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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2445/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2445 / 2011
Date 2011-12-15
EmentaContém autorização para que o Município de Dores do Indaiá faça doação de lote no bairro dos Funcionários.
native_id714

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 
 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 ~ CEP 35610-000 - 
 
LEIN.° 2445/2011. 
“Contém autorizac&o para que o Muni￾cipio de Dores do Indaia faca doacao 
de lote no Bairro dos Funcionarios.” ~ 
. A Camara Municipal de. Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, aprovae | eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1.° - Fica o Municipio de Dores do Indaia, devidamente autorizado a doar, por escritura pUblica, ao Sr. Edgar Libério, brasileiro, casado, inscrito. no CPF n° 279.417.796-68, portador da Carteira de Identidade n° MG — 3. 431. 358, residente nesta cidade,o lote de terreno urbano, situado na Rua Joao Martins da Costa, no Bairro:'dos ~ Funcionarios, com area de 230m?, conforme matricula n° 11.001, SRI local, de proprie- dade da Prefeitura Municipal de Dores do Indaia. 
Art. 2.° - O lote cuja doagao é autorizada é registrado sob a matricula 11. 001 —- Protocolo 25.557 no SRI de Dores do Indaia — MG. 
Art. 3. ° - As despesas da escritura e transmissao serdo por conta do donatério em face do seu proprio interesse. _ 
Art. 4.° - Concretizada a transmissao, a Prefeitura deve efetuar a baixa em seu patriménio do imével doado, langando o mesmo em nome do donatario junto ao Depar- © tamento do Tributo do IPTU, para os devidos fins. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
_ Art. 6°- Fica revogada a Lei Municipal 2281/2007. 
Dores do Indaia, 15 de dezembro de 2011. 
 

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