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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2444/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2444 / 2011
Date 2011-12-01
EmentaContém autorização para que o Município de Dores do Indaiá faça doação de lote no bairro dos Funcionários.
native_id713

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
a CNPJ 18.301.010/0001-22 oe RUA MESTRA ANGELICA, 318— CENTRO | 
 
CEP 35610-000— DORES DO INDAIA— MG — 
 
LEI N.° 2444 /2011 
“Contém autorizagao para que oO 
Municipio de Dores do Indaia faga 
Doacdo de lote no Bairro dos 
Funcionarios.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, 
Aprova, e eu,.Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art 1.° - Fica o Municipio.de Dores do Indaia, devidamente autorizado a fazer doagao 
do Lote 04 (quatro), quadra 02(dois), com area de 240,00m(duzentos e quarenta 
metros quadrados) localizado na Rua Ayrton Sena, antiga Rua B, n.° 54, Bairro dos 
Funcionarios, a.Sra. VANDA EUNICE DA SILVA, inscrita. no CPF sob o ntiimero 
007.346.766-97 e portadora da C.1. M-6.774.719SSP/MG. 
Art 2.° - O Lote cuja doagao é autorizada, é registrado sob a matricula 7.782 — 
Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indaia — MG. 
Art 3.° - Revogam-se as disposicées em contrario. 
Art 4.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao. 
Dores do Indaia, 1° de dezembro de 2011. 
 

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