| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2444 / 2011 |
| Date | 2011-12-01 |
| Ementa | Contém autorização para que o Município de Dores do Indaiá faça doação de lote no bairro dos Funcionários. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA a CNPJ 18.301.010/0001-22 oe RUA MESTRA ANGELICA, 318— CENTRO | CEP 35610-000— DORES DO INDAIA— MG — LEI N.° 2444 /2011 “Contém autorizagao para que oO Municipio de Dores do Indaia faga Doacdo de lote no Bairro dos Funcionarios.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, Aprova, e eu,.Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art 1.° - Fica o Municipio.de Dores do Indaia, devidamente autorizado a fazer doagao do Lote 04 (quatro), quadra 02(dois), com area de 240,00m(duzentos e quarenta metros quadrados) localizado na Rua Ayrton Sena, antiga Rua B, n.° 54, Bairro dos Funcionarios, a.Sra. VANDA EUNICE DA SILVA, inscrita. no CPF sob o ntiimero 007.346.766-97 e portadora da C.1. M-6.774.719SSP/MG. Art 2.° - O Lote cuja doagao é autorizada, é registrado sob a matricula 7.782 — Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposicées em contrario. Art 4.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao. Dores do Indaia, 1° de dezembro de 2011.