| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2445 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | Contém autorização para que o Município de Dores do Indaiá faça doação de lote no bairro dos Funcionários. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 ~ CEP 35610-000 - LEIN.° 2445/2011. “Contém autorizac&o para que o Municipio de Dores do Indaia faca doacao de lote no Bairro dos Funcionarios.” ~ . A Camara Municipal de. Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, aprovae | eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Municipio de Dores do Indaia, devidamente autorizado a doar, por escritura pUblica, ao Sr. Edgar Libério, brasileiro, casado, inscrito. no CPF n° 279.417.796-68, portador da Carteira de Identidade n° MG — 3. 431. 358, residente nesta cidade,o lote de terreno urbano, situado na Rua Joao Martins da Costa, no Bairro:'dos ~ Funcionarios, com area de 230m?, conforme matricula n° 11.001, SRI local, de proprie- dade da Prefeitura Municipal de Dores do Indaia. Art. 2.° - O lote cuja doagao é autorizada é registrado sob a matricula 11. 001 —- Protocolo 25.557 no SRI de Dores do Indaia — MG. Art. 3. ° - As despesas da escritura e transmissao serdo por conta do donatério em face do seu proprio interesse. _ Art. 4.° - Concretizada a transmissao, a Prefeitura deve efetuar a baixa em seu patriménio do imével doado, langando o mesmo em nome do donatario junto ao Depar- © tamento do Tributo do IPTU, para os devidos fins. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. _ Art. 6°- Fica revogada a Lei Municipal 2281/2007. Dores do Indaia, 15 de dezembro de 2011.