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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2446/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2446 / 2011
Date 2011-12-09
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar.
native_id715

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
. _ ESTADO DE MINAS GERAIS - 
a ne 
LEI Ne 2446 / 2011. 
AUTORIZA ABERTURA © DE CREDITO￾SUPLEMENTAR 
O Prefeito do Municipio: 
. Facgo. saber que a Camara Municipal de Dores do Indaia aprova, e eu, Prefeito 
Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de. mais 
3,0% (trés por cento) do valor total do orgamento do Municipio para o exercicio de 2011, - 
destinado exclusivamente para a suplementagao das dotacdes orcamentarias relativas ‘ao￾pagamento do funcionalismo publico. 
Art. 2°- Como recurso & abertura do crédito suplementar autorizado. no art. 1°, utilizar-- 
se-a: oo 
| ~ O superavit financeiro apurado em balango patrimonial do exercicio anterior; 
Il — os provenientes de excesso de arrecadacao; 
ltl — os resultantes de anulagao parcial ou total de dotagées. orgamentarias ou de crédttos 
adicionais, autorizados em lei;e 
 
 
 
 
 
 
V- 0 produto de operacdes de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao . 
Poder Executivo realiza-las; : 
V — Reserva de Contingéncia. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Dores do Indaia, 09 de dezembro de 2011. 
_ RECEBI A 1° VIA Em ! id Yt Js 
tet GA horas. a Protocate = a sat c - Sana RREIRA a 
Eliana A. vigine ~ Seoratavia Executiva Pr alta. i 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Dores do indaié ! AdministragGo 2009/2012 | CNPJ- 18.301.010/0001 -22 Pisa Mestra Angélica, 318 | Rosario | Dores do Indaid-MG | CEP 35610-000 | Telefone: (37}.3551-3672 cow e eke Eva ue alarasninincaig.ma.gov.br

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