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norma nº 2441/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2441 / 2011
Date 2011-10-19
EmentaContém autorização para que o Poder Público Municipal faça doação da área 01 localizada na região do Matadouro Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ 18.301.010/0001-22
·RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 ---CENTRO
CEP 35610-000 - DORES DOJNDAIÁ - MG
LEI N.o2441 /2011
"Contém autorização para que o Poder
Público Municipal faça doação da área
01 localizada na região do Matadouro
Municipal"
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, via seu Plenário,
considerando, ainda, o interesse público para estimulare implementar
empresas neste Município, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO,
a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Município de Dores do Indaiá, MG, autorizado a doar para
a empresa Cerâmica Estrela Ltda, inscrita no CNPJ sob o nO:
11.807.338/0001-76, inscrição estadual nO 001579795;00-57 a área 01
localizada na região do Matadouro Municipal, com dimensão de 3.000,00
m2
(três mil metros quadrados).
Art. 2° - A presente doação tem como objeto o incentivo à implantação no
local de empresa destinada a fabricação e comercialização de artefatos de
~ cerâmica e barro cozido para uso na construção.
Art. 30 - A presente doação está condicionada aos seguintes requisitos:
I - A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para iniciar as obras de
edificação da empresa, considerando que o termo inicial será a data de
sanção desta lei;
II - o termo final para conclusão das obras de edificação da empresa será
de 3 (três) anos, contados a partir da data de sanção desta lei;
IH - concomitantemente, no termo final de conclusão das edificações do
empreendimento, a Donatária deverá iniciar integralmente as atividades
inerentes ao seu objeto, sob pena de reversão da presente doação, bem
como a incorporação de todo patrimônio edificado no imóvel do Poder
Público Municipal, sem quaisquer ônus ao Município de Dores do Indaiá;
IV - dentro do prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de sanção da
presente lei, o imóvel em questão não poderá ser doado, cedido. vendido
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DOINDAIÁ
CNPJ 18.301.010/0001-22
RUA MESTRAANGÉLlCA, 318 - CENTRO
CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ .; MG
v - .a presente .: doação será registrada com as cláusulas de
impenhorabilidade e Inallenabüldade, as quais vigorarão pelo prazo do
inciso anterior;
VI - não cumprido os prazos definidos nos incisos I,II e lU, o imóvel será
revertido ao Poder Público Municipal, sem quaisquer ônus ao Município de
Dores do Indaiá;
Art. 3° - Todos os investimentos necessanos à edifiéação para
funcionamento das atividades da Donatária, correrão por sua conta e
risco.
Art. 40 - Caso a Donatária encerre suas atividades ou venha paralisá-Ias
por um período superior a 12 (doze) meses, o imóvel será restituído ao
Poder Público Municipal, sem quaisquer ônus ao Município de Dores do
Indaiá.
Art. 50 - O laudo de avaliação técnica segue em anexo a presente lei.
Art. 60 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art ..·70 - Revogam-se disposições em contrário.
Dores do Indaiá, 19 de outubro de 20.11.

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