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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2442/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2442 / 2011
Date 2011-11-03
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar.
native_id711

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA | ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
mM ADM. 200872012 
 
LEI N° 2442 /. 2011. 
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR 
O Prefeito do Municipio: 
Faco saber que a Camara Municipal de Dores do Indaia aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de mais 
35% (tras e meio por cento) do valor total do orcamento do Municipio para o exercicio de 
2011. . , 
Art. 2° - Como recurso a abertura do crédito suplementar autorizado no art. 4°, utilizar￾se-a: 
| - O superavit financeiro apurado em balango patrimonial do exercicio anterior;. 
|| — os provenientes de excesso de arrecadacao; 
lll — os resultantes de anulacao parcial ou total de dotagdes orgamentarias ou de créditos 
adicionais, autorizados erm lei; e 
IV-o produto de operacgées de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao 
Poder Executivo realiza-las; 7 
V — Reserva de Contingéncia. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Dores do Indaia, 03 de novembro de 2011. 
 
 
 
 
 
JOAQUIM F REIRA DACRUZ 
 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaid | Administragao 2009/2012 | CNPJ 18.301 .010/0001 -22 
Rua Mestra Angélica, 318 | Rosario | Dores do Indaia-MG | CEP 35610-000 | Telefone: (37) 3551-3672 
e-mail: contato@doresdoindaia.mg.gov.or | www.doresdoindaia.mg.gov.br

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