| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2446 / 2011 |
| Date | 2011-12-09 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA . _ ESTADO DE MINAS GERAIS - a ne LEI Ne 2446 / 2011. AUTORIZA ABERTURA © DE CREDITOSUPLEMENTAR O Prefeito do Municipio: . Facgo. saber que a Camara Municipal de Dores do Indaia aprova, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de. mais 3,0% (trés por cento) do valor total do orgamento do Municipio para o exercicio de 2011, - destinado exclusivamente para a suplementagao das dotacdes orcamentarias relativas ‘aopagamento do funcionalismo publico. Art. 2°- Como recurso & abertura do crédito suplementar autorizado. no art. 1°, utilizar-- se-a: oo | ~ O superavit financeiro apurado em balango patrimonial do exercicio anterior; Il — os provenientes de excesso de arrecadacao; ltl — os resultantes de anulagao parcial ou total de dotagées. orgamentarias ou de crédttos adicionais, autorizados em lei;e V- 0 produto de operacdes de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao . Poder Executivo realiza-las; : V — Reserva de Contingéncia. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 09 de dezembro de 2011. _ RECEBI A 1° VIA Em ! id Yt Js tet GA horas. a Protocate = a sat c - Sana RREIRA a Eliana A. vigine ~ Seoratavia Executiva Pr alta. i Prefeitura Municipal de Dores do indaié ! AdministragGo 2009/2012 | CNPJ- 18.301.010/0001 -22 Pisa Mestra Angélica, 318 | Rosario | Dores do Indaid-MG | CEP 35610-000 | Telefone: (37}.3551-3672 cow e eke Eva ue alarasninincaig.ma.gov.br