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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2443/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2443 / 2011
Date 2011-11-17
EmentaAutoriza abertura de crédito suplementar.
native_id712

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS) 
 
 
_ LEI N° 2443/ 2011. 
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO 
‘SSUPLEMENTAR a . 
O Prefeito do Municipio: 
Faco saber que a Camara Municipal de Dores do indaia APROVA, e eu, Prefeito 
Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de mais 
3,3% (tras inteiros e trés décimos por cento) do valor total do orgamento do Municipio para o 
exercicio de 2011, destinado exclusivamente para a suplementagado das dotagdes 
orgamentarias relativas ao pagamento do funcionalismo publico. we 
Art. 2° - Como recurso a abertura do crédito suplementar autorizado no art. 1°, utilizar￾se-a: , mo 
| —O superavit financeiro apurado em balanco patrimonial do exercicio anterior; 
\l — os provenientes de excesso de. arrecada¢ao; 
ill — os resultantes de anulag&o parcial ou total de dotacdes orgamentarias ou de créditos 
adicionais, autorizados em lei; e 
IV-o produto de operagées de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao 
Poder Executivo realiza-las; 
V — Reserva de Contingéncia. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Dores do Indaia, 17 de novembro de 20141. . 
* 
yA 
JOAQUIM FERRE! CRU 
Prefdito Mdhicipal 
 
 
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