| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2441 / 2011 |
| Date | 2011-10-19 |
| Ementa | Contém autorização para que o Poder Público Municipal faça doação da área 01 localizada na região do Matadouro Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 ·RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 ---CENTRO CEP 35610-000 - DORES DOJNDAIÁ - MG LEI N.o2441 /2011 "Contém autorização para que o Poder Público Municipal faça doação da área 01 localizada na região do Matadouro Municipal" A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, via seu Plenário, considerando, ainda, o interesse público para estimulare implementar empresas neste Município, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Município de Dores do Indaiá, MG, autorizado a doar para a empresa Cerâmica Estrela Ltda, inscrita no CNPJ sob o nO: 11.807.338/0001-76, inscrição estadual nO 001579795;00-57 a área 01 localizada na região do Matadouro Municipal, com dimensão de 3.000,00 m2 (três mil metros quadrados). Art. 2° - A presente doação tem como objeto o incentivo à implantação no local de empresa destinada a fabricação e comercialização de artefatos de ~ cerâmica e barro cozido para uso na construção. Art. 30 - A presente doação está condicionada aos seguintes requisitos: I - A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para iniciar as obras de edificação da empresa, considerando que o termo inicial será a data de sanção desta lei; II - o termo final para conclusão das obras de edificação da empresa será de 3 (três) anos, contados a partir da data de sanção desta lei; IH - concomitantemente, no termo final de conclusão das edificações do empreendimento, a Donatária deverá iniciar integralmente as atividades inerentes ao seu objeto, sob pena de reversão da presente doação, bem como a incorporação de todo patrimônio edificado no imóvel do Poder Público Municipal, sem quaisquer ônus ao Município de Dores do Indaiá; IV - dentro do prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de sanção da presente lei, o imóvel em questão não poderá ser doado, cedido. vendido -" -I .. __ .-J_ __L.. . -1", : •......... _~:_ •.. ., __ ..••::::_ I -.: n""""""_ri.'.hl:,,,,, 1\"', •••..•;•....•: •.•.•."""1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DOINDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRAANGÉLlCA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ .; MG v - .a presente .: doação será registrada com as cláusulas de impenhorabilidade e Inallenabüldade, as quais vigorarão pelo prazo do inciso anterior; VI - não cumprido os prazos definidos nos incisos I,II e lU, o imóvel será revertido ao Poder Público Municipal, sem quaisquer ônus ao Município de Dores do Indaiá; Art. 3° - Todos os investimentos necessanos à edifiéação para funcionamento das atividades da Donatária, correrão por sua conta e risco. Art. 40 - Caso a Donatária encerre suas atividades ou venha paralisá-Ias por um período superior a 12 (doze) meses, o imóvel será restituído ao Poder Público Municipal, sem quaisquer ônus ao Município de Dores do Indaiá. Art. 50 - O laudo de avaliação técnica segue em anexo a presente lei. Art. 60 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art ..·70 - Revogam-se disposições em contrário. Dores do Indaiá, 19 de outubro de 20.11.