administração.
Parágrafo único - O órgão que receber o requerimento deverá respondê-lo no prazo
máximo de 05(cinco) dias, justificando o atraso, se responsabilizando pelo mesmo
e/ou estabelecendopraz~~. dia.,s ~[CiO dos trabalhos.
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15 deSth.-uiltrOde.t.88Z
Art. 43. Poderão ser usados instrumentos únicos de avaliação ou preferencialmente
vários instrumentos, tendo sempre em vista os seguintes objetivos:
I - contribuir para o desenvolvimento pessoal e profissional de cada um, visando a
qualidade da Área Administrativa, Operacional e Assistência Social, alterando
positivamente sua postura e sua prática;
11- propiciar, a cada trabalhador, uma reflexão ampla acerca de sua atuação
profissional;
111- promover condições de maior diálogo e interação entre os trabalhadores da Área
Administrativa, Área Operacional e Assistência Social;
IV - conhecer o real potencial dos profissionais administrativos.
Art. 44. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do
tempo de exercício para fins de progressão, sempre que o profissional da Área
Administrativa e/ou Operacional e Assistência Social:
I - somar três penalidades de advertência;
11- sofrer pena de suspensão disciplinar;
»<. 111- completar cinco faltas não justificadas ao serviço;
IV - requerer licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
V - usufruir de licença para tratamento de saúde cumulativa ou em prorrogação que
excedem a 60 (sessenta) dias, dentro do interstício de tempo exigido para
progressão, exceto as decorrentes de acidente em serviço e licença maternidade;
VI - afastar para exercer atividades não relacionadas à Área Administrativa,
Operacional e Assistência Social, ou prestar serviços como cedidos em outras
Instituições.
Parágrafo único - Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupções
previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo
exigido para progressão. J1;. ~
~. V 17
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CAPíTULO VII
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 45. É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos servidores da
Área Administrativa, Operacional e Assistência Social, com a finalidade de orientar
sua implantação e operacionalização.
Parágrafo único. A Comissão será presidida pelo Secretário Municipal de
Administração, responsável pelo Departamento de Recursos Humanos e
,---.
representantes dos servidores da Área Administrativa, Operacional e Assistência
Social de Dores do Indaiá.
CAPíTULO VIII
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Art. 46. São direitos dos integrantes dos servidores da Área Administrativa,
Operacional e Assistência Social, além dos previstos na Constituição Federal e no
estatuto dos servidores públicos municipais:
I - dispor, no ambiente de trabalho, de instalação e material suficiente e adequado
para exercer com eficiência suas funções;
11 - participar do planejamento do processo das atividades Administrativas,
Operacionais e Assistência Social em geral, bem como das que dizem respeito aos
integrantes dos Servidores da Área Administrativa, Operacional e Assistência Social;
111 - ter oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização,
aperfeiçoamento e especialização profissional, desde que seja referente à área de
atuação do servidor e autorizados pela Secretaria Municipal da Área Administrativa,
Área Operacional e Assistência Social;
IV - não sofrer discriminação no exercício da função, em decorrência da forma de
admissão;
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v - receber, através do serviço especializado, supervisão e assistência ao exercício
profissional;
VI - usufruir das demais vantagens previstas nesta lei.
VII - participar de todas as ações relativas às questões pessoais e profissionais do
servidor.
CAPíTULO IX
DOS DEVERES E DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
DOS DEVERES
Art. 47. Além dos deveres constantes no Estatuto dos Servidores Municipais, os
profissionais da Área Administrativa, Operacional e Assistência Social têm ainda o
dever de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta
moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão do que deve:
I - conhecer, respeitar e cumprir as Leis pertinentes;
11- preservar os princípios, ideais e fins da Área Administrativa, Operacional e
Assistência Social brasileira;
111- priorizar no seu Plano de Trabalho as atividades que atendam à população;
IV - usar todos os instrumentos de acompanhamento e avaliação adotados pelas
Secretarias Municipais;
V - incumbir-se das funções e encargos específicos dos servidores da Área
Administrativa, Operacional e Assistência Social, estabelecidas em legislação e
regulamento próprios;
VI - participar das atividades Administrativas, Operacionais e Assistência Social que
lhe forem cometidas pela força da função exercida;
VII- manterespíritodecooperaçã0f~ad~. comunidade localidad~~
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VIII- zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da classe;
IV - apresentar-se decentemente trajados no dia-a-dia, bem como, em eventos
pertinentes à classe;
x - frequentar os cursos legalmente instituídos para o seu aprimoramento, sob pena
de perda dos pontos na Avaliação de Desempenho.
SEÇÃO 11
DAS PENALIDADES
Art. 48. Aplicam-se aos trabalhadores da Área Administrativa, Operacional e
Assistência Social do município de Dores do lndaiá - MG, as penalidades previstas
no Estatuto dos Servidores Municipais.
CAPíTULO X
DO ACUMULO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS
Art. 49. É vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos
previstos no art. 37°, inc. IX da Constituição Federal.
Art. 50. Para fins de enquadramento, previstos nesta Lei, o servidor deverá
,'~.
apresentar a declaração de cumulação de cargos, de acordo com o modelo
fornecido pela Secretaria Municipal de Administração, onde deverá constar
expressamente que informações incorretas ou falsas submeterão o declarante à
abertura de processo administrativo passível de demissão, nos termos constantes
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 51. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções, e abrangem
Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, suas
subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público,
bem qualquer outro cargo em outro Município, Estados, ou a União.
Art. 52. O servidor que tiver um acúmulo ilícito de cargos deverá ser afastado
imediatamente de suas funções e sofrer assrr: em lei. 20
V· Ô\l
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CAPíTULO XI
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 53. Para fins de progressão vertical, além do tempo de efetivo exercício, será
considerada a habilitação do servidor, conforme determinado no Anexo 111,desta lei
Complementar.
Art. 54. Os servidores da carreira dos serviços da Área Administrativa, Operacional e
Assistência Social da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá serão enquadrados na
,~
nova tabela de vencimentos, assegurando-lhes o vencimento igual ao atualmente
percebido.
Parágrafo único. O servidor cujo atual vencimento for superior ao previsto para maior
grau de sua classe, permanecerá inerte na tabela até que atinja os requisitos
exigidos para a determinada colocação, assegurando-lhe o reajuste salarial, quando
este for concedido aos demais servidores.
Art. 55. São partes integrantes desta lei:
a) Anexo I - quadro de cargos de provimento efetivo, com habilitação mínima,
número de vagas e vencimento básico;
b) Anexo 11- quadro de cargos em comissão, número de vagas, símbolo e
vencimento;
c) Anexo 111- nível de escolaridade para fins de progressão vertical;
d) Anexo IV - tabela de progressão vertical;
e) Anexo V - Descrição de atribuições dos cargos de provimento efetivo e de
provimento em comissão;
Art. 56. Os proventos dos servidores inativos e pensionistas serão revistos conforme
disposto no parágrafo 80 do artigo 40 da Constituição Federal/88.
Art. 57. Os servidores nomeados para os cargos efetivos de técnico de nível superior
serão lotados em cargos de carreiras especificas, observadas as habilitações
especificas de cada um dos servidores. f ~
, 21
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Art. 58. O cargo de técnico de nível médio passa a denominar-se de auxiliar técnico,
mantendo-se as mesmas atribuições e qualificações técnicas.
Art. 59. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias previstas em orçamento e de créditos adicionais
especiais e suplementares que se fizerem necessários.
Parágrafo único. Os créditos especiais porventura necessários terão suas dotações
incorporadas à execução orçamentária, que poderão ser suplementadas utilizando-
.r<: se do percentual aprovado na LOA em execução.
Art. 60. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis
Complementares nO03 de 10.04.2007, nO06 de 12.11.2007, nO04 de 13.01.2009, nO
07 de 17.12.2009, nO11 de 05.11.2010, nO13 de 19.11.2010, n019 de 08.02.2013, nO
26 de 02.09.2013, nO27, de 03.10.2013, nO49 de 31.12.2014, nO61 de 01.02.2017,
assim como a Lei nO2539 de 28.02.2014.
Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 22 de março de 2019.
osé Marinho Zica
Presidente
~L.
José Oldack Pinto
J o Secretário
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ANEXO I
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSES DE CARGOS
N° DE CARGA VENCIMENTO SIMBOLO
VAGAS HORÁRIA (H/S) BÁSICO
Controle Interno 1 40 R$ 2.653,74 PM-CI
Auxiliar de Serviços 45 40 R$1.107,54 PM -ASAD
Administrativos
/-",
Oficial de Serviços 10 40 R$ 1.107,54 PM -OSAD
Administrativos
Agente de Serviços 35 40 R$1.210,44 PM -AGSA
Administrativos
Agente Fiscal 3 40 R$1.301,22 PM -AFIS
Auxiliar Técnico 7 40 R$ 1.428,30 PM -AUXT
Advogado/Procon 1 40 R$ 2.296,51 PM -ADV
Assistente Social 2 40 R$1.455,54 PM-AS
Técnico em Informática 1 40 R$ 1.446,43 PM-TI
Psicologo Assistência Social 1 40H R$ 1.647,78 PM - PSC
Auxiliar de Sistemas 8 40H R$ 954,00 PM -AXS
Tesoureiro Munici ai 1 40 R$ 2.296,51 PM-TM
Contador Munici ai 1 40 R$ 2.800,00 PM-CT
Auxiliar de Serviços Públicos 40 40 R$ 954,00 PM -ASP
-Gari
Auxiliar de Serviços Públicos 100 40 R$ 954,00 PM -ASP
- Área Interna
Auxiliar de Serviços Públicos 49 40 R$ 954,00 PM -ASP
- Área Urbana e Rural
Instrutor Esportivo 2 40 R$1.107,55 PM -IESP
Técnico Ambiental 1 40 R$1.936,69 PM -TAM
Motorista 12 40 R$1.065,18 PM-MOT
Mecânico 2 40 R$1.694,61 PM - MEC
Eletricista de Autos 1 40 R$1.428,30 PM - ELA
Borracheiro 1 40 R$1.428,30 PM-BO
Mestre de Obras 2 40 R$1.331,48 PM-MEO
Oficial de Serviços Públicos 6 40 R$ 1.331,48 PM-OSP
Operador de Máquinas 40 R$1.549,36 PM-OPM
~»
~>
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ANEXO 11
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ÁREA ADMINISTRATIVA
CLASSE DE CARGOS
N°DE CARGA SIMBOLO
VENCIMENT
VAGAS HORARIA O BÁSICO
Prefeito Municipal 1 40H
Fixado em lei
ro ria
»<. Vice Prefeito Municipal 1 40H
Fixado em lei
ro ria
Superintendente Municipal 1 40H PM-SMGM R$4.593,01
Chefe de Gabinete 1 40H PM-CG R$2.245,47
Gestor de Ações Estratégicas 1 40H PM-GAE R$ 2.296,51
Gestor de Convênios 1 40H PM-GC R$2.296,51
VENCIMENT
O BÁSICO
R$ 5.613,68
Assessor de Proletos 1 40H PM-AP R$4.899,21
CLASSE DE CARGOS
N°DE
VAGAS
CARGA
HORARIA
SIMBOLO
VENCIMENT
O BÁSICO
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CLASSE DE CARGOS
NaDE CARGA SIMBOLO VENCIMENT
VAGAS HORARIA OBAsICO
Secretário de Administração 1 40H PM-AS Fixado em lei
propria
Coordenadoria de Finanças 1 40H PM-CF R$ 1.531,00
Gestor de Recursos 1 40H R$ 2.296,51
Humanos PM-GRH
Gestor de Rendas, Tributos e
1 40H R$ 2.296,51
fiscalização PM-GRT
Chefe de Dpto de 1 40H R$1.224,80
Fiscalização PM-CDF
Chefe de Dpto de Compras 1 40H PM-CDC R$1.224,80
--~
Chefe de Dpto de Patrimônio 1 40H R$1.224,80
e Arquivo PM-CDPAG
Chefe de Depto de 1 40H R$1.224,80 Almoxarifado PM-CDA
Gestor de Prestação de 1 40H R$ 2.296,51
Contas PM-GPC
Gestor de Licitação e
1 40H R$ 2.296,51
Contratos PM-GLCT
CLASSE DE CARGOS
NaDE CARGA SIMBOLO
VENCIMENT
VAGAS HORARIA OBAsICO
Secretário de Esporte, Lazer, 1 40H PM-SMELCET Fixado em lei
Cultura, Eventos e Turismo propria
Sub-Secretário de Esporte, PM￾Lazer, Cultura, Eventos e 1 40H SSMELCET R$ 2.551,67
Turismo
Coordenador de Cultura, 1 40H PM-GCTL R$1.531,OO
Turismo e lazer.
Coordenador de Esportes 1 40H PM-CDE R$1.531,OO
Chefe de Dpto de Praça de 1 40H PM-CDPE R$1.224,80
es ortes
CLASSE DE CARGOS
NaDE CARGA SIMBOLO
VENCIMENT
VAGAS HORARIA OBAsICO
Secretário de 1 40H PM-SMDS
Fixado em lei
Desenvolvimento Social propria
Gerente de Benefícios 1 40H PM-GBS R$ 3.010,97
Sociais
Coordenador de emprego 1 40H PM-CE R$1.531,OO
Gestor de Proteção Social 1 40H PM-GPS R$ 2.245,47
Chefe de Dpto do CREAS 1 40H PM-CDCP R$1.224,80
Chefe de Departamento do 1 40H PM-CCASI R$1.224,80
CASI
Chefe de Departamento de 1 40H PM-CDGPE R$1.224,80 Gestão e Políticas Externas
--~
~l
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CLASSE DE CARGOS N°DE CARGA SIM BOLO VENCIMENT
VAGAS HORARIA O BÁSICO
Secretário de Transportes, Fixado em lei
Obras, Serviços Públicos e 1 40H PM-SMTOSM propria
Meio Ambiente
Sub-Secretário de
Transportes, Obras, Serviços 1 40H PM-SSMTOSM R$ 2.531,67
Públicos e Meio Ambiente
Coordenador de Transportes 1 40H PM-CT R$1.531,OO
Chefe de Opto de obras e
1 40H PM-COOSP R$1.224,80
----- servi os úblicos
Chefe de Opto Limpeza 1 40H PM-COLPVU R$1.224,80
Pública e Vias Urbanas
Chefe de Opto Usina de
Reciclagem e com postagem 1 40H PM-COURCL R$1.224,80
de lixo
Chefe de Opto de
Manutenção e Guarda de 1 40H PM-COMGV R$1.224,80
Velculos
Chefe de Opto de Estradas 1 40H PM-COEV R$1.224,80
Vicinais
Chefe de Opto de Meio 1 40H PM-COMAPJ R$1.224,80
Ambiente Par ues e Jardins
N°DE CARGA SIMBOLO
VENCIMENT
,...-r-, CLASSE DE CARGOS VAGAS HORARIA O BÁSICO
Secretário de Agricultura, Fixado em lei
Agronegócios, Indústria, 1 40H PM-SMTCS propria
Comércio e Servi os
Sub-Secretário de Agricultura, 1 40H PM-SSAA R$ 2.531,67
rone ócios
Assessor de Engenharia 1 40H PM-GAAlC R$ 2.296,51
A ronõmica
Chefe de Opto de Indústria e
1 40H PM-COIC R$1.224,80
Comércio
~
~.
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15dt S.m·w.brod~ j.881"
ANEXO 111
NíVEIS DE ESCOLARIDADE PARA FINS DE PROGRESSÃO VERTICAL
NOME DO CARGO NíVEL DE ESCOLARIDADE
Auxiliar de Serviços I - Ensino Fundamental Incompleto;
Administrativos
11- Ensino Fundamental Completo;
111- Ensino Médio Completo ou curso técnico de
nível médio compatível com a função exercida
no cargo, com duração mínima de 180 horas;
IV - Ensino Superior compatível com a função;
Agente de Serviços I - Ensino Fundamental Completo
Administrativos
11- Ensino Médio Completo ou curso técnico de
Oficial de Serviços nível médio compatível com a função exercida
Administrativos no cargo, com duração mínima de 180 horas
111- Ensino Superior compatível com a função
IV - Especialização compatível com a função
I - Ensino Médio Completo
Auxiliar Técnico 11- Ensino Superior compatível com a função
Agente Fiscal 111- Especialização "lato sensu" compatível com
Auxiliar de Sistemas a função
IV - Mestrado compatível com a função
I - Bacharel em área especifica
Advogado do PROCON 11- Especialização "lato sensu" compatível com
Assistente Social a função
Contador
111- Mestrado em área compatível
Controlador Interno
Tesoureiro
Psicológo de Assistência Social IV - Doutorado em área compatível
27
A '
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA-MG
CNPJ:04.228.760/0001-01- Fone: (37) 3551-2371
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15d~Sd....mbrod~i.1l8!
Auxiliar de Serviços Públicos - I - Alfabetizado
Gari
Auxiliar de Serviços Públicos - 11- Ensino Fundamental Incompleto
Área
Interna
111_Ensino Fundamental Completo
Auxiliar de Serviços Públicos -
IV - Ensino Médio Incompleto ou curso técnico
Área Urbana e Rural de nível médio compatível com a função
exercida no cargo, com duração mínima de 180
horas.
Motorista
I - Ensino 'Fundamental Incompleto
Oficial de Serviços Públicos 11- Ensino Fundamental Completo
Mecânico
Mestre de Obras 111_Ensino Médio Incompleto ou curso técnico
Operador de Máquinas de nível médio compatível com a função
Eletricista de Autos
exercida no cargo, com duração mínima de 180
horas.
Borracheiro
IV - Ensino Médio Completo
Instrutor Esportivo 1_Ensino Médio Completo
Técnico em Informática 11- Ensino Superior compatível com a função
111_Especialização "lato sensu" compatível com
a função
IV - Mestrado compatível com a função
Técnico Ambiental I - Bacharel em área específica
11_Especialização "lato sensu" compatível com
a função
111- Mestrado em área compatível
IV - Doutorado em área compatível
A demanda de servidores lotados no cargo de auxiliar de serviços públicos quer
sejam efetivos ou contratados, corresponde às atribuições de servente escolar,
cantineira, gari, área interna e área urbana e rural, os quais, a partir da presente Lei,
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ANEXO IV
TABELA DE PROGRESSÃO VERTICAL
I
R$1.107,55 ASAD-I
Auxiliar de Serviços 45
11 R$1.129,70 ASAD-II
Administrativos 111 R$1.152,29 ASAD-III
rv R$1.209,91 ASAD - rv
/~
I
R$1.107,55 OSAD-I
Oficial de Serviços 10
11 R$1.129,70 OSAD-II
Administrativos 111 R$1.186,18 OSAD -111
rv R$1.245,49 OSAD - rv
I
R$ 1.210,43 AGSA-I
Agente de Serviços 35
11 R$1.234,64 AGSA-II
Administrativos 111 R$1.296,38 AGSA-III
rv R$1.361,19 AGSA- rv
I
R$1.301,22 AFIS-I
Agente Fiscal 3
11 R$1.366,28 AFIS-II
111 R$1.434,59 AFIS -111
rv R$1.506,32 AFIS - rv
I
R$1.428,31 AUXT-I
.r>. Auxiliar Técnico 7
11 R$1.499,73 AUXT-II
111 R$1.574,71 AUXT -111
rv R$1.653,45 AUXT-rv
I
R$2.296,51 ADV-I
Advogado/Procon 1
11 R$2.859,65 ADV-II
111 R$3.002,63 ADV-III
rv R$3.152,77 ADV-rv
I
R$1.455,54 AS-I
Asslstente Social 2
11 R$1.528,31 AS-li
111 R$1.604,73 AS -111
rv R$1.684,96 AS-rv
I
R$ 2.296,51 TM-I
Tesoureiro 1
11 R$ 2.411,34 TM-II
Municipal 111 R$2.531,90 TM-III
V
rv R$2.658,50 TM-rv
t~?~or I
R$2.800,00 CT-I
1
11 R$2.940,00 CT-II 29
111 R$3.087,00 CT -111
rv R$3.241,35 CT-rv
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I R$ 2.653,74 CI-I
11 R$ 2.786,43 CI-II
Controlador Interno 1
111 R$ 2.925,75 CI-III
ri! R$ 3.072,04 CI-rI!
I R$1.446,43 TI-I
Técnico em 11 R$1.518,75 TI-li
Informática
1
111 R$1.594,69 TI-III
ri! R$1.674,43 TI-ri!
I R$ 938,08 ASP-I
Auxiliar de Serviços 11 R$ 956,85 ASP-II
Públicos - Gari
40
111 R$ 975,99 ASP-III
ri! R$ 995,51 ASP - ri!
I R$ 938,08 ASP-I
Auxiliar de Serviços 11 R$ 956,85 ASP-II
Públicos - Área 100
111 R$ 975,99 ASP-III
Interna ri! R$ 995,51 ASP - ri!
I R$ 938,08 ASP-I
Auxiliar de Serviços 11 R$ 956,85 ASP-II
Públicos - Área 49
111 R$ 975,99 ASP-III
Urbana e Rural ri! R$ 995,51 ASP - ri!
I R$1.107,55 IESP-I
11 R$1.162,92 IESP-II
Instrutor Esportivo 2
111 R$1.221,07 IESP-III
ri! R$ 1.282,12 IESP - ri!
I R$1.936,69 TAM I
11 R$2.033,53 TAM-II
Técnico Ambiental 1
111 R$ 2.135,21 TAM-III
ri! R$2.241,97 TAM- ri!
I R$1.065,18 MOT I
11 R$1.086,49 MOT-II
Motorista 16
111 R$1.108,22 MOT-III
ri! R$1.130,38 MOT-rI!
I R$1.694,61 MEC I
11 R$1.728,50 MEC-II
Mecânico 4
111 R$ 1.763,70 MEC-III
ri! R$1.798,33 MEC - ri!
I R$ 1.428,31 ELA I
11 R$1.456,88 ELA-li
Eletricista de Autos 1
111 R$1.529,72 ELA-III
ri! R$1.606,21 ELA-ri!
30
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I
R$1.428,31 BO-I
Borracheiro 1
11 R$1.456,88 BO-II
111 R$1.486,02 BO -111
IV R$1.515,74 BO-IV
I
R$1.331,48 MEO-I
Mestre de Obras 2
11 R$1.358,11 MEO-II
111 R$1.385,27 MEO -111
IV R$1.412,97 MEO-IV
I
R$1.331,48 OSP-I
Oficial de Serviços 6
11 R$1.358,11 OSP -11
Públicos 111 R$1.385,27 OSP -111
IV R$1.412,97 OSP-IV
I
R$1.549,36 OPM-I
Operador de 7
11 R$1.580,34 OPM-II
Máquinas 111 R$1.611,95 OPM-III
IV R$1.644,19 OPM-IV
I
R$1.647,78 PSC-I
Psicólogo de 1
11 R$1.680,73 PSC -11
Assistência Social 111 R$1.714,35 PSC -111
IV R$1.748,63 PSC-IV
I
R$954,OO AUXT-I
Auxiliar de 8
11 R$1.001,70 AUXT-II
Sistemas 111 R$1.051,79 AUXT -111
IV R$1.104,37 AUXT-IV
ANEXO V
DESCRiÇÃO DE ATRIBUiÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO E EM COMISSÃO
DESCRiÇÃO DE ATRIBUiÇÕES DOS CARGOS -
HABILlTAÇAfS;::/~,EXIGIDA 31
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15 dtoSetMlbro ue 1.881'
CARGO: AUXILIAR TÉCNICO
1. Descrição sintética: compreende os cargos que têm como atribuição executar
tarefas de apoio administrativo, de grande complexidade.
2. Atribuições típicas:
_ Redigir expedientes sumários, tais como cartas, ofícios e memorandos, de acordo
com modelos e normas preestabelecidos;
_Receber, conferir e registrar o expediente da unidade em que serve;
_ Distribuir e expedir a correspondência, bem como preparar os documentos para
expedição;
_Protocolar a entrada e a saída de documentos;
_Autuar os documentos recebidos, formalizando os processos;
_Preencher e arquivar fichas de registro de processos;
_ Controlar empréstimos e devoluções de documentos pertencentes à unidade
administrativa onde exerce sua função;
_ Lançar dados específicos em formulários próprios;
_Preencher requisições de material;
_ Manter e atualizar cadastros e fichários;
_ Guardar o material da unidade, em perfeita ordem, e verificar a diminuição do
estoque, solicitando providências para sua reposição;
_Preencher formulários de inventário, de acordo com instruções preestabelecidas;
_ Registrar a entrada e a saída de material ou de valores;
_Registrar os processos e documentos destinados a arquivamento;
;!/uM /fi. 32
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15 d!'Sett>w.bro ue .t..ll81
_ Arquivar documentos e processos, de acordo com normas preestabelecidas
(cronológica, numérica, por assunto, etc.);
_ Desentranhar plantas ou documentos arquivados, para juntada em processos ou
atendimento a solicitações;
_Selecionar e arquivar contas, faturas, empenhos e outros documentos de interesse
da unidade;
_Zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;
_ Prestar informações simples, pessoalmente ou por telefone, anotando e
transmitindo recados;
_ Atender e informar ao público interno e externo mediante consulta a arquivos e
fichários;
_ Distribuir e expedir a correspondência, bem como preparar os documentos para
expedição;
_Protocolar a entrada e a saída de documentos;
_Autuar os documentos recebidos, formalizando os processos;
_ Encaminhar os processos as unidades administrativas competentes e registrar sua
tramitação;
_Atender e encaminhar as pessoas que desejem falar com a chefia da unidade;
_ Encaminhar despachos em processos que devam ser submetidos à consideração
superior;
_Receber e distribuir material solicitado pela unidade em que serve;
_ Recolher e distribuir internamente correspondências, pequenos volumes e
expedientes, separando-os por destinatários, observando o nome e a localização,
solicitando assinatura em livro de protocolo; t~ c{1. 33
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15 de Sett-mltl"O de j .S8%
_ Apanhar materiais de consumo em depósitos, conferi-los com as requisições,
transportá-los e guardá-los em local apropriado;
_ Prestar informações de caráter geral, pessoalmente ou por telefone, anotando ou
transmitindo recados;
_Auxiliar na execução de serviços simples de escritório, carimbando, protocolando,
colhendo assinaturas, fornecendo numeração de correspondências, entre outros;
_ Executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, fazendo
pequenas compras, realizando depósitos e retiradas bancarias e pagamentos de
pequena monta;
_ Fazer embalagens diversas, utilizando papel, barbante e fitas adesivas, colocando
etiquetas, anotando nome e endereço do destinatário, para remessa a outra
localidades;
_ Duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a, desligando-a,
abastecendo-a de papel e tinta e regulando número de cópias;
_ Registrar a entrada e saída de trabalhos de duplicação, anotando em formulário
próprio o número de matrizes e de cópias efetuadas e o setor solicitante.
_ Operar cortadores e grampeadores de papel, bem como alcear os documentos
duplicados;
_Executar outras atribuições afins.
3. Requisitos para provimento:
Instrução: Ensino Médio Completo.
~y
34
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CARGO: OFICIAL DE SERViÇOS ADMINISTRATIVOS
1. Descrição sintética: compreende os cargos que têm como atribuição executar,
sob supervisão direta, tarefas rotineiras de apoio administrativo de complexidade
média.
2. Atribuições típicas:
_Executar serviços simples de escritório, carimbando protocolando, colhendo
assinaturas, fornecendo correspondências, entre outros;
_ Executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, fazendo
pequenas compras, realizando depósitos e retiradas bancarias e pagamentos de
pequena monta;
_Zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;
_ Operar cortadores e grampeadores de papel, bem como alcear os documentos
duplicados;
_ Desenvolver atividades compatíveis nas creches, escolas, e nos demais órgãos
municipais;
_Atender a chamadas telefônicas, internas e externas, conectando as ligações com
os ramais solicitados;
_Efetuar ligações locais, interurbanas e internacionais, observadas em normas
estabelecidas;
_Redigir ou participar da redação de ofícios, despachos e demais expedientes
simples, segundo normas preestabelecidas;
_ Digitar ou determinar a digitação de dados constantes de documento-base,
segundo orientação recebida;
_Redigir portarias, ordens de serviço, editais e demais atos administrativos de
natureza simples, seguindo modelos específicos;
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_Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir,
alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
_Estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou especifico da unidade
administrativa e propor soluções;
_Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às
exigências ou às normas da unidade administrativa;
_Estudar e informar processos simples, de acordo com orientação recebida;
_Conferir, anotar e informar expediente que exija algum discernimento e capacidade
crítica e analítica;
_Registrar a tramitação de papeis e fiscalizar o cumprimento das normas referentes
á tesouraria e atividades de contabilidade afetas ao trabalho da tesouraria;
_ Ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e publicações
de interesse da unidade administrativa onde exerce as funções;
_Colecionar portarias, ordens de serviço e outros atos normativos de interesse da
repartição;
_Receber, classificar, fichar, guardar e conservar processos, livros e demais
documentos segundo normas e códigos preestabelecidos;
_Verificar as necessidades de material da unidade administrativa em que serve e
preencher ou solicitar o preenchimento de requisições de material ao almoxarifado;
- Extrair empenho de despesas;
_ Fazer cálculos e operações de caráter financeiro;
_Classificar contabilmente todos os documentos comprobatórios das operações
realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da
Prefeitura;
_ Fazer cálculos não muito complexos sobre juros e porcentagens, entre outros; >ivt~
(J 0\1-. 36
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_Preparar relação de cobranças e de pagamentos efetuados pela Prefeitura,
especificando os saldos, para facilitar o controle financeiro;
- Averbar e conferir documentos contábeis;
_Auxiliar na elaboração e revisão do Plano de Contas da Prefeitura;
- Escriturar contas-correntes diversas;
_Examinar empenhos de despesa e a existência de saldos nas dotações
/-'" orçamentárias;
_Conferir documentos de despesa, receita e outros;
_Fazer a conciliação de extratos bancários, confrontando débitos e créditos,
pesquisando quando for detectado erro e realizando as correções necessárias;
_Fazer levantamento de contas para fins de elaboração de balancetes, boletins e
outros demonstrativos, contábil-financeiros;
_Auxiliar na analise econômico-financeira e patrimonial da Prefeitura;
_Coligir e ordenar os dados para elaboração do Balanço geral;
~-.., _Executar ou supervisionar o lançamento das contas em movimento, nas fichas e
livros contábeis;
_Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe;
- Executar outras atribuições afins.
3. Requisitos para provimento:
- Instrução: Ensino Médio Completo.
37
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CARGO: AUXILIAR DE SERViÇOS ADMINISTRATIVOS
1. Descrição sintética: compreende os cargos que têm como atribuição auxiliar na
execução das tarefas de apoio administrativo, de baixa complexidade.
2. Atribuições típicas:
_ Anotar, segundo orientação recebida, dados sobre ligações, interurbanas e
internacionais completadas, registrando nome do solicitante e do destinatário,
duração da chamada e tarifa correspondente;
_ Transmitir prontamente, ligações para pedido externo, oriundos de ligações
telefônicas e demais situações;
_ Comunicar imediatamente à Companhia Telefônica quaisquer defeitos verificados
no equipamento;
_ Manter fichário atualizado com os telefones mais solicitados pelos usuários;
_ Manter atualizado lista de ramais existentes na Prefeitura, correlacionando-os com
as unidades e seus servidores, bem como consultar lista telefônica, para auxiliar na
operação da mesa e prestar informações aos usuários internos e externos;
/____ - Atender com urbanidade a todas as chamadas telefônicas;
_Anotar e transmitir recados, na impossibilidade de transferir a ligação para o ramal
solicitado;
_ Impedir aglomeração de pessoas junto à mesa telefônica, a fim de que as
operações não sejam perturbadas;
_ Conservar os equipamentos que utiliza, assegurando-lhes perfeitas condições de
funcionamento;
_Promover digitações de documentos, conforme solicitação da chefia imediata;
- Auxiliar no setor de protocolo e arquivo;
Vqt_ 38
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- Digitar ou determinar a digitação de dados constantes de documento-base,
segundo orientação recebida;
- Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir,
alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
- Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às
exigências ou as normas da unidade administrativa;
- Estudar e informar processos simples, de acordo com a orientação recebida;
_ Verificar as necessidades de material da unidade administrativa em que serve e
preencher ou solicitar o preenchimento de requisições de material ao almoxarifado;
- Extrair empenho de despesas;
- Fazer cálculos e operações de caráter financeiro;
- Classificar contabilmente todos os documentos comprobatórios das operações
realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da
Prefeitura;
- Fazer cálculos não muito complexos sobre juros e porcentagens, entre outros;
- Preparar relação de cobrança e de pagamentos efetuados pela Prefeitura,
especificando os saldos, para facilitar o controle financeiro;
- Auxiliar na elaboração e revisão do Plano de Contas da Prefeitura;
- Escriturar contas-correntes diversas;
- Examinar empenhos de despesa e a existência de saldos nas dotações
orçamentárias;
- Conferir documentos de receita, despesas e outros;
- Fazer a conciliação de extratos bancários, confrontando débitos, pesquisando
quando for detectado erro e realizando as corre ões necessárias;
V~"
39
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_ Fazer levantamento de contas para fins de elaboração de balancetes, boletins e
outros demonstrativos contábil-financeiros;
_Auxiliar na analise econômico-financeira e patrimonial da Prefeitura;
_Coligir e ordenar os dados para elaboração do Balanço Geral;
_ Executar ou supervisionar o lançamento das contas em movimento, nas fichas e
livros contábeis;
/~ - Executar outras atividades afins.
3. Requisitos para provimento:
- Instrução Ensino Fundamental Incompleto.
CARGO: AGENTE DE SERViÇOS ADMINISTRATIVOS
1. Descrição sintética: compreende os cargos que têm como atribuição executar
tarefas de apoio administrativo, de maior complexidade.
2. Atribuições típicas:
_ Redigir expedientes sumários, tais como cartas, ofícios e memorandos, de acordo
/_____ com modelos e normas preestabelecidos;
_Receber, conferir e registrar o expediente da unidade em que serve;
_ Distribuir e expedir a correspondências, bem como preparar os documentos para
expedição;
_Protocolar a entrada e a saída de documentos;
_Autuar os documentos recebidos, formalizando os processos;
_Preencher e arquivar fichas de registro de processos;
_ Controlar empréstimos e devoluções de documentos pertencentes à unidade
administrativa onde exerce sua função;
40
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- Lançar dados específicos em formulários próprios;
- Preencher requisições de material;
- Manter e atualizar cadastros e fichários;
_ Guardar o material da unidade, em perfeita ordem, e verificar a diminuição do
estoque, solicitando providências para sua reposição;
_Preencher formulários de inventario, de acordo com instruções preestabelecidas;
- Registrar a entrada e a saída de material ou de valores;
- Registrar os processos e documentos destinados a arquivamento;
_ Arquivar documentos e processos, de acordo com normas preestabelecidas
(cronológica, numérica, por assunto, etc.);
_Selecionar e arquivar contas, faturas, empenhos e outros documentos de interesse
da unidade;
_Zelar pela manutenção de maquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;
_ Redigir ou participar da redação de ofícios, cartas, despachos e demais
~, expedientes simples, segundo normas preestabelecidas;
_ Digitar ou determinar a digitação de dados constantes de documento-base,
segundo orientação recebida;
_ Redigir portarias, ordens de serviço, editais e demais atos administrativos de
natureza simples, seguindo modelos específicos;
_ Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir,
alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
_ Estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou especifico da unidade
administrativa e propor soluções;
41
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15 de Sett'mbrndl! J.N8l
- Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo as
exigências ou as normas da unidade administrativa;
- Estudar e informar processos simples, de acordo com a orientação recebida;
- Conferir anotar e informar expediente que exija algum discernimento e capacidade
crítica e analítica;
- Ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e publicações
de interesse da unidade administrativa onde exerce as funções;
- Colecionar portarias, ordens de serviço e outros atos normativos de interesse da
repartição;
- Receber, classificar, fichar, guardar e conservar processos, livros e demais
documentos segundo normas e códigos preestabelecidos;
- Verificar as necessidades de material da unidade administrativa em que serve e
preencher ou solicitar o preenchimento de requisições de material ao almoxarifado;
- Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe;
- Executar outras atribuições afins.
3. Requisitos de provimento:
- Instrução: Ensino Fundamental Completo.
CARGO: AGENTE FISCAL
1. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a orientar e
fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas que regem as posturas,
obras e tributos municipais.
2. Atribuições típicas:
- Executar vistorias em estabelecimentos comerciais e industriais para liberação de
alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura;
-: ~> 42
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- Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de
prestação de serviços, em face dos artigos que expõem, vendem ou manipulam e
dos serviços que prestam;
_ Verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comercio
por pessoas que não possuam a documentação exigida;
_ Verificar as condições das calçadas e passeios, observando a existência de
obstáculos, tais como painéis publicitários, exposições de mercadorias, mesas de
bar, tomando as devidas providencias para sua desobstrução;
_ Verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto à
permissão para cada tipo de comercio, bem como quanto a observância de aspectos
estéticos;
_ Acompanhar a instalação de painéis de propaganda confrontando a quantidade,
locais de instalação e nome das empresas responsáveis com os dados contidos no
alvará fornecido pela Prefeitura;
_Verificar a regularidade da exibição e utilização de anúncios, alto-falantes e outros
meios de publicidade em via pública, bem como a propaganda comercial afixada em
muros, tapumes e vitrines;
_Verificar in loco os pedidos enviados pelo setor de ISS da Prefeitura, solicitando o
cancelamento de taxas cobradas indevidamente;
_ Verificar o horário de abertura e fechamento do comercio em geral e de outros
estabelecimentos, bem como a observância das escalas de plantão das farmácias;
_Verificar, além das indicações de segurança, o cumprimento de posturas relativas a
fabrico, manipulação, depósito, embarque, desembarque, transporte, comércio e uso
de inflamáveis, explosivos e corrosivos;
_ Apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos,
negociados ou abandonados em ruas e logradouros públicos;
t
v ~ .. 43
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15 de SeMllbro de J.lffl2
- Receber as mercadorias apreendidas e guarda-Ias em depósitos públicos,
devolvendo-as mediante o cumprimento das formalidades legais, inclusive o
pagamento de multas;
- Verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos
respectivos ou em outros locais;
_Verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e logradouros
públicos;
~" _Verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos
públicos promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de
documento de responsabilidade de engenheiro, devidamente habilitado;
_ Verificar as violações às normas sobre poluição sonora, como uso de buzinas,
casas de disco, clubes, boates, discotecas, alto-falantes, bandas de musica, entre
outras;
_ Intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar outras providências relativas aos
violadores das posturas municipais e da legislação urbanística;
- Lacrar estabelecimentos irregulares, atendendo a decreto municipal;
rr<. _ Realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de
denuncias e reclamações;
_Efetuar levantamento e cadastramento de focos de lixo e entulhos por bairros, para
subsidiar a elaboração do cronograma de coleta de lixo;
_ Efetuar em cada residência localizada nas proximidades do foco de lixo, trabalho
de orientação junto à população, quanto aos dias de coleta, bem como quanto aos
riscos de contaminação e proliferação de insetos e roedores;
_Fiscalizar ou acompanhar o processo de eliminação dos focos de lixo;
y
O(t-.
44
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Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - CEP:35.610-000
E-mail: poderlegislativodi@gmail.com
- Fiscalizar os métodos de disposição do lixo em todos os estabelecimentos que
produzem resíduos sólidos, tais como indústrias, hospitais, laboratórios,
restaurantes, entre outros;
- Emitir parecer fiscal sobre o resultado da apuração qualitativa e quantitativa do
resíduo sólido produzido, para determinar a adoção de coleta especial e forma de
acondicionamento e exposição do lixo;
- Verificar o pagamento das taxas públicas referente ao recolhimento do lixo;
- Acompanhar a coleta de lixo efetuada pela Prefeitura ou concessionária,
verificando o cumprimento do cronograma divulgado junto à população;
- Efetuar levantamento em campo de áreas críticas, como terrenos baldios com
mato, entulho e lixo, para instruir o cadastramento de lotes vagos;
- Fiscalizar os locais de despejo irregular de entulho orientando os depositores sobre
os locais permitidos;
- Efetuar levantamento das áreas que necessitam de aterro e desaterro,
encaminhando os seus croquis ao setor competente, para as devidas providências;
- Vistoriar, em construções, os dispositivos relativos aos compartimentos de
acondicionamento e exposição do lixo para coleta;
_ Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia
permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas;
- Anotar as reclamações da população no que se refere as posturas municipais;
- Executar outras atribuições afins.
3. Requisitos para provimento
- Instrução: Ensino Médio Completo.
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CARGO:ADVOGADO-PROCON
1. Descrição sintética: compreende os cargos que se destina a representar o
PROCON no Município de Dores do Indaiá, atuando e gerindo processos
administrativos em defesa dos consumidores, conforme determinação legal.
2. Atribuições típicas:
_ Viabilizar, implementar e executar a Política Estadual de Orientação, Proteção,
Defesa e Educação para o Consumo;
_Gerir a fiscalização das infrações nas relações de consumo;
- Aplicar sanções administrativas;
_ Promover estudos e pesquisas que possibilitem o aperfeiçoamento dos recursos
institucionais e legais de Proteção e Defesa do Consumidor;
_Auxiliar na instrução probatória de processos administrativos ou judiciais de outros
órgãos, que versem sobre a defesa dos direitos dos consumidores, no que for
cabível;
_Solicitar apoio de órgãos e entidades federais, estaduais e municipais na proteção
e defesa do consumidor;
_Acompanhar e opinar nos processos jurídicos relacionados ao Procon, bem como
os projetos estruturais que necessitem de respaldo legal;
_Executar as parcerias com Procons Municipais, Estaduais, Órgãos Governamentais
e Não-Governamentais e demais Entidades, visando à integração dos órgãos
ligados à defesa do consumidor;
_Realizar outras atribuições compatíveis com a sua especialização profissional.
3. Requisitos para provimento:
_ Instrução: Curso Superior em direito acrescido de registro no respectivo Conselho
da Classe.
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CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
1. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a elaborar e
executar programas de assistência e apoio à população do Município e aos
servidores municipais, identificando, analisando e contribuindo para a solução de
problemas de natureza social.
2.Atribuições típicas:
a) Quando na área de atendimento à população do Município:
_ Atender a população usuária das unidades de saúde através de atendimento
individual, com triagem, encaminhamento, orientação, acompanhamento e visitas
domiciliares;
_Coordenar a execução dos programas sociais desenvolvidos pela Municipalidade;
_ Coordenar levantamento de dados para identificar problemas sociais de grupos
específicos de pessoas, como menores, migrantes, estudantes da rede escolar
municipal, portadores de deficiência, idosos, entre outros;
_ Participar da elaboração, coordenação e execução de campanhas educativas no
campo da saúde pública, higiene, saneamento, educação;
_ Orientar o comportamento de grupos específicos de pessoas em face de
problemas de habitação, saúde, higiene, educação, planejamento familiar e outros;
_ Realizar entrevistas e avaliação social do público para fins de concessão de
auxílios;
_ Coordenar e orientar as atividades desenvolvidas junto à comunidade rural,
principalmente nos Conselhos Comunitários de Desenvolvimento Rural do
Município;
_ Promover, por meio de técnicas próprias e através de entrevistas, palestras, visitas
em domicílios e outros meios, a prevenção ou solução de problemas sociais
identificados entre grupos específicos;
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Organizar e manter atualizadas referências sobre as características
socioeconômicas dos assistidos nas unidades de assistência social da Prefeitura;
_ Aconselhar e orientar a população nos postos de saúde, escolas, creches
municipais, centros comunitários, entre outras unidades assistenciais da Prefeitura a
fim de solucionar a demanda apresentada;
_ Fazer estudo de casos e/ou situações problemas em equipe interdisciplinar;
_Estimular e viabilizar a participação da comunidade nos programas existentes;
_ Divulgar os serviços prestados pelas unidades de saúde, bem como os programas
e as normas do local.
b) Quando na área de atendimento ao servidor municipal:
_Coordenar, executar ou supervisionar a realização de programas de serviço social,
desenvolvendo atividades de caráter educativo, recreativo ou de assistência à saúde
para proporcionar a melhoria da qualidade de vida pessoal e familiar dos servidores
municipais;
_ Participar de bancas examinadoras de provas de concursos públicos e avaliação
de desempenho para efeito de promoção;
_Assistir aos servidores que apresentem problemas e dificuldades que interfiram em
suas relações no ambiente de trabalho;
_ Participar do planejamento e do assessoramento dos serviços de desenvolvimento
dos recursos humanos utilizados na Prefeitura;
_ Colaborar no tratamento de doenças orgânicas e psicossomáticas, identificando e
atuando na remoção dos fatores psicossociais e econômicos que interferem no
ajustamento funcional e social do servidor;
_ Encaminhar, através da unidade de administração de pessoal, servidores doentes
e acidentados no trabalho ao órgão de assistência médica municipal;
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_ Acompanhar a evolução psicofísica de servidores em convalescença,
proporcionando-lhes os recursos assistenciais, para ajudar em sua reintegração ao
serviço;
_ Assistir ao servidor com problemas referentes à readaptação ou reabilitação
profissional e social por diminuição da capacidade de trabalho, inclusive orientando￾o sobre suas relações empregatícias;
_ Levantar, analisar e interpretar para a administração da Prefeitura as
necessidades, aspirações e insatisfações dos servidores, bem como propor
soluções;
_ Estudar e propor soluções para a melhoria das condições materiais, ambientais e
sociais do trabalho;
_Esclarecer e orientar os servidores municipais sobre legislação trabalhista, normas
e decisões da administração da Prefeitura;
_ Realizar entrevistas e avaliação social dos servidores que solicitam licença para
acompanhar familiares com problemas de saúde;
_Participar de equipe interdisciplinar, estudando casos ou situações problemas.
r>. c) Quando na área de participação nos projetos culturais desenvolvidos pela
Prefeitura:
_ Contatar entidades e empresas dos bairros onde são desenvolvidos os projetos
culturais da Prefeitura, divulgando os trabalhos desenvolvidos com ênfase no cunho
social dos mesmos, a fim de mobilizar a comunidade a integrar-se de forma
participativa ao projeto;
_ Organizar e coordenar reuniões de discussão da programação dos cursos e
eventos desenvolvidos nos projetos, adequando os temas e assuntos propostos às
necessidades da comunidade, a fim de contribuir para o desenvolvimento e a
preservação dos valores sociais e culturais da comunidade;
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_ Levantar recursos e patrocínio junto a entidades ou empresas para os projetos
desenvolvidos;
_ Acompanhar casos de inadaptação aos cursos, assessorando as equipes de
trabalho e orientando os alunos, a fim de desenvolver sua adaptação no grupo a que
pertence;
_Elaborar e desenvolver trabalho formativo-educativo junto a grupos jovens e seus
familiares, incentivando o relacionamento interpessoal;
_ Orientar e acompanhar pessoas portadoras de doenças, esclarecendo quanto às
implicações sociais da doença e de seu tratamento, a fim de facilitar sua
reintegração social.
d) Atribuições comuns a todas as áreas:
_ Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
_ Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua
área de atuação;
..~ _ Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
_Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou
fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando,
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins
de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
_Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
3. Requisitos para provimento:
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Instrução - curso de nível superior em Serviço Social acrescido de habilitação legal
para o exercício da profissão.
CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA
1. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar e
coordenar tarefas de apoio técnico-administrativo aos trabalhos e projetos nas áreas
de processamento de dados, desenvolvendo atividades mais complexas que
requeiram certo grau de autonomia e envolvam coordenação e supervisão, bem
como auxiliar os dirigentes municipais em atividades de planejamento, organização,
coordenação supervisão, bem como auxiliar os dirigentes municipais em atividades
de planejamento, organização, coordenação e controle de tarefas burocráticas
concernentes à administração da Prefeitura voltadas as questões de informática.
2. Atribuições típicas:
_ Participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos,
planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho;
_Auxiliar o profissional da área na realização de estudos de simplificação de tarefas
administrativas, executando levantamento de dados, tabulando estudos;
_ Orientar a preparação de tabelas, quadros, mapas e outros documentos de
-\
demonstração do desempenho da unidade ou da administração;
_ Elaborar manuais de serviço, planos e programas de trabalho administrativo e
outros projetos afins, coordenando as tarefas de apoio administrativo;
_Elaborar documentos e relatórios da Prefeitura;
_ Realizar estudos e coletar dados e informações para auxiliar os dirigentes
munícípaís na proposição de políticas, programas e normas administrativas da
Prefeitura, em relação a processamento de dados;
- Orientarosservidoresque o auxiliamna exec~ r;;..s típicasda classe;
V ctr 51
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_ Tornar as providências necessárias ao cumprimento de decisões administrativas
superiores, a pedido da chefia imediata;
- Executar outras atribuições afins.
3. Requisitos para Provimento:
- Instrução: Ensino Médio Completo.
- Experiência comprovada.
CARGO: TESOUREIRO MUNICIPAL
1. Descrição sintética: compreende o cargo que se destina a executar todos os
serviços relacionados à tesouraria Municipal, exercendo atividades ligadas
diretamente ao recebimento de receitas, pagamento de despesas e controle
financeiro.
2. Atribuições típicas:
_ Efetuar pagamentos e recebimentos em nome da Prefeitura Municipal, de acordo
com autorização do Chefe do Executivo;
_Planejar, organizar e executar os serviços de Tesouraria da Prefeitura Municipal;
_Solicitar, quando necessário, auxílio na execução dos seus serviços;
_ Prestar informações do movimento da tesouraria sempre que solicitado pelo Chefe
do Executivo.
_ Comparar o saldo de seus livros com os extratos bancários, para assegurar a
exatidão dos registros;
_ Manter, sob sua guarda e em ordem, todos os documentos relativos às receitas e
despesas que dão suporte aos balancetes;
_ Providenciar o pagamento, com pontualidade, de todas as obrigações financeiras
da Prefeitura Municipal, assinando, com o Chefe do Executivo, os cheques e ordens
de pagamento; r~cXt. 52
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15 dtl SetMllbro ae UH:!
- Emissão de Ordem Bancária e Guia de Recebimento;
- Comunicar os pagamentos feitos, aos solicitantes;
_ Realizar outras atribuições correlatas e compatíveis com a sua especialização
profissional.
CARGO: CONTADOR
1. Descrição sintética: Compreende os cargos que se destinam a planejar,
coordenar, supervisionar e executar a contabilização orçamentária e patrimonial do
Município.
2. Atribuições típicas:
_Consolidar os balancetes da Prefeitura Municipal integrando valores ao sistema de
contabilidade atendendo a legislação;
_Conferir os lançamentos em relatórios ou no sistema;
_ Conferir as notas de empenho emitidas verificando se estão em acordo com o
plano de contas;
_ Controlar e informar as dotações orçamentárias às áreas da administração
municipal;
_ Realizar balancetes mensais para acompanhar a situação da Prefeitura Municipal
em obediência ao tribunal de Contas;
_ Prestações de contas quanto à variação das receitas e despesas e outros de
exigência legal e fiscal do Tribunal de Contas;
_ Elaborar o orçamento anual a partir das receitas e despesas realizadas no
exercício e as previsões de crescimento ou redução, bem como as despesas que
poderão ser autorizadas para o próximo exercício e obras a serem realizadas e bens
a serem adquiridos;
_ Emitir relatórios para o FUNDEF, Tribunal de Contas e outros órgãos estaduais e
federais para controlar e cumprir leis;
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_Atuar na coordenação, execução e acompanhamento de PPA, LDO e LOA;
_Supervisão dos investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e
da capacidade de endividamento;
_ Planejar, acompanhar e avaliar ações e processos relacionados ao orçamento,
deforma a garantir o desempenho das atividades do Município;
- Propor ajustes orçamentários quando necessário;
_ Executar e acompanhar os sistemas SIM-PCA, SIM-AM, SIM-AP e demais
exigências impostas pelo Tribunal de Contas correlatas aos assuntos.
_ Realizar outras atribuições correlatas e compatíveis com a sua especialização
profissional.
3. Requisitos para provimento:
_ Instrução: Curso superior completo em ciências contábeis e inscrição no conselho
regional de contabilidade - CRC.
CARGO: CONTROLADOR INTERNO
1. Descrição sintética: Compreende a função que se destina a compreender,
utilizar métodos e medidas para verificar a exatidão e fidelidade dos dados
contábeis, jurídicos e administrativos, desenvolver a eficiência nas operações e
estimular o seguimento das políticas executivas nos termos da legislação,
acompanhar e avaliar as ações do Poder Legislativo Municipal, da gestão
desempenhada pelo Presidente da Câmara e dos atos dos responsáveis pela
aplicação dos recursos alocados por meio do repasse constitucional, com atuação
prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos.
2. Atribuições típicas:
_ Exercer alguns controles considerados indelegáveis (observância aos dispositivos
constitucionais - art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal - acompanhamento de
resultados e outros macro-controles); IIÍt~
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15 de Stlrinbro ee U182
_ Realizar auditorias contábeis, operacionais, de gestão e patrimoniais em todas as
áreas da administração, conforme planejamento e metodologia de trabalho,
objetivando aferir a observância aos procedimentos de controle e, se for o caso,
aprimorá-los;
_Avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
_Prezar pela observância dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
_Avaliar o cumprimento das metas fiscais e das prioridades e metas estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e obtenção dos resultados previstos nos
programas constantes do Plano Plurianual- PPA;
_ Examinar as fases da execução da despesa, inclusive verificando a regularidade
das licitações, suas dispensas e inexigibilidades, e contratos celebrados pela
Câmara Municipal de Franca, sob os aspectos da legalidade, economicidade e
razoabilidade;
_ Emitir parecer sobre a regularidade da prestação de contas de adiantamentos de
que tratam os arts. 68 e 69 da Lei 4.320/64;
_Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
-r--, _ Manter os relatórios em arquivo próprio para consulta dos órgãos de controle
externo;
_ Representar junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre qualquer
ofensa de que tenha conhecimento;
- Quanto à gestão patrimonial, examinar os seguintes controles:
a) inventário de bens patrimoniais,
b) disponibilidades de caixa,
c) almoxarifado,
d) veículos, combustíveis e peças;
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- Verificar as fases da execução da despesa, compreendendo:
a) a adequada classificação da despesa,
b) a observância da Lei 4.320/64 quanto às fases de empenho, liquidação e
pagamento,
c) observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações,
d) a observância das normas sobre adiantamentos;
_ Examinar o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela
integrante do subsídio, vencimento ou Salário de seus agentes políticos ou
servidores.
_Responsabilizar-se pela remessa de documentos ao Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, na forma do Comunicado GP n° 23/2016.
(Inciso XIV acrescentado pela RESOLUÇÃO N° 576, DE 15 DE FEVEREIRO DE
2018.).
_ Especificações: Executa tarefas de natureza complexa, rotineiras, exigindo
iniciativa e discernimento para tomada de decisões.
_ Requisitos: formação em nível superior, em uma das seguintes áreas: Ciências
Contábeis, Administração, Ciências Econômicas ou Ciências Jurídicas e Sociais.
Mínimo de 3 (três) anos de atividades na Câmara Municipal de Franca (estável- art.
41, CF/88).
_ Realizar outras atribuições correlatas e compatíveis com a sua especialização
profissional.
3. Requisitos para provimento:
_ Instrução: formação em nível superior, em uma das seguintes áreas: Ciências
Contábeis, Administração, Direito.
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CARGO: AUXILIAR DE SERViÇOS - GARI
1. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar
serviços de limpeza, de logradouros, pátios públicos e praças, inclusive capina e
pintura e limpeza de meios-fios e sarjetas e higiene de áreas públicas, tais como
cemitério, represa, campos de futebol e poliesportivo e coleta de lixo.
2. Atribuições típicas:
_Receber de seu encarregado as orientações sobre os locais a serem capinados;
- Retirar no Almoxarifado as ferramentas próprias (enxada, lima, etc.);
- Executar os serviços de capina e limpeza de ruas;
_ Devolver as ferramentas, no final do expediente, no Almoxarifado, em perfeitas
condições de limpeza e conservação;
_ Comunicar ao seu superior os casos de danos às ferramentas, para a sua
substituição;
- Executar serviços de lavação de banheiro, e, de varrição;
- Executar serviços de coleta de lixo;
_ Limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho, de
acordo com instruções recebidas;
_ Zelar pela limpeza e manutenção do local de trabalho e das ferramentas que
utiliza;
- Carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais indicados;
_ Executar limpeza de terrenos baldios e logradouros públicos, pulverizando
inseticidas;
- Abrir picadas, utilizando ferramentas manuais, conforme orientação recebida;
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_ Recolher o lixo, acondicionando-o em latões, sacos plásticos, cestos, carrinhos de
tração manual ou em caminhões especiais pertencentes à Prefeitura;
_ Promover a separação de lixo recolhido para utilização na usina de reciclagem de
lixo;
_ Controlar, segundo normas estabelecidas, o cumprimento as exigências para
sepultamento, exumação e localização de sepulturas;
- Auxiliar o transporte de caixões;
_ Preparar sepulturas, abrindo covas e moldando lajes para tampá-Ias, bem como
auxiliar na confecção de carneiros e gavetas, entre outros;
_ Fazer insumações jogando cal virgem no fundo da sepultura, descendo a urna
funerária até a sua base, fechando a sepultura com placas de cimento e areia ou
enchendo-a com terra;
_Fazer exumação, quebrando o lacre que une as placas de cimento e as paredes do
túmulo e ou cavando a terra até a urna retirando os restos mortais, transferindo-os
para urnas menores ou outro recipiente;
_ Abrir sepulturas, com instrumentos e técnicas adequadas, a fim de evitar danos
aos mesmos;
- Executar outras atribuições afins.
3. Requisitos para provimento:
Instrução: Alfabetizado.
CARGO: AUXILIAR DE SERViÇOS PÚBLICOS - ÁREA INTERNA
1. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar serviços
de limpeza, higiene e arrumação nas diversas unidades da Prefeitura, auxiliar no
preparo de refeições, bem como o policiamento de edifícios, campos de obras e
demais instalações da Prefeitura para evitar invasões, roubos e outras
anormalidades.
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2. Atribuições típicas:
Quanto às atribuições na cantina:
_Fazer e servir café e chá a chefia, visitante e servidores de todos os setores;
_ Servir água, lavar copos, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílios
pertinentes;
_Solicitar à chefia imediata requisição de material de limpeza, café, açúcar e outros
materiais relacionados com o seu trabalho;
_Auxiliar no preparo de refeições, lavando, selecionando e cortando alimentos;
_ Preparar lanches e outras refeições simples, segundo orientação superior, para
atender aos programas alimentares desenvolvidos pela Prefeitura;
_Verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros relacionados
com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição,
quando for o caso;
_ Manter arrumado o material sob sua guarda;
_ Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a
necessidade de concertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe
cabe manter limpos com boa aparência;
- Executar outras atribuições afins.
Quanto às atribuições na faxina:
_ Limpar e arrumar as dependências e instalações de edifícios públicos municipais, a
fim de mantê-los nas condições de asseio requeridas;
_ Percorrer as dependências da instituição ou órgão, observando a manutenção dos
equipamentos de trabalho, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como
ligando e desligando pontos de iluminação,=:elétricos;
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_ Transportar mesas, arquivos, armários e outros móveis usados nos setores da
Prefeitura;
_ Recolher lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os
de acordo com as determinações definidas;
Quanto às atribuições de vigia:
_ Fiscalizar as áreas de acesso a edifícios e propriedades no Município, evitando
aglomeração, estacionamento de veículos nas calçadas fronteiras e permanência de
pessoas inconvenientes;
_ Fiscalizar a entrada e a saída das pessoas nas dependências de edifícios
municipais, prestando informações, efetuando encaminhamentos e examinando
autorizações para garantir a segurança do local;
_ Fiscalizar o estacionamento de propriedade da Prefeitura, impedindo a entrada de
pessoas estranhas, examinando as autorizações para ingresso e, quando for o caso,
para saída;
_Zelar pela segurança de materiais e veículos postos sob sua guarda;
_ Orientar a circulação de veículos e de pedestres nas áreas de estacionamento da
.~. Prefeitura;
_Fiscalizar a utilização de relógios de ponto pelos servidores da Prefeitura;
_ Articular-se imediatamente com seu superior, sempre que suspeitar de
irregularidades na área sob sua jurisdição;
_Prestar informações e socorrer populares, quando for o caso;
_ Contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e
solicitando socorro.
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CARGO: AUXILIAR DE SERViÇOS PÚBLICOS - ÁREA URBANA E RURAL
1. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar serviços
de limpeza e demais serviços relacionados ao esgoto, executar tarefas de caráter
técnico relativas a programação, execução e controle de atividades nas áreas rurais,
na conservação de estradas vicinais e de cultivos experimentais e definitivos de
plantas diversas, promovidos pela Prefeitura.
2. Atribuições típicas:
_ Fazer manutenção e conservação de rede de esgoto;
_Abrir valas no solo, utilizando ferramentas manuais apropriadas;
_Executar drenagem e limpeza de obra desobstruindo pontos críticos de acúmulo de
água para evitar a erosão do solo e destruição de estradas;
- Limpar ralos e boca-de-lobo;
_Carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais indicados;
_ Transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas, de
-~ acordo com instruções recebidas;
_ Limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho que
não exijam conhecimentos especiais;
- Dar mira e bater estaca nos trabalhos topográficos;
_ Localizar, com balizas, pontos de alinhamentos topográficos;
_ Auxiliar no nivelamento de superfícies a serem pavimentadas e trabalhar com
emulsão asfáltica;
_Preparar argamassa, concreto e executar outras tarefas auxiliares de obras;
_Assentar tubos concretos, sob supervisão, na realização de obras públicas; fVdI,
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- Assentar meios-fios;
_ Auxiliar na construção de redes de esgoto pluvial e cloacal, caixas de redes de
inspeção, bocas-de-Iobo e outras obras;
_ Organizar e executar serviços de manutenção, conserto e conservação das
estradas vicinais, consertando mata-burros;
_Orientar os trabalhos executados nos viveiros, em áreas verdes do Município, pela
população e pelos participantes de projetos, visitando a área a ser cultivada e
recolhendo amostras do solo, instruindo-os sobre técnicas adequadas de
desmatamento, balizamento;
_Coveamento, preparo e transplante de mudas, sombreamento, poda de formação e
releamento de sombra, acompanhando o desenvolvlrnerâo do plantio, verificando os
aspectos fitossanitários, fazendo recomendações mais adequadas;
_ Auxiliar na identificação de pragas ou doenças que afetam os plantios viveiros,
áreas verdes e cultivos externos de interesse da Prefeitura Municipal, para fornecer
subsídios que facilitem a escolha de meios de combate ou prevenção das mesmas;
_Orientar sobre a aplicação de fertilizantes e corretivos de solos nos viveiros ou em
outras áreas, indicando a qualidade e a quantidade apropriadas a cada caso,
instituindo quanto à técnica de aplicação, esclarecendo dúvidas e fazendo
demonstrações práticas para sua correta utilização;
_ Registrar, em formulários próprios, dados dos contratos firmados entre os
produtores rurais e o Município, para controle da execução dos serviços agrícolas
realizados;
_ Requisitar, acompanhar e controlar, sempre que necessário, os serviços de
manutenção de equipamentos ou ferramentas, bem como a aquisição de materiais
utilizados na execução dos serviços;
3. Requisitos para provimento:
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- Executar outras atribuições afins.
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- Instrução: Alfabetizado.
CARGO: INSTRUTOR ESPORTIVO
1. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar
trabalhos relativos a programação, organização e realização de atividades
esportivas, recreativas e de lazer junto a escolas, creches, centros comunitários e
comunidades do Município.
2. Atribuições típicas:
_ Participar da programação e execução de programas e atividades esportivas,
recreativas e de lazer do Município;
_ Coordenar-se com entidades relacionadas ao esporte para a realização conjunta
de certames esportivos;
_Articular-se com órgãos de comunicação a fim de promover ampla divulgação das
atrações, eventos esportivos e de lazer do município;
_ Colaborar com as comunidades e escolas do Município na realização de
competições esportivas e atividades recreativas;
_Participar da elaboração do calendário esportivo do Município;
_ Opinar, quando solicitado, sobre pedidos de subvenção a entidades de
competições esportivas e atividades recreativas;
_ Recepcionar delegações esportivas, imprensas e outros visitantes ligados à sua
atividade; executada, de acordo com o programado, determinado especificação e
quantidade a ser requerida, justificando sua necessidade e conferindo-o, quando do
recebimento;
_Controlar a utilização de quadras, ginásios e equipamentos esportivos, agendando
sua utilização, zelando por sua conservação, para garantir a integridade do
patrimônio municipal;
- Executar outras atribuições afins.
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3. Requisitos para provimento:
- Instrução: Ensino Médio Completo.
CARGO: TÉCNICO AMBIENTAL
1. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam à conservação ou
preservação do meio ambiente e aos cuidados com a vida animal e vegetal, através
de desenvolvimento de programas ambientais, a serem efetivados em escolas e
órgãos públicos.
2. Atribuições típicas:
- Executar tarefas sobre educação ambiental;
_ Executar e elaborar projetos e programas para atuar em comportamento animal,
cadastramento da flora e fauna;
- Identificação das diferentes espécies de árvores;
- Controle, conservação e preservação do meio ambiente;
_ Fazer estudo das características dos seres vivos, sua evolução, suas relações com
,---,
outros seres vivos;
_ Executar tarefas junto aos hospitais, laboratórios, zoológicos e entidades
ecológicas;
- Executar outras atividades afins.
3. Requisitos para provimento:
_ Instrução: Curso de Nível Superior em Geografia ou Biologia e registro no
respectivo conselho de classe.
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CARGO MOTORISTA
1. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a dirigir veículos
automotores, ambulâncias, caminhões-pipa, caminhões-basculantes e caminhões de
carga, veículos de transporte de cargas leves, bem como conservá-los, mantendo-os
em perfeitas condições de aparência e funcionamento.
2. Atribuições típicas:
_ Conduzir veículos de transporte passageiros e de equipamentos de alto custo para
a Prefeitura tomando as preocupações indicadas em cada caso;
_ Verificar diariamente as condições de funcionamento do veiculo antes de sua
utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios,
embreagem, faróis, abastecimento de combustível, etc;
_Transportar pessoas e materiais de pequeno porte;
_ Zelar pela segurança de passageiros e de cargas, verificando o fechamento de
portas e o uso de cintos de segurança;
_ Orientar o carregamento e o descarregamento, evitando danos aos materiais
transportados;
- Fazer pequenos reparos de urgência;
_ Manter o veículo limpo, intera e externamente, e em condições de uso, lavando-o à
manutenção sempre que necessário;
_Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;
_ Anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitem de
serviços de mecânica, para reparos ou conserto;
_ Comunicar a chefia imediata, tão imediatamente quanto possível, qualquer enguiço
ou ocorrência extraordinária; r~
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_ Registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço, anotando as
horas de saída e chegada;
_ Preencher mapas e formulários sobre a utilização diária do veículo, assim como
sobre o abastecimento de combustível;
_ Recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e
fechado;
_ Conduzir veículos de transporte de cargas e equipamentos de alto custo para a
Prefeitura,
Tomando as precauções indicadas;
- Executar outras atribuições afins.
3. Requisitos para provimento:
_ Instrução: 10 grau de ensino elementar incompleto, acrescida de habilitação de
motorista- CNH "D".
_Experiência: Exercício de atribuições similares às descritas para o cargo.
CARGO: MECÂNICO
1. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar tarefas
relativas a conserto, regulagem, lubrificação e limpeza de veículos, máquinas e
demais equipamentos eletromecânicos.
2. Atribuições típicas:
_ Revisar e consertar sistemas mecânicos e elétricos de veículos, máquinas
pesadas, bombas e aparelhos eletromecânicos;
_ Montar e desmontar, reparar e ajustar máquinas, motores e equipamentos
eletromecânicos em geral;
_ Substituir peças e componentes avariados de carros, caminhões e máquinas
pesadas;
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_ Retirar e colocar motores, válvulas e montar e desmontar chassis;
_Chapear e pintar carrocerias de máquinas e veículos;
_Ajustar a calibragem de pneus, quando necessário, enchendo-os ou esvaziando-os
de ar comprimido, a fim de mantê-los em boas condições de uso;
_ Substituir pneus avariados ou desgastados, desmontando a roda do veículo, com
auxilio de ferramentas adequadas;
_ Trabalhar no reparo e na manutenção de implementos agrícolas, bem como na
,~"-
regulagem dos mesmos;
_ Reparar os diversos tipos de pneus e câmaras de ar, consertando e recapeando
partes avariadas ou desgastadas, com auxílio de equipamentos apropriados para
restituir-lhes condições de uso;
_Verificar o nível e a viscosidade do óleo de Carter, caixa de mudanças, diferencial
e demais reservatórios de óleo, para efetuar a complementação ou troca, se
necessária;
_ Lavar veículos e máquinas pesadas pertencentes à Prefeitura, interna e
externamente, utilizando os produtos apropriados, bem como dar polimento nos
/'~, mesmos utilizando produtos específicos;
_ Limpar com jatos de água ou ar sob pressão os filtros que protegem os diferentes
sistemas de motor, após retirá-los com auxílio de ferramentas comuns;
-Lubrificar peças do motor, ferragens de carrocerias, articulações dos sistemas de
direção, do freio e outros elementos, aplicando óleo adequado, a fim de zelar pela
manutenção e conservação do equipamento;
_ Zelar pela conservação dos equipamentos utilizados no trabalho, comunicando à
chefia imediata qualquer irregularidade verificada;
- Executar outras atribuições afins.
3. Requisitos para provimento:
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- Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.
_Experiência: Exercício de atribuições similares às descritas para o cargo.
CARGO: ELETRICISTA DE AUTOS
1. Descrição sintética: Realizar atividades de natureza operacional a fim de
executar serviços no interior das unidades organizacionais municipais, vinculado a
uma secretaria específica, com as ações operativas de instalar, reparar, trocar,
manter, montar, substituir, consertar, avaliar, controlar e supervisionar, em benefício
do exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento da Administração
Municipal.
2. Atribuições típicas:
_ Executar os serviços de instalações mecânicas seguindo plantas, esquemas,
croquis, especificações técnicas, normas, manuais, padrões, determinações ou
orientações recebidas de seu superior hierárquico;
_ Realizar as atividades do cargo conforme as regras, aplicações e técnicas
recomendáveis, utilizando devidamente os instrumentos, utensílios e materiais
necessários a execução do trabalho;
_ Observar, rigorosamente, as normas de segurança para evitar acidentes e
incêndios; usar, obrigatoriamente, os equipamentos de proteção individual de
segurança, em face dos riscos inerentes às atividades;
_ Solicitar e/ou requisitar a seus superiores hierárquicos os instrumentos, utensílios
ou materiais que sejam necessários ao cumprimento dos objetivos do cargo;
_Zelar pela guarda, conservação e limpeza das ferramentas de trabalho;
_ Instalar, avaliar, controlar e manter as instalações e aparelhagem elétrica de
veículos automotores, orientando-se por plantas, esquemas, instruções e manuais,
usando instrumentos adequados para manter ou recuperar instalações elétricas de
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_ Estimar custo de material e outros fatores relacionados com os processos de
manutenção e reparo, para determinar as características dos mesmos mediante a
análise de suas especificações; trocar lâmpadas e regular faróis;
_ Realizar instalações de aparelhagem de som em veículos;
_Realizar a medição da amperagem e recarregamento de barreiras;
_ Supervisionar as tarefas executadas pelos servidores e empregados públicos
municipais envolvidos no processo de manutenção e reparo de equipamento elétrico
de veículos automotores, inspecionando os trabalhos finalizados e prestando
assistência técnica para garantir a observância das especificações de qualidade e
segurança;
_Executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade.
3. Requisitos para provimento:
- Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.
_Experiência: Exercício de atribuições similares às descritas para o cargo.
CARGO: BORRACHEIRO
1. Descrição sintética: Compreende as atribuições que se destinam a executar os
trabalhos de borracharia.
2. Atribuições típicas:
_ Trocar pneus e remendar câmaras de ar; recauchutar pneumáticos e consertar
pneus leves, médios e pesados, realizando serviços com cola, graxa, lixa e câmara
de ar no esmeril;
- Vulcanizar câmaras de ar;
_ Verificar as condições de conservação dos pneus dos veículos que compõem a
frota municipal;
- Calibrar e balancear pneus;
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_Orientar os servidores que o auxiliam na execução de suas atribuições típicas;
_Manter limpo e arrumado o local de trabalho;
_ Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua
esfera de competência.
3. Requisitos para provimento:
-Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.
_Experiência: Exercício de atribuições similares às descritas para o cargo.
CARGO: MESTRE DE OBRAS
1. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a coordenar e
supervisionar as atividades de construção e obras de interesse da Prefeitura
Municipal, bem como coordenar e fiscalizar sua execução.
2. Atribuições típicas:
_ Distribuir, coordenar e orientar as diversas tarefas para assegurar o
desenvolvimento do processo de execução das obras dentro dos prazos e normas
estabelecidas;
_Orientar o serviço de limpeza do local de trabalho e conservação do equipamento
usado;
_ Atender outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Diretor de
Divisão, Secretário ou Prefeito.
3. Requisitos para provimento:
-Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.
_Experiência: Exercício de atribuições similares às descritas para o cargo.
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CARGO: OFICIAL DE SERViÇOS PÚBLICOS
1. Descrição sintética: compreendem os cargos que se destinam a executar
trabalhos de pintura, carpintaria, mercenária, solda, serralheria, manutenção de
sistemas elétricos, condutos hidráulicos, realizar trabalhos de alvenaria, concreto e
revestimentos em geral, bem como montar armações de ferro, trabalhos de pintura
de paredes e outras superfícies; instalações de água e redes de esgoto, na
montagem; desmontagem e reparo de hidrômetros e aparelhos de aferição.
2. 1. Quanto aos serviços de rasteleiro:
_Executar preparação de superfícies a serem pavimentadas;
_Executar trabalhos para o nivelamento das superfícies a serem pavimentadas;
_Executar trabalhos de movimentação e recuperação de pavimentos;
_Carregar areia, pré-moldados e outros materiais utilizados nos serviços;
_Conservar as ferramentas e instrumentos de trabalho;
- Executar outras atribuições afins.
2. 2. Quanto aos serviços de pedreiro:
_ Executar serviços de reparo, reconstrução, demolição e edificação de obras de
alvenaria;
_Executar serviços de revestimento de paredes, pisos e tetos;
_Executar preparo de argamassa e concreto;
_ Executar confecção de peças de concreto, tais como mourões, manilhas,
broquetes, etc;
_ Executar assentamento de tijolos, pedras, ladrilhos, mosaicos, manilhas,
mármores, telhas e tacos;
_Participar dos trabalhos de construção de lajes de concreto;
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_ Participar dos trabalhos com rnassa à base de cal, cimento e outros matérias de
construção;
- Executar trabalhos de caiação;
- Zelar pelo instrumental de trabalho;
_ Realizar trabalho de manutenção corretiva em prédios, calçadas e estruturas
semelhantes, reparando paredes e pisos para reconstruir bases danificadas;
_ Construir caixas d'água, caixas coletoras de água e esgoto, bem como caixas de
concreto para colocação de bocas-de-Iobo;
_Executar outras atribuições afins.
2. 3. Quanto aos serviços de eletricista:
_ Executar a instalação de quadros de distribuição, caixas de fusível, tomadas,
interruptores e fiação elétrica;
_ Limpar e lubrificar motores, transformadores e outros equipamentos elétricos;
_Testar equipamentos, instalações e circuitos elétricos em geral;
- Substituir e recarregar baterias;
Substituir fusíveis, lâmpadas, velas, bobinas, platinados e demais equipamentos
elétricos de veículos, de acordo com a orientação recebida;
_ Executar reparo de motores, dínamos, alternadores e outros equipamentos
elétricos;
_ Executar conserto, revisão e manutenção de equipamentos e instalações elétricas
em geral;
_Substituir lâmpadas, fusíveis e outros instrumentos de sistemas elétricos;
_ Manter o local de trabalho limpo e arrumado;
_ Manter e conservar os equipamentos materiais que utiliza;
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_Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de outras pessoas;
- Executar outras atribuições afins.
2. 4. Quanto aos serviços de instalação e manutenção hidráulica e de operação
de bombas:
_Executar instalação e conservação de sistemas de tubulação de material metálico
e não metálico, de alta ou baixa pressão;
_ Executar marcação, união e vedação de tubos, riscando-os, soldando-os ou
juntando-os;
_Executar instalação de condutores, caixas d'água e outras partes componentes de
instalações hidráulicas;
_ Executar a manutenção das instalações, substituindo ou reparando partes
componentes, como tubulações, válvulas, junções, aparelhos, revestimentos
isolantes e outros;
_ Ligar e desligar bombas e motores elétricos observando níveis de tensão,
amperagem, pressão de adutora e vazão;
- Manter o local de trabalho limpo e arrumado;
_Manter e conservar os equipamentos e materiais que utiliza;
_Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de outras pessoas;
- Executar outras atribuições afins.
2. 5. Quanto aos serviços do pintor:
_Executar preparo de superfícies a serem pintadas, raspando-as, emassando-as e
lixando-as;
_ Executar o preparo de material de pintura, incluindo vernizes, misturando tintas,
pigmentos, óleos e substâncias diluentes e secantes; r" d(1. 73
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15 dt Set\>1l1bro dt l.88.1
_ Executar pintura de superfícies internas e externas, aplicando camadas de tinta ou
verniz segundo as características do serviço;
_Zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos e materiais que utiliza;
_ Manter limpo e arrumado o local de trabalho;
- Executar outras atribuições afins.
2. 6. Quanto aos serviçoS de manilheiro:
_Executar ligações domiciliares utilizando manilhas de até oito polegadas;
_Executar instalação de novas redes;
_Participar da construção de caixas de visita;
_Executar abertura de valas para colocação de manilhas;
_ Zelar pela conservação e guarda de materiais, ferramentas e equipamentos que
utiliza;
_Executar outras atribuições afins.
2. 7. Quanto aos serviços de ferramenteiro:
_ Executar o apontamento de ferramentas como ponteiro, alavancas, picaretas e
outros;
_Executar o reparo de ferramentas em geral;
_Executar a manutenção das ferramentas relacionadas acima e outras;
_ Zelar pela guarda e conservação de materiais, ferramentas e equipamentos que
utiliza;
- Executar outras atribuições afins.
2. 8. Quanto aos serviços de pintura industrial:
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<L. V0\1. 74
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_ Executar pinturas com uso de pistolas convencional, caneco, tanque de pressão,
rolo, trincha e espátula;
- Executar conferencia de espessura de micragem;
- Executar preparos de tintas e pigmentos;
- Executar outras atribuições afins.
2. 9. Quanto aos serviços de carpintaria:
_Executar serviços de reparo e montagem em peças de madeira;
_ Serrar, aplainar, alisar e furar madeira, utilizando as ferramentas apropriadas para
obter componentes necessários à montagem da peça;
_Executar o preparo e tratamento de madeiras para construções;
_ Executar confecção de peças de madeira, tais como, componentes de carroceria
de caminhão e outros veículos;
_Executar peças de madeira para moldagem de concreto em construções ou obras;
- Zelar pelo instrumental de trabalho;
c~ _ Executar outras atribuições afins.
2. 10. Quanto aos serviços de armador:
_ Selecionar os vergalhões, baseando- se nas especificações ou instruções
recebidas, para assegurar as características e bitolas exigidas pelo projeto;
_Cortar os vergalhões e os pedaços de arame, utilizando serra manual, turquesa ou
máquina própria para obter os diversos componentes de armação;
_ Curvar os vergalhões em uma bancada adequada, empregando ferramentas
manuais e máquina de curvar a fim de dar aos mesmos as características exigidas
para as armações;
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_ Colocar armações de ferrou ou aço posicionando e fixando a ferragem nas formas
para posterior concretagem, conforme instruções recebidas para a execução de
vigas, colunas e lajes;
_Conferir toda a armação para verificar se está de acordo com o projeto;
- Executar outras atividades conforme orientação da chefia.
2. 11. Atribuições comuns a todas as áreas:
_ Orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução dos trabalhos típicos da
classe;
_ Zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas equipamentos que
utiliza;
- Requisitar o material necessário à execução dos trabalhos;
-Interpretar croquis e/ou plantas, observando as especificações predeterminadas;
_ Auxiliar, eventualmente, na execução de tarefas pertinentes às outras
especialidades desta classe, que não seja a sua, sub supervisão.
3. Requisitos para provimento:
- Instrução: Ensino fundamental incompleto.
CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS
1. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a operar máquinas,
reboques e implementos agrícolas montados sobre rodas para carregamento e
descarregamento de material, roçada de terrenos, preparo de terra e limpeza de
vias, praças e jardins.
2. Atribuições típicas:
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-Operar retroescavadeira para execução de serviços, de roçadas de terrenos e
limpeza de vias, praças e jardins;
_ Operar, de acordo com orientações do seu superior, observando normas de
segurança e de utilização das máquinas;
_ Conduzir e manobrar a máquina, acionando o motor e manipulando os comandos
de marcha e direção, para posicioná-Ia conforme as necessidades do serviço;
_ Operar mecanismos de tração e movimentação dos implementos da máquina,
acionando pedais e alavancas de comando, para carregar ou descarregar terra,
areia, cascalho, pedras e materiais análogos;
_ Zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e
efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta execução;
_ Pôr em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação e
estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveis acidentes;
_ Limpar e lubrificar a máquina e seus implementos, seguindo as instruções de
manutenção do fabricante, bem como providenciar a troca de pneus, quando
necessária;
_Efetuar pequenos reparos, utilizando as ferramentas apropriadas, para assegurar o
bom funcionamento do equipamento;
_Acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da máquina e seus
implementos e, após executados, efetuar os testes necessários;
_ Anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos
realizados, consumo de combustível, conservação e outras ocorrências, para
controle da chefia;
_ Operar tratores e reboques, para execução de serviços de carregamento e
descarregamento de material, roçada de terrenos e limpeza de vias, praças e
jardins; f ~~
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- Operar, de acordo com orientações do seu superior, implementos agrícolas, tais
como arado, grade e plantadeira, acoplando-os ao trator e observando normas de
segurança e de utilização das máquinas;
- Operar roçadeira, acoplando-a ao trator e observando normas de segurança e de
utilização da máquina para limpar área e melhorar a visibilidade nos acostamentos
de estradas ou utilização da área para agricultura ao lazer;
- Executar outras atribuições afins.
3. Requisitos para provimento:
- Instrução: Ensino fundamental incompleto.
- Experiência comprovada.
CARGO: PSICÓLOGO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a aplicar
conhecimentos no campo da psicologia para o planejamento e execução de
atividades na área social.
2. Atribuições típicas:
- Estudar e avaliar indivíduos que apresentam distúrbios psíquicos ou problemas de
comportamento social, elaborando e aplicando técnicas psicológicas apropriadas,
para orientar-se no diagnóstico e tratamento;
_ Desenvolver trabalhos psicoterápicos, a fim de restabelecer os padrões normais de
comportamento e relacionamento humano;
_ Colaborar com equipe multiprofissional, no planejamento de políticas de saúde, em
nível de macro e microssistemas;
_ Articular-se com profissionais de Serviço Social, para elaboração e execução de
programas de assistência e apoio a grupos específicos de pessoas;
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- Atender aos pacientes da rede municipal de saúde, avaliando-os e empregando
técnicas psicológicas adequadas, para contribuir no processo de tratamento de
saúde;
- Prestar assistência psicológica, individual ou em grupo, aos familiares dos
pacientes, preparando-os adequadamente para as situações resultantes de
enfermidades;
- Atuar em equipe multiprofissional, no sentido de levá-Ia a identificar e compreender
os fatores emocionais que intervêm na saúde geral do indivíduo;
-Estudar e analisar o comportamento do indivíduo em relação ao grupo social
inerente, a fim de diagnosticar problemas e prescrever tratamento;
- Prestar assistência psicológica, individual ou em grupo, a instituições sociais;
_ Executar treinamentos e atividades afins, para a equipe de pessoal envolvido na
programação de trabalho;
- Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
- Participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área
de atuação;
- Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
- Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou
fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando,
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos tecno-científicos, para fins
de formulação de diretrizes, planos eprogramas de trabalho afi ~.CIPiO; 79
V- &7:.
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- Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
3. Requisitos para provimento:
I - Instrução: Curso Superior Psicologia.
CARGO: AUXILIAR DE SISTEMAS
1. Descrição sistética: compreende os cargos que têm como atribuição executar
tarefas de apoio administrativo, de menor e média complexidade.
2. Atribuições típicas:
- Manter e operar serviços de redes;
- Configurar e executar manutenções corretivas e preventivas de software, hardware
e rede;
- Prestar suporte técnico ao usuário e administrar recursos de rede;
- Auxiliar os servidores na execução das atividades junto aos sistemas
informatizados;
- Alimentar o sistema da Prefeitura com informações e dados que lhes forem
passados;
- Demais atividades afins.
3. Requisitos para provimento:
Instrução: Ensino Médio Completo.
11CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO: ADVOGADO GERAL
- Representar e defender em juízo ou fora dele os interesses do Município, suas
Autarquias ou de Fundações a ele vinculadas;
- Promover cobrança judicial da divida ativa do Município e de quaisquer outras que
não foram liquidadas;
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- Orientar quanto a sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinas e
tributário;
- Elaborar e informar ao Poder Judiciário em mandados de segurança impetrados
contra o Prefeito e secretários municipais;
- Elaborar projetos de Leis, decretos, portarias, Resoluções e pareceres em
Processo Administrativo;
- Promover desapropriação de bens declarados de utilidade pública;
- Aprovar contratos, convênio, decretos, leis e outros instrumentos jurídicos
submetidos a sua apreciação;
- Assessorar o Prefeito nas conversações ou assuntos que tenham aplicações
jurídicas;
- Assinar os editais de Licitação e Concurso, opinando sobre a legalidade e a forma
dos mesmos;
- Auxiliar a Comissão de Licitação no processo de Habilitação e Julgamento de
Propostas;
- Manter em arquivo, constantemente atualizado, a legislação Federal, Estadual e
Municipal;
- Prestar assessoramento geral ao Prefeito;
- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
-Instrução: Curso de nível Superior em Direito e registro no respectivo Conselho de
Classe.
CARGO: ASSESSOR JURíDICO
- Atuar em qualquer foro ou instância em nome do Município, nos feitos em que seja
autor,réu, assistente ou oponente, no sentidode reA1~~ seus f;C; 81
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15 dt S.m-mbro di!-i.8S.1
Prestar assessoria jurídica às unidades administrativas da Prefeitura, emitindo
pareceres sobre assuntos fiscais, trabalhistas, administrativos, previdenciários,
doutrinas e instruções regulamentares;
- Estudar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, atos normativos, bem como
documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais;
- Interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas
das unidades da Prefeitura;
- Efetuar a cobrança da divida ativa, judicial ou extrajudicial;
- Promover desapropriações de forma amigável ou judicial;
- Estudar questões de interesse do município que apresentem aspectos jurídicos
específicos;
- Assistir à Prefeitura na negociação de contratos, convênios e acordos com outras
entidades públicas ou privadas;
- Analisar processos referentes à aqursiçao, transferência, alienação, cessão,
permuta, permissão e concessão de bens ou serviços, conforme o caso, em que for
interessado o Município, examinando a documentação concernente à transação.
- Prestar assessoramento jurídico aos Conselhos Municipais, analisando as
questões formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis;
- Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
- Participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área
de atuação;
- Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de
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contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
- Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou
fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando,
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins
de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao município;
- Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
- Instrução: Curso de nível Superior em Direito e registro no respectivo conselho de
classe.
CARGO: CHEFE DE GABINETE
- Planejar estrategicamente as ações de governo, visando o alcance social das
políticas públicas municipais, a definição de prioridades, das metas e parcerias
populares na gestão dos interesses da população;
- Promover a integração do governo municipal com a comunidade, aferindo a
qualidade do serviço prestado pela administração pública;
- Fomentar a participação popular na definição das políticas públicas, promovendo
audiências públicas, reuniões, debates e fóruns de discussão entre as unidades
executoras dos programas de governo e a comunidade;
- Promover audiências públicas de prestação de contas da execução orçamentária
bem como definição dos planos municipais de investimento anuais e plurianuais;
- Coordenar as ações de planejamento estratégico, realizando estudos, diagnósticos
e planos de gestão localizada de acordo com a aptidão dos distritos, localidades ou
bairros;
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- Gerir comunicação social do governo municipal, divulgando ações de governo,
notícias e atos oficiais de interesse da população;
- Coordenar as atividades de recepção de autoridades, eventos cívicos e
apresentações de natureza político-institucional do município;
- Manter a informação, orientação e divulgação de atos de programas de governo;
- Manter a comunidade informada sobre as receitas e despesas municipais, por meio
da divulgação sistemática de balancetes, notas explicativas e cartilhas orientadoras
sobre a arrecadação e aplicação de recursos municipais;
- Promover o adequado atendimento dos serviços administrativos básicos nas
regionais político-administrativas do Município;
- Coordenar as atividades institucionais prestadas às regionais político￾administrativas.
CARGO: ASSESSOR DE PROJETOS
- Coordenar as atividades de elaboração e acompanhamento de projetos de
financiamentos junto aos órgãos de fomento;
_ - Acompanhar a execução física e financeira dos projetos aprovados, bem como dos
cronogramas de desembolso e planilhas de custos;
- Analisar a elaboração e a apresentação, junto aos orgaos de fomento, dos
processos de prestação de contas dos projetos da prefeitura.
- Executar outras atribuições afins.
CARGO: SUPERINTENDENTE MUNICIPAL
- Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, no desempenho de suas atribuições e responsabilidades, em
especial nos assuntos relacionados com a direção, coordenação, controle e
avaliação das ações de governo;
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- Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, na coordenação da gestão institucional das Secretarias
Municipais e demais órgãos da Administração Municipal, controlando o cumprimento
das diretrizes e ordens do Chefe do Poder Executivo Municipal e acompanhando a
execução das metas e objetivos do Programa de Governo;
- Assessorar ao Chefe do Poder Executivo Municipal na definição dos problemas,
assuntos e decisões que são importantes para o cumprimento do programa de
governo e atribuições constitucionais e legais, em articulação com as demais
Secretarias;
- Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder
Executivo Municipal na preparação, organização e execução da agenda especial de
tomada de decisões de governo;
- Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder
Executivo Municipal na análise técnica e política das decisões importantes para o
cumprimento do programa de governo e atribuições constitucionais e legais, em
articulação com as demais Secretarias;
- Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder
Executivo Municipal nos processos de monitoramento e avaliação das metas do .--,
governo, bem como na preparação e realização das agendas especiais de avaliação
e prestação de contas por resultados do programa estatal, em articulação integrada
com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
- Coordenar a Gestão Pública zelando pelo cumprimento de seu objetivo central,
relacionado com a formulação, execução e avaliação da política municipal de
formação e capacitação, dirigida a aperfeiçoar a capacidade de governo das
lideranças, agentes e servidores públicos, sociais e comunitários do Município;
- Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder
ExecutivoMunicipal na interaçãocom as lideranças,Organizaçõ~e~ com os
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Conselhos e demais órgãos de deliberação e controle social, em articulação com as
demais Secretarias;
- Articular contatos com lideranças políticas e parlamentares, bem como outras
autoridades das demais esferas de governo, em cooperação com a Secretaria
Municipal de Relações Institucionais;
- Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação pública,
institucional e de imprensa, necessárias para promover, divulgar e facilitar as ações
do Governo Municipal, mediante articulações com o conjunto de órgãos de
assessoramento da Prefeitura e mantendo contato permanente com os meios de
comunicação, sempre com a rigorosa observação dos princípios da impessoalidade
e da prevalência do interesse público sobre o interesse privado;
- Em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Finanças, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e
financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das
normas superiores de delegações de competências;
- Em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Finanças monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos
institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo
Municipal as propostas de decisão e adequação, que permitam o cumprimento dos
compromissos assumidos com a população no Plano de Governo e demais metas
formalmente fixadas;
- Receber os pedidos de autorização, cessão, permissão ou concessão de bem
público municipal, para deliberação e decisão do Chefe do Poder Executivo
Municipal, observados os requisitos legais;
- Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos
Municipais e Ordens de Serviço;
- Desempenhar outras atividades afins, sempre
Executivo Municipal.
por determinação do Chefe do
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CARGO: GESTOR
- Gerir, planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades em sua
área de atuação, baseando nos objetivos a serem alcançados, de acordo com as
diretrizes do Secretario a que estiver subordinado;
- Coordenar equipe pessoal;
- Acompanhar e desenvolver a equipe;
- Gerir o desenvolvimento de programas orientando os executores na solução de
dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes para
possibilitar melhor desempenho nos trabalhos;
- Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir normas e determinações
superiores;
- Avaliar o resultado dos programas consultando o pessoal responsável pelas
diversas unidades para detectar falhas e propor modificações;
- Elaborar relatório sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos
informando o superior imediato para avaliação da política do governo;
- Zelar pela observância das normas de segurança e higiene do trabalho;
- Gerir o gabinete do secretário no que se refere a informações, pareceres, redação
e elaboração de textos sob sua responsabilidade;
- Responder, pela Secretaria, quando, designada pela ausência do Secretário
Municipal.
CARGO GERENTE DE BENEFíCIOS SOCIAIS
Escolaridade: Bacharel em Direito:
- Programar, dirigir e supervisionar a execução dos programas, fixando os objetivos
de ação 'dentro das disponibilidades de recursos, das características do meio social
e das orientações da Secretaria; :í~
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E-mail: poderlegislativodl@gmail.com .
, .
,..
.,
_Programar e supervisionar a elaboração e, a execução e a avaliação de projetos de
assistência Social; I I.
_ Orientar estudos e pesquisas para a identificação de indicadores sociais
relacionados com a competência da Secretaria;
_Viabilizar banco de dados com os cadastros de entidades e organizações sociais,
clubes de serviços, entre outros, visando á articulação e a ação integrada;
_ Viabilizar canal de divulgação permanente das ações desenvolvidas pela
secretaria, buscando a transparência nas ações e investimento de recursos e a
participação da comunidade;
_Elaborar o Diagnóstico da realidade social o plano plurianual de Assistência Social,
definindo ações, bem como programas, projetos, benefícios e serviços que visem o
estabelecimento da política de assistência social e sua respectiva previsão
Orçamentária;
_ Programar e coordenar a execução de ações voltadas para o atendimento à
política de atenção aos direitos da criança e do adolescente, previamente aprovada
Pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
-r>. _ Incentivar a criação de fóruns permanentes visando sensibilizar a população
através de suas entidades de atendimento e de defesa de direitos para as
problemáticas de cada segmento vulnerabilizado, buscando formas alternativas de
intervenção;
_ Captar demandas e necessidades da população para definir procedimentos de
intervenção para o atendimento das situações apresentadas;
_Realizar cadastramento da demanda de usuários;
_ Realizar estudo social, diagnóstico e prognóstico das situações sociais a fim de
efetuar os encaminhamentos necessários;
_ Manter intercâmbio e cadastramento atualizados dos
efetivando a intersetorialidade;
recursos da comunidade,
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- Realizar visitas domiciliares;
- Realizar outras tarefas afins.
CARGO: ASSESSOR DE ENGENHARIA AGRONÔMICA
I
I
- Assessorar a equipe e as atividades, o controle, a análise e o planejamento do
I .
fluxo de atividades e processos da Agricultura, Agronegócio, Indústria e Comercio.
- Desenhar as políticas e processos criando os fluxos da Agricultura, Agronegócio,
Indústria e Comércio.
- Elaborar e implantar procedimentos e políticas administrativas.
- Acompanhar e analisar todos os indicadores da área e criação de plano de ação de
forma a garantir o alcance das metas.
- Assessorar no fomento ao incentivo à da Agricultura, Agronegócio, Indústria e
Comercio no Município.
- Atuar como responsável técnico da Usina de Triagem e compostagem.
- Atuar junto aos órgãos ambientais para liberação de licenciamentos ambientais e
outorgas.
- Assessorar no planejamento de praças e jardins.
- Proceder à avaliação técnica de arvores para supressão.
- Assessorar na elaboração de projetos agronômicos.
- Atuar junto ao CAR.
- Executar outras atribuições afins.
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
- Dirigir a Secretaria Municipal a qual estiver lotado;
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- Orientar e coordenar o trabalho dos auxiliares imediatos (coordenadores de
Departamento e Chefe de Seção);
- Assessorar e auxiliar o Prefeito Municipal na Administração Municipal,
respondendo solidariamente com este no âmbito da Secretaria.
- Elaborar e emitir relatórios das atividades desenvolvidas mensalmente;
- Planejar, coordenar, executar e definir prioridades políticas e administrativas no
âmbito de sua área de atuação, em conformidade com as competências
estabelecidas na legislação municipal, para as Secretarias de acordo com o plano
de governo municipal;
- Prestar informações ao Prefeito sobre o desenvolvimento dos serviços e os
resultados atingidos elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar a
avaliação das políticas de governo;
- Levantar as atividades de definir os objetivos relativos a sua área de atuação
prevendo custos em função dos projetos e propostas visando o cumprimento de
normas estabelecidas;
- Representar o Prefeito em solenidades e eventos quanto solicitados para visar o
cumprimento dos compromissos assumidos;
- Promover reuniões periódicas com os servidores de sua Secretaria com o objetivo
de transmitir programas e projetos a serem desenvolvidos;
- Elaborar a proposta orçamentária de sua Secretaria e discuti-Ias com os setores
competentes da Administração;
- Executar outras atividades que lhe forem atribuídas.
CARGO: SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL
- Dirigir a Secretaria Municipal a qual estiver quando designado pela ausência do
Secretário.
- Orientar e coordenar o trabalho dos auxiliares imediatos; V
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- Assessorar e auxiliar o Secretário Municipal, respondendo solidariamente com este
no âmbito da Secretaria.
- Auxiliar na elaboração e emissão de relatórios das atividades desenvolvidas
mensalmente;
- Auxiliar o Secretário Municipal a planejar, coordenar, executar e definir prioridades
políticas e administrativas no âmbito de sua área de atuação, em conformidade com
as competências estabelecidas na legislação municipal, para as Secretarias de
acordo com o plano de governo municipal;
- Auxiliar o Secretário Municipal na prestação de informações ao Prefeito sobre o
desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos elaborando relatórios ou
outros meios, para possibilitar a avaliação das políticas de governo;
- Auxiliar o Secretário Municipal no levantamento das atividades de definir os
objetivos relativos à sua área de atuação prevendo custos em função dos projetos e
propostas visando o cumprimento de normas estabelecidas;
- Representar o Secretário Municipal em solenidades e eventos quanto solicitados
para visar o cumprimento dos compromissos assumidos;
- Auxiliar o Secretário Municipal em reuniões periódicas com os servidores de sua
Secretaria com o objetivo de transmitir programas e projetos a serem desenvolvidos;
- Executar outras atividades que lhe forem atribuídas.
CARGO: COORDENADOR MUNICIPAL
- Coordenar à equipe e as atividades, o controle, a análise e o planejamento do fluxo
de atividades e processos da área.
- Desenhar as políticas e processos criando os fluxos da área.
- Elaborar e implantar procedimentos e políticas administrativas.
- Garantir a realização de todas as atividades e operações da área acompanhando
os recebimentos e pagamentos. t~ 91
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- Acompanhar e analisar todos os indicadores da área e criação de plano de ação de
forma a garantir o alcance das metas.
- Realizar reunião com a equipe para acompanhamento das tarefas e desempenho
dos indicadores através do painel de bordo.
- Executar outras atividades que lhe forem atribuídas.
- Executar outras atribuições afins.
CARGO: CHEFE DE DEPARTAMENTO
- Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades em sua área de
atuação, baseando nos objetivos a serem alcançados, de acordo com as diretrizes
do Secretario a que estiver subordinado;
- Controlar o desenvolvimento de programas orientando os executores na solução
de duvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes para
possibilitar melhor desempenho nos trabalhos;
- Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir normas e determinações
superiores;
- Avaliar o resultado dos programas consultando o pessoal responsável pelas
~,
diversas unidades para detectar falhas e propor modificações;
- Elaborar relatório sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos
informando o superior imediato para avaliação da política do governo;
- Zelar pela observância das normas de segurança e higiene do trabalho;
- Assessorar o gabinete do secretario no que se refere a informações, pareceres,
redação e elaboração de textos sob sua responsabilidade;
- Responder, pela Secretaria, quando, designada pela ausência do Secretário
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Sala das Sessões da Câmara Municipal, 22 de março de 2019.
~
sé Marinho Zica
Presidente
93

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