| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2442 / 2011 |
| Date | 2011-11-03 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA | ESTADO DE MINAS GERAIS mM ADM. 200872012 LEI N° 2442 /. 2011. AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR O Prefeito do Municipio: Faco saber que a Camara Municipal de Dores do Indaia aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de mais 35% (tras e meio por cento) do valor total do orcamento do Municipio para o exercicio de 2011. . , Art. 2° - Como recurso a abertura do crédito suplementar autorizado no art. 4°, utilizarse-a: | - O superavit financeiro apurado em balango patrimonial do exercicio anterior;. || — os provenientes de excesso de arrecadacao; lll — os resultantes de anulacao parcial ou total de dotagdes orgamentarias ou de créditos adicionais, autorizados erm lei; e IV-o produto de operacgées de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las; 7 V — Reserva de Contingéncia. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 03 de novembro de 2011. JOAQUIM F REIRA DACRUZ Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Dores do Indaid | Administragao 2009/2012 | CNPJ 18.301 .010/0001 -22 Rua Mestra Angélica, 318 | Rosario | Dores do Indaia-MG | CEP 35610-000 | Telefone: (37) 3551-3672 e-mail: contato@doresdoindaia.mg.gov.or | www.doresdoindaia.mg.gov.br