| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2443 / 2011 |
| Date | 2011-11-17 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 712 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS) _ LEI N° 2443/ 2011. AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ‘SSUPLEMENTAR a . O Prefeito do Municipio: Faco saber que a Camara Municipal de Dores do indaia APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de mais 3,3% (tras inteiros e trés décimos por cento) do valor total do orgamento do Municipio para o exercicio de 2011, destinado exclusivamente para a suplementagado das dotagdes orgamentarias relativas ao pagamento do funcionalismo publico. we Art. 2° - Como recurso a abertura do crédito suplementar autorizado no art. 1°, utilizarse-a: , mo | —O superavit financeiro apurado em balanco patrimonial do exercicio anterior; \l — os provenientes de excesso de. arrecada¢ao; ill — os resultantes de anulag&o parcial ou total de dotacdes orgamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; e IV-o produto de operagées de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las; V — Reserva de Contingéncia. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 17 de novembro de 20141. . * yA JOAQUIM FERRE! CRU Prefdito Mdhicipal Prefeitura Municipal de Dores do Indaia | Administragdo 2009/2012 | CNPJ 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 | Rosdrio | Dores do Indaia-MG | CEP 35610-000 | Telefone: (37) 3551-3672 e-mail: contato@doresdoindaia.ma.aov.br | www.doresdoindaia.ma.aov.br